Por que revisar a Lei da Anistia

Motivos não faltam, desde a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos Por Maurício Santoro*, Fórum Semanal Para marcar o aniversário do golpe de Estado de...

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Motivos não faltam, desde a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Por Maurício Santoro*, Fórum Semanal

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Para marcar o aniversário do golpe de Estado de 1964, a Anistia Internacional Brasil lançou a campanha “50 dias contra a impunidade”, cujo pilar é uma petição para que o país investigue e puna as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes de Estado durante a ditadura. A persistência desta impunidade  tornou o país um ponto fora da curva na América Latina – região dinâmica no acerto de contas com o período autoritário. A chave para fazer o Brasil avançar nesse campo é revisar a Lei da Anistia.

Seu texto concede benefícios “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes”, definindo esses últimos como “de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.” A interpretação habitual é a de que foram anistiados não só presos políticos, cassados e exilados, mas também os agentes do Estado que os perseguiram. Hoje, há três projetos de lei no Congresso Nacional que mudam essa leitura da lei, estipulando de forma explícita que ela não se aplica a funcionários públicos que cometeram violações de direitos humanos.

O argumento de que a Lei da Anistia foi resultado de pacto político que possibilitou a transição para a democracia no Brasil é insustentável. Impossível falar em acordo quando a oposição mais vitimada pela ditadura estava presa ou exilada, sem condições de negociar. O Congresso estava mutilado pelo Pacote de Abril de 1977, que mudou as regras eleitorais para favorecer o governo e criou os senadores biônicos, indicados pelo Executivo. O presidente Ernesto Geisel também cassou o mandato de diversos políticos, da oposição (MDB) e da situação (Arena).  Era um ambiente de coerção e medo, não de diálogo.

O Brasil não viveu uma guerra civil entre 1964 e 1985. Não houve dois lados. O país sofreu uma ditadura que violou de maneira sistemática os direitos humanos da população. Em nações como a Síria, faz sentido pensar em processos judiciais que investiguem agentes do Estado e da oposição armada. No Brasil, a comparação é descabida. Rubens Paiva desapareceu com o cadáver de seus adversários? Vladimir Herzog torturou algum funcionário do DOI-Codi? Como equiparar algozes e vítimas como beneficiários da mesma anistia?

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o governo brasileiro no caso Gomes Lund a investigar as graves violações cometidas pelos agentes do Estado na guerrilha do Araguaia e em outros momentos da ditadura. Foi a confirmação da jurisprudência de julgamentos semelhantes sobre países como El Salvador e Peru. As decisões da Corte estão acima até mesmo das do Supremo Tribunal Federal, mas a sentença não foi cumprida e sua própria existência costuma ser ignorada – numa amnésia bastante conveniente – pelos que defendem a manutenção da impunidade.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal negou ação, apresentada pelo Conselho federal da OAB, que propunha a revisão da Lei da Anistia. A ADPF foi julgada improcedente por 7 votos a 2 (Portal do STF)
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal negou ação, apresentada pelo Conselho federal da OAB, que propunha a revisão da Lei da Anistia. A ADPF 153 foi julgada improcedente por 7 votos a 2 (Portal do STF)

O Ministério Público Federal tem investigado os crimes da ditadura, em especial o desaparecimento forçado – alegando que se trata de um crime continuado, pois os cadáveres nunca foram descobertos. Estes crimes, portanto, não estariam cobertos pela Lei da Anistia.  Esse esforço esbarra no conservadorismo do Poder Judiciário, que se recusa a aceitar as denúncias. No mesmo ano da sentença do caso Gomes Lund, o  STF considerou a Lei da anistia constitucional, ao ser inquirido a respeito pela Ordem dos Advogados do Brasil na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153. A composição do Supremo mudou desde então, com a inclusão de ministros com formação mais progressista. É provável que um novo debate resultasse em um posicionamento diferente.

