Marco Civil, a Internet Para Todos

Marco Civil, a Internet Para Todos

Em artigo para a Fórum, relator do projeto na Câmara ressalta a intensa participação popular na confecção do texto, em seu aperfeiçoamento por meio de audiências públicas, nas sugestões de internautas, que resultaram numa aprovação muito expressiva no plenário da Casa

Por Alexandre Molon

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei construído pela sociedade civil brasileira. Foi dela que partiu o clamor de garantir, numa espécie de carta de princípios, uma internet para todos, em que os direitos dos internautas estivessem protegidos.

A elaboração começou em 2009, no Ministério da Justiça, com intensa participação popular: foram mais de duas mil contribuições ao texto. A partir de 2011, quando a primeira versão do projeto chegou à Câmara, o Marco Civil passou por uma nova rodada de consultas. O texto foi aperfeiçoado por meio de audiências públicas que ouviram mais de 60 representantes dos mais diversos setores, em quatro das cinco regiões do País. Depois, foi colocado à disposição de internautas na rede, onde recebeu mais centenas de sugestões.

Pela primeira vez na história da Câmara um projeto de lei recebeu contribuições pelo Twitter. Uma destas proposições foi, inclusive, acatada por mim e incorporada ao texto final, provando que o Marco Civil não inovou apenas na sua temática, mas também na forma de se fazer um projeto de lei – ou seja, inovou também o processo legislativo brasileiro.

Tamanha mobilização popular, diálogo e discussão, que se estenderam ao longo dos últimos três anos, resultaram numa aprovação muito expressiva no plenário da Câmara, com cerca de 430 votos a favor e apenas cinco ou seis contra.

Uma vitória para internautas do Brasil e do mundo, como fez questão de ressaltar o criador da World Wide Web (WWW), o físico britânico Tim Berners-Lee. Em meio às comemorações pelos 25 anos da rede mundial de computadores, Berners-Lee afirmou que o Marco Civil é um presente para internautas, onde quer que estejam.

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O Marco Civil preserva a Internet livre que temos hoje. Provedores de conexão ficam proibidos de cobrar pelo acesso a cada tipo de serviço, como oferecer um pacote apenas para e-mails, o que seria uma porta aberta para a exclusão digital. Infelizmente, em alguns países isto já está começando a ser feito, num risco à democratização da Internet. Mas, graças ao Marco Civil, esta prática comercial será impedida no Brasil.

Com a neutralidade da rede, todo conteúdo que trafegar na web terá que ser tratado de forma isonômica. Ou seja, provedores de conexão não poderão priorizar ou prejudicar o acesso a determinados sites. Com isso, vence a liberdade de escolha do internauta e a livre concorrência na Internet.

Outra conquista importantíssima para os internautas é a liberdade de expressão, protegida fortemente no projeto. Quem fala que o texto permite censura certamente não o leu com atenção. Hoje, quando alguém se sente incomodado com um comentário numa rede social, basta uma notificação ao provedor de aplicação que hospeda o conteúdo para que o comentário seja retirado, pelo temor de que a manutenção leve a um processo judicial.

Para evitar esta censura prévia, o Marco Civil determina que o provedor de aplicação só poderá ser punido civilmente se descumprir uma ordem judicial que ordene a retirada do conteúdo considerado ilícito. Para garantir que processos referentes a pedidos de retirada de comentários não fiquem parados por meses na Justiça sem uma decisão, estabelecemos o Juizado Especial como o foro legítimo para tratar deste tipo de assunto. Assim, oferecemos um mecanismo mais rápido e que garante o direito ao contraditório de quem efetuou a postagem questionada.

Outra conquista é a privacidade dos usuários. Tudo o que pesquisamos, clicamos, assistimos e ouvimos na Internet estará protegido com o Marco Civil. Hoje em dia, nossa navegação é guardada e vendida por provedores de conexão a empresas para marketing direcionado.  A intimidade é violada constantemente. Assim que o projeto virar Lei, os provedores de conexão, que nos conectam à Internet e têm acesso aos nossos passos na rede, só poderão armazenar o número de IP usado para realizar a conexão e a hora em que ele se conectou e se desconectou da Internet. O que fazemos em cada site, blog ou rede social só poderá ser armazenado pelos provedores de aplicação em questão. Sua atividade no Twitter, por exemplo, só poderá ser registrada e guardada pelo Twitter. O que você faz no Skype só poderá ser visualizado pelo próprio Skype.

É por todos estes avanços que o Marco Civil da Internet já é considerado um projeto exemplar para o mundo inteiro. Ele irá nortear e servir de base para que outros países também possam legislar sobre a internet e garantir que o ambiente na rede continue preservando seus princípios básicos: a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade dos internautas. Agora, é aguardar uma votação célere no Senado e a sanção desta lei tão importante.

Alessandro Molon (PT-RJ) é relator do Marco Civil da Internet na Câmara

(Crédito da foto da capa: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

 

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