Mais direitos, mais respostas

Mais direitos, mais respostas

Projeto de lei do senador Roberto Requião que regulamenta o direito de resposta será votado na Câmara, mas recupera a necessidade de uma ampla democratização dos meios de comunicação

Por Lucas Reginato

Por alguns meses no ano passado, ficou estacionado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.446/2013, o chamado PL do Direito de Resposta. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a matéria disciplina o direito a ofendido por veículo jornalístico de responder a acusações feitas injustamente. No dia 22 de abril, os deputados votaram o Requerimento de Urgência para que o projeto entrasse em pauta, e agora ele deve ser aprovado nas próximas sessões da Câmara.

“A lei determina que todo mundo que foi agredido – injuriado, caluniado ou difamado – tenha o direito de responder. Ela evita que o sujeito seja condenado na mídia sem dar as suas razões”, explica Requião. “E de certa forma ela é um antídoto contra a censura – porque podem falar mal, mas tem que haver a resposta. A essência é estabelecer o contraditório.”

“Se me chamar de ladrão eu tenho que poder responder. É a essência do processo democrático”, acrescenta o senador, que mais de uma vez já foi ao plenário da Câmara reclamar de acusações feitas em jornais. Relatou, por exemplo, quando defendeu o projeto diante dos colegas senadores, em 2012: “Eu trago aqui a minha experiência como Relator da CPI dos Títulos Públicos, a famosa ‘CPI dos Precatórios’. Eu, sem direito de resposta, fui agredido pela Veja e pela IstoÉ. Fizeram uma matéria em que acusavam a minha mulher de ter mandado recursos para fora do Brasil. Telefonaram-me antes, e eu mandei os documentos da origem dos recursos, participação da herança da minha mulher, da sua irmã que morava na Califórnia. Os documentos foram ignorados, queriam desacreditar o acusador da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos. A grande imprensa estava, evidentemente, durante todo o tempo ao lado dos predadores, ao lado do roubo, ao lado das quadrilhas.”

O projeto

“O ideal é que pudéssemos dar passos mais largos no sentido da democratização dos meios de comunicação”, defende a deputada Luciana Santos (Leonardo Prado/Agência Câmara)

“O ideal é que pudéssemos dar passos mais largos no sentido da democratização dos meios de comunicação”, defende a deputada Luciana Santos (Leonardo Prado/Agência Câmara)

“O projeto de lei do Requião é muito objetivo – garante que o direito de resposta seja gratuito, proporcional à matéria ofensiva – com mesmo destaque, periodicidade e dimensão”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que assinou um requerimento de urgência para que a matéria fosse votada. “Nós temos inúmeros casos de que, mesmo quando o veículo de comunicação reconhece o erro, o direito de resposta existe mas não tem o mesmo tratamento.”

O texto da lei a ser aprovada na Câmara estabelece que o ofendido terá 60 dias a partir da publicação da ofensa para entrar com pedido junto ao veículo e, caso não receba a resposta em sete dias, poderá fazer a demanda judicialmente, e o juiz, que em 24 horas determinará o direito de resposta, poderá impor multa ao veículo jornalístico.

O projeto preenche uma lacuna deixada depois que a Lei de Imprensa, feita pela ditadura militar em 1967, foi derrubada pelo STF em 2009 a partir de uma ação do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ). O direito de resposta, segundo a nova lei, deve ter a mesma proporção da matéria original, e, em caso de resposta a matérias veiculadas no rádio e na televisão, o próprio ofendido poderá fazer a retificação pessoalmente. “Por exemplo, a Globo tem monopólio, mas se ela me agredir injustamente no Jornal Nacional, ela sabe que no dia seguinte eu vou poder responder. Isso contém o ímpeto acusatório”, exalta Requião, que cita um caso de momento como exemplo: “Por que não deixar o André Vargas responder no mesmo espaço? Como saber se ele é culpado ou não? Ele tem direito de resposta”.