Além de revisar a lei, a petição da Anistia Internacional propõe que a legislação brasileira incorpore o conceito de crimes contra a humanidade, presente em tratados diplomáticos ratificados pelo país. Eles são: escravidão, genocídio, apartheid e tortura (em quaisquer circunstâncias) e, quando praticados no âmbito de repressão política sistemática, estupro, homicídio e desaparecimento forçado. Estes crimes são considerados tão graves porque atingem não só a vítima direta, mas o próprio sentido de decência e dignidade da humanidade. Não prescrevem, não são anistiáveis e a punição a eles pode ser aplicada de forma retroativa, ao contrário do que ocorre no direito convencional. O novo Código Penal em debate no Congresso tem um capítulo sobre eles.

Vale lembrar que alguns crimes emblemáticos da ditadura – a tentativa de atentado no Riocentro e a bomba na OAB que matou Lyda Monteiro da Silva, secretária da instituição – ocorreram na década de 1980 e não estão cobertos pela Lei da Anistia. Qual a justificativa legal para esta impunidade? O debate jurídico por vezes parece cortina de fumaça para não enfrentar a política que sustenta a não punição dos agentes do Estado brasileiro, no passado e nos dias atuais.

* Mauricio Santoro é assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Brasil.

Ilustração de capa: Carlos Latuff

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Comentários

5 comments

  1. Elias Responder

    Bobagem, se existir essa revisão os guerrilheiros também deveriam ser presos, ora como prender a presidente? Em Cuba então diante da lógica dessa revisão praticamente todo governo deveria ser preso, é bom lembrar que os governos de esquerda com suas “revoluções” mataram muito mais muito mais gente que qualquer contra revolução, a lei nesse caso se a justiça existisse seria muito mais rigorosa com quem prega a revisão.

    1. Rita Candeu Responder

      que dizer que Dilma mesmo tendo ficado presa por 3 anos ela tem que ser presa de novo?

      nem sabia que os militares eram tão tontos assim , incapazes de resolver os casos na época

      ah! sei – eles só matavam de forma indiscriminada… tendi

  2. Lucas Responder

    Se a Lei da anistia for revista, os guerrilheiros não serão presos, pois os crimes que eles cometeram não são de lesa humanidade,são crimes políticos. O direito internacional diz que crime contra a humanidade é crime de agente de estado e se é de agente estado só os militares é que vão pra cadeia.
    É mais ou menos assim a definição: Crimes contra a humanidade são crimes cometidos contra um determinado segmento da população civil,seja em tempo de guerra ou de paz, em um contexto de ataque generalizado e sistemático de perseguição política. Eu queria saber: O Fernando Gabeira perseguia uma parte da população brasileira por razões políticas? O José Serra perseguia?A Dilma Rousseff perseguia? O Lula perseguia?Em sumo, crimes contra humanidade sao crimes bárbaros cometidos por estados nesse contexto. Aí os crimes da Dilma Rousseff,do Lula, do Fernando Gabeira como são crimes políticos, eles prescrevem em 20 anos.

    1. Junior Responder

      Esquerdopata, crime é crime. Quero ver vc dizer ao estuprado, assaltado ou sequestrado que no caso dele, como não foi um agente do Estado, o crime será visto de forma “política”. Hipócritas.

  3. Ricardo Responder

    E os 133 mortos pelos guerrilheiros. Isso não é crime? Ou o fim justificam os meios? Essa era a máxima dos guerrilheiros. A População estava clamando por paz enquanto alguns baderneiros idiotas insistiam em transformar o Brasil em uma nova Cuba.
    Lei da Anistia: § 2º – Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de TERROSIEMO, assalto, SEQUESTRO e atentado pessoal.
    Explodir 50 Kg de TNT dentro de um quartel não é terrorismo?
    Sequestrar o Embaixador americano não é sequestro?

    Faça-me o favor, Sr Assessor dos Direitos Humanos. Vc deve ter coisa melhor para fazer. Vá se preocupar com os policiais mortos em serviço que não aparecem no programa da Regina Casé.