Proposta de Marco Civil da Internet tem 34 emendas

Polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais

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Polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais

Por Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está (Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)

Terminou em setembro o prazo para o envio de emendas ao projeto do Marco Civil da Internet. O documento tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o dia 11 e deve ir a votação no fim de outubro, caso contrário, passa a trancar a pauta. Ao todo, foram anexados 34 pedidos de modificação do texto.

São algumas das propostas de alteração a determinação de que os contratos de ofertas de serviços, conteúdos e aplicações sejam regidos por legislação brasileira e tratados pela justiça no país, assim como a reafirmação da liberdade de expressão e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

As polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais. Há também a proposta do deputado Ricardo Izar (PSD/SP) de um substitutivo global ao projeto de lei.

Enquanto alguns deputados divergem sobre a quem compete a discriminação do tráfego de pacotes de dados, se ao Poder Executivo ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especificamente, outros defendem a não existência de exceção na manutenção da “neutralidade de rede”, que garante o livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos provedores de conexão.

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está. “Vamos lutar com todas as forças para garantir a neutralidade da rede e evitar que a desfigurem no plenário. Ela é o coração do Marco Civil”, afirma.

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está (Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)

As teles, porém, têm interesse em propostas de emenda que flexibilizem a neutralidade de rede. Uma delas afirma a permissão de que sejam comercializados pacotes de tráfego com velocidades diferentes, defendendo que assim o “mercado poder oferecer aos seus consumidores produtos diferenciados e adequados aos diversos perfis de usuários”. A pressão das corporações tem sido criticada por entidades defensoras de direitos civis, que veem aí uma brecha para a discriminação socioeconômica.

O caso é parecido com o da proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que defende que se possa atribuir preços a diferentes pacotes de serviços de acordo com o volume de dados consumidos. O parlamentar justifica a proposição afirmando que assim se “amplia a diversidade da oferta de serviços ao usuário”.

Outro ponto de desacordo se refere ao armazenamento dos registros de acesso a aplicações na internet. Alguns parlamentares defendem a obrigatoriedade da manutenção desses chamados “logs”, enquanto outros querem que seja apenas permitido tal procedimento. Há discordâncias também quanto ao tempo em que esses dados devem ser mantidos (1 ou 5 anos) e a quem confere a atribuição. “Busca-se com esta emenda garantir a igualdade de direitos entre provedores de aplicativos e provedores de conexão quanto ao acesso aos dados de navegação do usuário”, diz o texto apresentado pelo deputado Lincoln Portela.

Há discordância também no que diz respeito à defesa de que notificações feitas aos provedores de aplicação de que determinado conteúdo esteja ferindo direitos autorais dispensem decisão judicial para que sejam tomadas providências no sentido de torná-los indisponíveis na rede. Busca-se assim “tornar imediata sua responsabilização”. Uma emenda posterior, porém, pede a supressão dessa proposta, considerando que se estaria conferindo força judicial a uma simples notificação.

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