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No Senado, o PL foi aprovado por unanimidade. “Alguns companheiros fizeram emendas, que eu achei boas, melhoraram a lei”, diz Requião, sobre colaborações feitas por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Fora do Congresso, contudo, há divergências.

“Nos debruçamos sobre a lei do senador Requião e a achamos muito restritiva, porque se refere simplesmente ao direito de resposta”, comenta Celso Schröder, presidente da Federação Nacional do Jornalistas (Fenaj). “Há um viés autoritário muito perigoso – porque, em vez de criar um espaço próprio de julgamento e defesa, que leve em conta o rito e a rotina da atividade jornalística, o projeto do senador remete para o Código Penal. E, portanto, as penas são exorbitantes, embora tenha sido negociado um rebaixamento”, acrescenta ele, que alerta para o perigo de iniciar-se uma “indústria de indenizações”. “Nos Estados Unidos, por exemplo, existe um ramo da atividade advocatícia que sistematicamente processa jornalistas e empresas.”

Mais respostas

“O ideal é que pudéssemos dar passos mais largos no sentido da democratização dos meios de comunicação, regulamentar os artigos da Constituição brasileira que preveem a pluralidade de opiniões, que impedem o monopólio, que garantem, por exemplo, um espaço regional”, lembra Luciana Santos. “Existe, sem dúvida, um conjunto de necessidades no sentido da democratização dos meios de comunicação, mas não deixa de ser uma batalha vencida de uma guerra mais geral.”

É que a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta inevitavelmente escancara a falta de uma regulamentação efetiva no setor, como acontece em qualquer país democrático do mundo e como manda a Constituição federal. Diz, por exemplo, o parágrafo 5° do artigo 220: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Basta, no entanto, qualquer movimento no sentido da democratização dos meios de comunicação para que os grandes veículos iniciem uma campanha “anticensura”. “Constituiu-se este sistema que nós temos, que é monopolizado, vertical, assentado exclusivamente em um sistema comercial, enfim, muito distorcido e que compromete, sem dúvida nenhuma, a democracia”, diz Schröder, que lembra de uma frase de Daniel Herz, que coordenou o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC): “A democracia no Brasil só acontecerá com a democratização da comunicação”.

Schröder lamenta que as providências não foram tomadas depois da realização da I Conferência Nacional de Comunicação, a Confecom, em 2009, onde se reuniram diversos setores e alguns encaminhamentos foram feitos, mas não levados em frente pelo Poder Executivo. “Tiramos 20 pontos e encaminhamos para a Presidência da República, e é obrigação da presidência apresentar um projeto que regule, a exemplo do que fez a Argentina, a exemplo do que fez a Venezuela, a exemplo do que fez o Equador. Não existe na história contemporânea marcos regulatórios que não saiam das ações de governo do Executivo.”

“A democracia está comprometida pela forma como o sistema de comunicação no Brasil está organizado. A verticalização, os monopólios, a falta de uma lei convergente, que organize a entrada das teles no modelo de negócio, isso tudo cria um campo onde quem determina o resultado do sistema de comunicação no Brasil são os interesses privados, e não o interesse público”, continua Schröder. “O que é importante é o negócio, como ganhar dinheiro, que é legítimo do ponto de vista deles, como de qualquer empresa, mas não podemos impor isso ao interesse nacional. Quem tem que expor o interesse nacional é o governo brasileiro, e isto significa dizer qual é o modelo que queremos no Brasil.”

Apesar do tempo que já se levou sem nenhuma regulação, há muita gente otimista de que, cedo ou tarde, isto será feito. Há inclusive quem diga que, se conseguimos democratizar o país, podemos democratizar a mídia. “Esse é um momento bom, é um momento de cobrar, de mandar uma proposta e cobrar os candidatos, e principalmente a candidata que tem mais chances de ganhar, que se comprometa efetivamente com essa bandeira, o que ela não fez ainda”, cobra Schröder. “Eu espero que a presidenta Dilma incorpore em sua agenda essa preocupação que não é só nossa, mas da sociedade brasileira.”

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