Paulo Moreira Leite: Condenado sem domínio nem fato

Ontem o leitor Gerson Carneiro comentou sobre a condenação de José Dirceu: “Só queria lembrar que Nelson Mandela ficou 27 anos na prisão”. Ontem li a ala reacionária das redes sociais fazendo contas que anulavam politicamente José...

Ontem o leitor Gerson Carneiro comentou sobre a condenação de José Dirceu: “Só queria lembrar que Nelson Mandela ficou 27 anos na prisão”.

Ontem li a ala reacionária das redes sociais fazendo contas que anulavam politicamente José Dirceu até 2031 e desejando que até lá ele morresse. E é exatamente disso que se trata este julgamento: um julgamento partidário para anular politicamente uma liderança e se possível o seu partido político.

Com o passar do tempo, sem tanta passionalidade, as pessoas normais que tiverem acesso ao processo do julgamento da AP470 vão se impressionar como a Corte Suprema pôde ser tão partidária e não se incomodar em sê-lo.

As pessoas se surpreenderão como juízes podem ter dormido durante a defesa dos réus, gargalhado muitas vezes, feito galhofas das pessoas que julgavam e de suas agremiações partidárias. Estou falando do comportamento de juízes, não de advogados para os quais a investidura do cargo lhe permitem a teatralização.

As pessoas que não foram envenenadas por décadas por uma mídia venal ficarão surpresas de como foi possível um político com uma história de 45 anos de luta ser condenado por suas qualidades e as de seu partido.

Elas se surpreenderão com argumentos como o da ministra Rosa Weber “Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” ou com afirmações como as do ministro Gilmar Mendes: “Não se torna necessário que existam crimes concretos cometidos”, ao justificar porque condenou 11 réus por formação de quadrilha! Aquelas com um mínimo de bom senso perceberão o risco que tais argumentos representam para o Estado de Direito.

Certamente as pessoas se horrorizarão com o fato de Doutrina substituir provas para condenar uma pessoa a quase 11 anos em regime fechado. E ficarão ainda mais indignadas quando descobrirem que o teórico da Doutrina nega o uso que o a Suprema Corte fez de seus argumentos para condenação. Enquanto isso uma pessoa (até que se PROVE O CONTRÁRIO) foi condenada a cumprir 11 anos de prisão SEM NENHUMA PROVA CONTRA ELA.

Condenado sem domínio nem fato

Por: PAULO MOREIRA LEITE, em sua coluna na Época

12/11/2012

O futuro dirá o que aconteceu hoje, no Supremo Tribunal Federal.

O primeiro cidadão brasileiro condenado por corrupção ativa num processo de repercussão nacional se chama José Dirceu de Oliveira.

Foi líder estudantil em 1968, combateu a ditadura militar, teve um papel importante na organização da campanha pelas diretas-já e foi um dos construtores do PT, partido que em 2010 conseguiu um terceiro mandato consecutivo para governar o país.

Pela decisão, irá cumprir um sexto da pena em regime fechado, em cela de presos comuns.

O sigilo fiscal e bancário de Dirceu foi quebrado várias vezes. Nada se encontrou de irregular, nem de suspeito.

Ficará numa cela em companhia de assaltantes, ladrões, traficantes de drogas.

Vamos raciocinar como cidadãos. Ninguém pode fazer o que quer só porque tem uma boa biografia.

Para entender o que aconteceu, vamos ouvir o que diz Claus Roxin, um dos criadores da teoria do domínio do fato – aquela que foi empregada pelo STF para condenar Dirceu. A Folha publicou, ontem, uma entrevista de Cristina Grillo e Denise Menchen

com Roxin.

Os trechos mais importantes você pode ler aqui:

É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?

Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.

O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade?

A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção [“dever de saber”] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori (Alberto Fujimori, presidente do Peru, condenado por tortura e execução de presos políticos ) por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.

A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?

Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.

Acho que não é preciso dizer muito mais, concorda?

Não há, no inquérito da Polícia Federal, nenhuma prova contra Dirceu. Roberto Jefferson acusou Dirceu na CPI, na entrevista para a Folha, na Comissão de Ética. Mas além de dizer que era o chefe, que comandava tudo, o que mais ele contou? Nenhum fato. Chato né?

Como disse Roxin, não basta. A “pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem.”

