Em artigo, Maria do Rosário lista retrocessos da PEC 241

Deputada federal critica a PEC 241/16, enviada ao Congresso pelo governo interino. Segundo ela, proposta pode comprometer investimentos básicos para a população nos próximos vinte anos.

1944 0

Deputada federal critica a PEC 241/16, enviada ao Congresso pelo governo interino. Segundo ela, proposta pode comprometer investimentos básicos para a população nos próximos vinte anos

Por Maria do Rosário*

Um Teto para o seu Futuro

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 241/16, que prevê a proibição, por vinte anos, de investimentos acima da inflação. Sob o manto de “austeridade”, a proposta impõe um verdadeiro “teto” ao seu futuro.

Esta PEC vem no bojo de outras iniciativas que têm tido pouca repercussão na cena pública frente à avalanche de denúncias que a cada dia assombra o Planalto. Com ampla base no Congresso Nacional, Temer tem conseguido aprovar de maneira célere seu programa neoliberal e entreguista. Tratam-se de reformas estruturais do Estado brasileiro que colocam em risco os avanços da Constituinte de 1988.

Exemplos da nova dinâmica no Congresso foram a aprovação da revisão da meta fiscal e a DRU (Desvinculação de Receitas da União). No primeiro caso, a equipe econômica aumentou artificialmente o déficit em mais de R$ 70 bilhões, sem sequer estabelecer a destinação destes recursos (um cheque em branco ao Executivo).

Já a DRU, que permite ao governo realocar livremente as despesas constitucionais específicas (receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e econômicas), foi ampliada de 20% para 30%. Tamanha ampliação coloca em risco os recursos da seguridade social e do seguro-desemprego que poderão ser, pelo discurso do governo, diretamente atingidos.

A PEC 241 é ainda mais nociva, ilustremos sua lógica. Quando por algum motivo as famílias reduzem seu poder aquisitivo, cortam o supérfluo para assegurar que o fundamental não seja afetado, passam por dificuldades, mas segue sendo impensável para mães e pais comprometer a educação dos seus filhos ou interromper um tratamento de saúde. A sociedade brasileira precisa estar atenta, pois diante de uma crise econômica agravada pela crise política, a opção de quem chegou à presidência por meio do controverso caminho do golpe é exatamente a de cortar investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.

Diferente do que faria qualquer pessoa ou família, a PEC enviada pelo governo estabelece uma lógica no Estado brasileiro na qual a população será sacrificada hoje e as gerações futuras ainda mais, mesmo após a superação da crise. Significa que, nos próximos vinte anos, ainda que o país retome sua trajetória de crescimento econômico, que a arrecadação de tributos aumente, que a sonegação fiscal seja enfrentada e, assim, o Brasil possa dispor de mais receitas, seguirá estagnado por um limite abstrato e nefasto para questões extremamente concretas.

Assim, áreas centrais retrocederão e não haverá espaço para inovações por duas décadas. A educação não poderá mais criar programas transformadores como o ProUni, o ReUni e o Ciência sem Fronteiras. A saúde não poderá contratar mais profissionais e remunerá-los da maneira adequada. E a política de distribuição de renda será comprometida, voltando à lógica de Delfim Netto, em que o bolo deveria primeiro crescer para depois ser repartido.

Até mesmo os investimentos constitucionais em saúde e educação, respectivamente de 13,2% da receita líquida e 18% dos impostos federais, correm risco, pois com o teto proposto, seria imperativa sua suspensão. Um dos pais do Real, Edmar Bacha, chega a defender a suspensão da gratuidade do SUS, da educação, e da estabilidade do funcionalismo. E tem mais. O Poder ou órgão que extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido de conceder aumentos a servidores públicos, realizar concursos ou quaisquer alterações que gerem novas despesas.

Trata-se de tolher o futuro de toda uma geração. Não podemos deixar que esse ataque ao povo brasileiro se concretize. Integro a Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 241, e junto com a nossa bancada e com a fundamental mobilização social, não pouparei esforços para evitar tamanho retrocesso.

* Maria do Rosário é deputada federal pelo PT-RS

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados









Golpe 16 - O livro da blogosfera em defesa da democracia

Golpe 16 é a versão da blogosfera de uma história de ruptura democrática que ainda está em curso. É um livro feito a quente, mas imprescindível para entender o atual momento político brasileiro

Organizado por Renato Rovai, o livro oferece textos de Adriana Delorenzo, Altamiro Borges, Beatriz Barbosa, Conceição Oliveira, Cynara Menezes, Dennis de Oliveira, Eduardo Guimarães, Fernando Brito, Gilberto Maringoni, Glauco Faria, Ivana Bentes, Lola Aronovich, Luiz Carlos Azenha, Maíra Streit, Marco Aurélio Weissheimer, Miguel do Rosário, Paulo Henrique Amorim, Paulo Nogueira, Paulo Salvador, Renata Mielli, Rodrigo Vianna, Sérgio Amadeu da Silveira e Tarso Cabral Violin. Com prefácio de Luiz Inácio Lula de Silva e entrevista de Dilma Rousseff.





No artigo

Comentários