Anistia Internacional: agenda legislativa é ameaça aos direitos humanos no Brasil

Em seu relatório “O Estado de Direitos Humanos no mundo 2015/2016”, entidade vê as áreas dos defensores de direitos humanos no campo, da segurança pública e dos direitos sexuais e reprodutivos como aquelas mais ameaçadas por projetos no Legislativo brasileiro

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Em seu relatório  anual, entidade vê as áreas dos defensores de direitos humanos no campo, da segurança pública e dos direitos sexuais e reprodutivos como aquelas mais ameaçadas por projetos no Legislativo brasileiro

Por Glauco Faria

camara dos deputados

Projetos que tramitam no Legislativo constituem atualmente algumas das principais ameaças aos direitos humanos no Brasil. É o que diz o relatório “O Estado de Direitos Humanos no mundo 2015/2016”, da Anistia Internacional, que será lançado nesta quarta-feira (24).

“A parte brasileira do relatório está em sintonia com aspectos que a parte internacional toca em relação à fragilização dos sistemas que protegem os direitos humanos. É uma questão global, e aqui nas Américas não só estão sendo atacados como alguns estão sendo desmontados”, explica Fátima Mello, assessora de direitos humanos da Anistia Internacional. Entre os projetos no Congresso Nacional tidos como retrocessos, a Anistia aponta, na área da segurança pública, a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a tipificação do crime de terrorismo (PL 3714/12) e a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O documento também chama a atenção para projetos de lei e emendas constitucionais que afrontam os direitos sexuais e reprodutivos e os direitos das mulheres de forma geral. Ao final de 2015, tramitavam propostas legislativas como o Estatuto do Nascituro e um projeto que visava impedir o acesso a abortos legais no sistema público de saúde. Outras duas iniciativas mencionadas no relatório são a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas e territórios tradicionais, e o novo código de mineração (PL5807/13).

No tocante à questão socioambiental, a Anistia analisa o papel negativo exercido pelas grandes corporações nas Américas. “A crescente influência das empresas transnacionais e seu envolvimento em abusos dos direitos humanos – sobretudo no setor extrativo e outros setores relacionados com a apropriação de terras e recursos naturais, principalmente nos territórios pertencentes aos povos indígenas, outras minorias étnicas e comunidades de agricultores ou reivindicados por eles – continuou sendo uma ameaça para os direitos humanos em toda a região”, diz o documento.

A questão da violência e a resistência dos movimentos

No âmbito da segurança pública, o relatório destaca o fato de o governo federal não ter apresentado um plano nacional para a redução dos homicídios no Brasil, tal como prometido em julho. O elevado número de homicídios de jovens negros segue como uma das principais questões. O documento cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública relativos a 2014, apontando que o número de policiais mortos foi de 398, queda de 2,5% em relação ao ano anterior; enquanto mais de 3 mil pessoas foram mortas pela polícia no mesmo ano, aumento expressivo de aproximadamente 37% comparando-se a 2013.

A Anistia chama a atenção para as execuções extrajudiciais, ressaltando que a falta de transparência na maioria dos estados impediu que pudesse ser calculado o número exato de vítimas. “Nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a quantidade de pessoas mortas por policiais no cumprimento de suas funções aumentou significativamente, mantendo-se a tendência observada em 2014. Os homicídios cometidos por policiais em serviço raramente foram investigados, e os relatos de que os agentes envolvidos tentavam alterar a cena do crime e criminalizar as vítimas eram frequentes”, relata o documento.

Entre os autores das execuções extrajudiciais, prevaleceu a impunidade. O relatório aponta o exemplo do Rio de Janeiro como forma de ilustrar esse cenário. “Policiais responsáveis por execuções extrajudiciais desfrutaram de quase total impunidade. Das 220 investigações sobre homicídios cometidos por policiais abertas em 2011 na cidade do Rio de Janeiro, houve, até 2015, somente um caso em que um policial foi indiciado. Em abril de 2015, 183 dessas investigações continuavam abertas.” Fátima Mello observa que o papel do Ministério Público diante desse panorama não tem sido o mais efetivo. “Em relação ao sistema de justiça, principalmente sobre as políticas de segurança pública, vemos com muita preocupação a omissão do Ministério Público, que não responsabiliza nem investiga autores de homicídios”, diz.

Mesmo com o cenário adverso, a Anistia destaca o importante papel de diversos movimentos que conseguiram impor uma resistência a ameaças de retrocesso gestadas principalmente no Legislativo.  “Para 2016, a esperança são as mobilizações, a capacidade que os movimentos sociais, organizações camponesas e da sociedade civil tem para se organizar pela defesa de seus direitos e construir uma agenda”, sustenta Fátima Mello.

Foto de capa: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

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