A necessária Lei de Proteção a Dados Pessoais

Revista Fórum
junho 22, 2012 16:19

Empresas comercializam livremente cadastros de seus consumidores e mesmo os bancos de dados estatais não possuem regras claras que garantam a privacidade do cidadão. E este quadro só tende a piorar se o Estado não impuser seus limites.

Por Túlio Vianna

“Quem não deve não teme”. Poucas frases expressam tão bem a tolice do senso comum quanto esta. Todo reacionário que se preze já bradou este axioma ao menos uma vez na vida para justificar alguma barbaridade jurídica. Dito, escrito e repetido uma infinidade de vezes com ares de verdade universal que dispensa qualquer demonstração, este dito popular foi e é usado para justificar inúmeras violações a direitos fundamentais.
Quando o Papa Nicolau V publicou em 1452 sua bula “Dum Diversas”, é possível que a maioria dos africanos ainda não temesse os europeus. Mas deveriam, pois o tráfico negreiro que a partir do século XVI assolou a África, dispensou qualquer tipo de culpa para ser temido. Quando Cristóvão Colombo chegou à América em 1492, os índios também não deviam nada aos europeus, mas tinham motivos reais para temê-los. A história mostra que as agressões nem sempre são motivadas por algum senso de justiça e que é sensato temer, mesmo quando não se deve nada a ninguém.
Quem não deve teme. E teme porque nem toda agressão é justa. A polícia não prende somente criminosos e os juízes não condenam apenas culpados. Para um morador de uma favela brasileira que não deva nada a ninguém é bastante sensato temer as operações policiais que podem invadir seu domicílio em nome da “segurança pública” ou as desapropriações “por interesse social” que podem derrubar sua casa para receber a Copa do Mundo.
O temor não é fruto de culpa, mas de ameaças potenciais a direitos que podem ser lícitas ou ilícitas; justas ou injustas. Afirmar que “quem não deve não teme” é legitimar a priori a violação deste direito, normalmente em nome de um suposto bem maior como a “segurança pública” ou o “interesse coletivo”. Falácias usuais de quem costuma colocar a “lei e a ordem” à frente dos direitos fundamentais do indivíduo.
A ameaça dos cadastros
Das muitas ameaças a direitos fundamentais legitimadas pelo “quem não deve não teme”, a mais comum delas é o cadastro de dados pessoais, seja por parte do Estado, seja por parte da iniciativa privada. A maioria da população não vê qualquer risco em responder às perguntas de um censo ou em preencher informações pessoais em uma rede social da internet. Qualquer advertência neste sentido, aliás, normalmente é refutada como paranoica.
Quando, em 1933, o regime de Adolf Hitler anunciou o recenseamento de todos os alemães, é possível que a maioria dos judeus do país não tenha temido a iniciativa. Mas, quando em 1939, um novo censo foi feito na Alemanha, ninguém tinha mais qualquer dúvida da sua natureza racial.
Os censos foram uma importante arma de Hitler em seu genocídio praticado contra os judeus. Recenseamentos foram utilizados logo após a invasão da Polônia, da Holanda e da França. Na França, que não tinha tradição em recenseamentos e desde o censo de 1872 não perguntava mais sobre a religião dos indivíduos, a taxa de mortalidade dos judeus foi de 25%. Na Holanda, onde o recenseamento já estava automatizado, 73% dos judeus foram mortos. Claro que há outros fatores que devem ser levados em conta, mas certamente a dificuldade de cadastrar e processar os dados pessoais dos franceses contribuiu para esta disparidade.
A memória dos censos nazistas demonstra como o mau uso de cadastros de dados pessoais pode ser devastador. É angustiante imaginar o estrago que Hitler causaria se tivesse tido acesso a bancos de dados pessoais informatizados como os que detêm hoje os governos e as redes sociais da internet. Poderia identificar e localizar com extrema facilidade milhões de judeus, homossexuais e comunistas, dentre tantas minorias perseguidas pelo nazismo, reduzindo em muito o tempo e o esforço para discriminá-las.
Hitler precisou fazer recenseamentos para discriminar. Qualquer neonazista hoje em dia precisaria apenas criar um aplicativo de Facebook e passar a coletar dados como religião, orientação sexual e preferência política para seu banco de dados pessoal. Os dados já estão lá fornecidos sem maiores cuidados por todos aqueles que consideram que “estas informações já são públicas”.
Cadastrar para discriminar
Cadastros são a principal ferramenta da discriminação em massa. Eles podem ser utilizados tanto para discriminar positivamente quanto negativamente. Depende – é claro – do ponto de vista. Um banco dará a seus clientes tratamento diferenciado de acordo com a renda mensal cadastrada de cada um deles. As redes sociais da internet oferecerão a seus usuários produtos diferentes em seus anúncios de acordo com seus dados cadastrados e hábitos de navegação. E o Estado cobrará mais ou menos imposto de renda de acordo com a declaração cadastrada pelo contribuinte.
Muitas discriminações são socialmente toleradas e algumas podem ter um papel social bastante positivo.  O uso de cadastros para cobrar mais imposto de quem pode pagar mais, por exemplo, parece inquestionável. A questão é que este mesmo banco de dados pode ser utilizado com finalidades totalmente diferentes, seja em investigações criminais judicialmente não autorizadas ou por simples curiosidade de um servidor público que deseje saber a renda do cunhado para pedir-lhe um empréstimo.
Atualmente, praticamente todas as informações relevantes da vida de um indivíduo podem ser encontradas nos bancos de dados do Estado ou de empresas privadas. A Receita Federal sabe o que você tem e quanto você ganha; o Detran sabe como você anda dirigindo; o SUS ou seu plano de saúde sabe as especialidades dos médicos que você tem consultado e os exames de saúde que você tem feito; as administradoras de cartão de crédito sabem os restaurantes que você frequenta e as lojas onde você compra; as operadoras de telefonia sabem com quem você conversa e o Google sabe os assuntos que você tem pesquisado na internet.
Até hoje, estes bancos de dados tinham dificuldades para trocar informações entre si, devido à falta de um indexador em comum confiável. O nome completo não é um indexador seguro, pois os casos de homônimos são frequentes. Por outro lado, as carteiras de identidade são emitidas pelos estados e o CPF, apesar de ser um número nacional, não é um documento obrigatório para todas as pessoas. Com a implantação do Registro de Identidade Civil (RIC) pelo Ministério da Justiça, já regulamentada pelo Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 e que deve acontecer nos próximos anos, os bancos de dados brasileiros terão finalmente um indexador em comum, possibilitando às autoridades fácil acesso a um mapa detalhado da vida de cada cidadão.
Evidentemente, não só o Estado se beneficiará do número único, mas também as empresas privadas que mantêm cadastros informatizados e que poderão trocar dados entre si com muita facilidade, bastando indexar seus registros com base no RIC. Certamente, as empresas usarão este imenso banco de dados para direcionar seu marketing discriminando seus consumidores de acordo com seu perfil, o que talvez não incomode a maioria das pessoas.
Muito mais incômodo, porém, é lembrar que os dados não serão acessados por “O Estado” ou “A Empresa”, mas por uma infinidade de servidores públicos e empregados da iniciativa privada que terão acesso a eles. O policial que anotou sua placa de trânsito poderá ter acesso ao resultado de seu último exame de sangue. A atendente do telemarketing poderá saber em qual restaurante você comeu ontem. Um intercâmbio de informações que poderá ser utilizado para discriminar e selecionar tanto um candidato a um novo emprego quanto uma nova vítima de sequestro.
É preciso, portanto, aperfeiçoar a legislação brasileira para dar conta desta nova realidade e limitar o acesso e o intercâmbio de informações nesta infinidade de bancos de dados atualmente disponível. Há uma infinidade de normas dispersas que tratam cada uma de um cadastro específico. Alguns bancos de dados, como os da Receita Federal, são sigilosos por lei; outros, são protegidos apenas por regulamentos e os cadastros das empresas privadas são regulados no máximo por um “código de ética” criado pelas próprias empresas. Na prática, a maioria destes cadastros sequer é protegida por criptografia e não são raros os casos de empresas que comercializam estes bancos de dados com informações pessoais de seus clientes. Basta se ver o número de telefonemas indesejados oferecendo produtos e serviços por empresas nas quais o cidadão nunca se cadastrou, mas que conhece não só seus dados de contato, como também seus hábitos de consumo.
É preciso que se crie, portanto, uma Lei de Proteção a Dados Pessoais para dar um tratamento unificado aos cadastros de dados pessoais no Brasil. A questão é tão importante que a União Europeia possui desde 1995 a Diretiva 95/46/CE, que regula o tratamento de dados pessoais e sua livre circulação.
Atualmente, no Brasil, o cidadão não tem acesso sequer aos seus dados na maioria destes cadastros e muito menos pode alterá-los ou apagá-los. É necessário que a lei garanta ao cidadão o acesso a estes dados por meio da internet, com a possibilidade de retificá-los ou mesmo em muitos casos de apagá-los. É preciso ainda que se responsabilize civil e criminalmente os donos destes cadastros pelo mau uso que deles possa ser feito, seja por falhas na segurança de um banco de dados que não é criptografado, seja pelo comércio indevido destes dados.
Não se pode deixar que o livre mercado defina suas próprias “políticas de privacidade” de acordo com sua conveniência, pois discriminação é uma questão de ordem pública que precisa ser regulada pelo Estado. A ausência de regulamentação favorece inúmeros usos indesejados destes bancos de dados, que variam desde um simples telefonema de telemarketing até um sequestro.
A maioria das pessoas que preenche um cadastro de boa-fé não vê qualquer risco em informar seus dados pessoais. Cabe então ao legislador regular e restringir estes riscos, garantindo ao cidadão uma proteção contra a discriminação em massa, por parte de empresas e do próprio Estado, que estes cadastros podem viabilizar.

Comentários

Comentários

Revista Fórum
junho 22, 2012 16:19
Escrever um comentário

Sem Comentários

Nenhum Comentário Ainda!

Não há nenhum comentário ainda, mas você pode ser o primeiro a comentar esse artigo

Escrever um comentário
Visualizar Comentários

Escrever um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.
Campos obrigatórios estão marcados com*

Fórum Semanal

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Apoiadores

Publicidade

Facebook