Chegaram a dizer – na base da conversa, do diz-que-diz — que Marcos Valério teria ajuda dele para levantar a intervenção num banco e assim ganhar milhões de reais. Seria a ordem? Falso. Valério foi 17 vezes ao Banco Central para tentar fazer o negócio e voltou de mãos vazias. Era assim “controle” de que fala Claus Roxin?

Também disseram que Dirceu mandou Valério para Portugal para negociar a venda da Telemig com a Portugal Telecom. Seria a “prova?”

O múltiplo Valério estava a serviço de Daniel Dantas, que sequer tornou-se réu no inquérito 470.

Repito: o passado não deve livrar a cara de ninguém. Todos tem deveres e obrigações com a lei, que deve ser igual para todos.

Acho que o procurador Roberto Gurgel tinha a obrigação de procurar provas e indícios contra cada um dos réus e assim apresentar sua denúncia. É este o seu dever. Acusar – as vezes exageradamente – para não descartar nenhuma possibilidade de crime e de erro.

Mas o que se vê, agora, é outra coisa.

A teoria do domínio do fato foi invocada quando se viu que não era possível encontrar provas contra determinados réus. Sem ela, o pessoal iria fazer a defesa na tribuna do Supremo e correr para o abraço.

Com a noção de domínio do fato, a situação se modificou. Abriu-se uma chance para a acusação provar seu ponto.

O problema: cadê a ordem de Dirceu? Quando ele a deu? Para quem?

Temos, uma denúncia sem nome, sem horário, sem data. Pode?

Provou-se o que se queria provar, desde o início. A tese de que os deputados foram comprados, subornados, alugados, para dar maioria ao governo no Congresso.

É como se, em Brasília, não houvesse acordo político, nem aliança – que sempre envolve partidos diferentes e até opostos.

Nessa visão, procura-se criminalizar a política, apresenta-la como atividade de quadrilhas e de bandidos.

É inacreditável.

Temos os governos mais populares da história e nossos ministros querem nos convencer de que tudo não passou de um caso de corrupção.

Chegam a sugerir que a suposta compra de votos representa um desvio na vontade do eleitor.

Precisam combinar com os russos – isto é, os eleitores, que não param de dizer que aprovam o governo.

Ninguém precisa se fazer de bobo, aqui. Dirceu era o alvo político.

O resultado do julgamento seria um com sua condenação. Seria outro, com sua absolvição.

Só não vale, no futuro, dizer que essa decisão se baseou no clamor público. Este argumento é ruim, lembra o mestre alemão, mas não se aplica no caso.

Tivemos um clamor publicado, em editoriais e artigos de boa parte da imprensa. Mas o público ignorou o espetáculo, solenemente.

Não tivemos nem passeatinha na Praça dos 3 Poderes – e olhe que não faltaram ensaios e sugestões, no início do julgamento…

Mesmo o esforço para combinar as primeiras condenações com as eleições não trouxe maiores efeitos.

Em sua infinita e muitas vezes incompreendida sabedoria, o eleitor aprendeu a separar uma coisa da outra.

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6 comments

  1. Gerson Carneiro Responder

    Vem cá. Dirceu se afastou do Governo em 1º de dezembro de 2005. De lá pra cá nenhuma medida proposta pelo Governo do PT foi aprovada?

  2. Gerson Carneiro Responder

    Pilatos lavou as mãos.

    Pilatos não queria condenar Jesus. Ele não entendia porque o povo queria condená-Lo.

    Por diversas vezes ele argumentou com Jesus pois ele não via mal algum Nele. Indignado ele lhe disse :a Tua nação e os principais
    sacerdotes entregaram-Te a mim. Que fizestes?

    Pilatos disse aos judeus: Não acho Nele crime algum. JO 18:38.

    Ele queria libertar Jesus e tentava induzir o povo a libertá-lo porque era costume soltar alguém por ocasião da Páscoa.

    Mas os religiosos preferiram soltar um ladrão salteador ,e Jesus foi açoitado. Mais uma vez Pilatos saiu e disse ao povo: Eis aqui vo-lo trago fora, para que saibais que não acho Nele crime algum.JO 19:4

    Vendo-O , os principais dos sacerdotes gritavam: Crucifica-O! Crucifica-O!.

    Pilatos novamente disse : Tomai-O vós e crucifica-O ,porque eu nenhum crime acho Nele. JO 19:6

    Ontem, 12 de novembro de 2012, ao se retirar do Plenário do STF, