Entenda a regulação econômica dos meios de comunicação

Entenda a regulação econômica dos meios de comunicação


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Países como Estados Unidos e França já possuem dispositivos e órgãos fiscalizadores que proíbem a propriedade cruzada e garantem espaço aos movimentos sociais nos canais de televisão

Por Marcelo Hailer | Foto de capa: Mídia NINJA

No dia em que tomou posse, o novo ministro da Comunicação, Ricardo Berzoini, ao conversar com a imprensa, declarou que o ministério vai “abrir um debate” e ouvir diferentes sugestões de vários setores da sociedade para elaborar uma proposta de regulação econômica dos meios de comunicação. Porém, fez questão de enfatizar que “quem regulamenta é o Congresso Nacional. O Poder Executivo pode, no máximo, apresentar suas propostas. Mas pode também (o Executivo) fomentar a discussão e fazer com que as pessoas compreendam de maneira bastante clara o que já está na Constituição e o que é necessário para que se tornem esses direitos constitucionais efetivos”.

A fala de Berzoini foi o suficiente para que parlamentares e alguns setores da imprensa corressem para atacar a medida e descaracterizá-la, chamando-a de “censora” ao alegar que o governo federal pretende, na verdade, controlar o conteúdo produzido pelos meios de comunicação. A revista Veja, da Editora Abril, veiculou matéria cujo título dizia: “Berzoini assume e já cita projeto de censura da imprensa”. Logo na abertura, o texto afirma que o “governo vai tentar implementar seu projeto de censura da imprensa”.

Eduardo Cunha, líder do PMDB e candidato à presidência da Câmara dos Deputados, declarou em seu Twitter que a pauta não é do Congresso: “Não confundam a pauta congressual da governabilidade que apoiaremos com a pauta ideológica do PT, que não apoiaremos de forma alguma”. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou, em seu perfil no Facebook, que o ministro da Comunicação é um “aloprado” e convocou a oposição a se unir contra a regulação econômica da mídia. “Todos os que se opõem ao governo Dilma têm o dever de se unir no Congresso e nas ruas para o combate sem trégua a essa tentativa criminosa. O que está em jogo é a liberdade de expressão, cerne da vida democrática”, escreveu o senador paulista.

A reação de algumas empresas frente à tentativa de se regular economicamente os meios de comunicação, que acontece desde a época do então ministro da Comunicação Franklin Martins (2002-2010), se dá porque os conglomerados midiáticos do Brasil sabem que, caso os dispositivos comunicacionais da Constituição Federal de 1988 sejam regulamentados, serão os primeiros a terem que se enquadrar nos moldes da lei, algo que eles tanto apoiam em suas revistas, canais de televisão e jornais impressos.

O que é regulação econômica dos meios de comunicação

A regulação econômica dos meios de comunicação nada tem a ver com o controle de conteúdo produzido por jornais, canais de televisão, rádio e internet. Logo, todas as insinuações ou “reportagens” que acusam o projeto de intentar contra a liberdade de produção de conteúdo dos meios de comunicação são mentirosas.

O que está em jogo é a regulamentação do parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Porém, o texto da Constituição não estabelece o que caracteriza monopólio ou oligopólio. Daí, resulta o debate em torno da regulação econômica da mídia, que tem como foco central desmembrar as propriedades cruzadas – quando um mesmo grupo é dono de jornal, rádio e TV, constituindo assim um oligopólio, logo, inconstitucional.

No Brasil, cerca de 10 famílias são responsáveis pela produção comunicacional. Isso revela que o país vive um verdadeiro cenário de concentração de poder e produção nos meios de comunicação, o que consequentemente resulta em uma visão homogênea, seja na esfera da política ou dos produtos de cultura.

O Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou em 2014 a campanha Para Expressar a Liberdade, que, a partir de encontros da sociedade civil organizada, elaborou um Projeto de Lei Popular que trata da regulamentação do artigo 220 e outros da Constituição Federal que tratam da questão de comunicação.

O projeto necessita de 1,3 milhão de assinaturas para que o Congresso Nacional o receba e coloque na pauta. No PL, os dispositivos que visam regulamentar as propriedades cruzadas nos meios de comunicação são objetivos e levam em conta a questão do tamanho das cidades, número de habitantes e poder econômico.

O artigo 14 do PL de iniciativa popular diz: “O mesmo grupo econômico não poderá controlar diretamente mais do que cinco emissoras no território nacional”. Na sequência, o artigo 15 estabelece: “O mesmo grupo econômico não poderá ser contemplado com outorgas do mesmo tipo de serviço de comunicação social eletrônica que ocupem mais de 3% do espectro reservado àquele serviço na mesma localidade”. Ambos os artigos trabalham com limites já estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e do Decreto Lei de 1967.

Confira aqui o texto do Projeto de Lei na íntegra.

A regulação no mundo

O estabelecimento de regras para o funcionamento dos meios de comunicação já acontece em outros países, tais como Estados Unidos, Venezuela, Argentina, Reino Unido e França.

Destes, os modelos francês e norte-americano são os que mais se assemelham ao debate brasileiro. Nos EUA, a telecomunicação está sob responsabilidade da Federal Communications Comissin (FCC), que foi criada em 1934. Lá, a propriedade cruzada também é proibida. Então, uma mesma empresa não pode ser proprietária de um jornal ou de um canal de TV ou rádio na mesma cidade. No caso do conteúdo, a lei norte-americana estabelece que a sociedade civil e o mercado regulem o conteúdo.

Na França, o órgão responsável pela regulação dos meios de comunicação é o Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes (Arcep), fundado em 2005. A lei francesa garante que haja participação da sociedade civil na mídia, o que é chamado de “direito à antena”, garantindo espaço nos canais aos movimentos e grupos organizados da sociedade civil. Países como Alemanha, Espanha e Portugal adotam o mesmo tipo de regulação.

Quando pesquisamos os modelos de outras nações, notamos que não há controle de conteúdo ou censura. Pelo contrário, estas regras buscam garantir diversidade de conteúdo na telecomunicação dos respectivos países e também evitar abuso de poder. Mas as revistas e jornais disseminados pelos oligopólios brasileiros de comunicação escondem estas informações e acusam o governo federal de propor censura aos meios de comunicação. E se utilizam do senso comum para continuar a manipular a opinião pública.

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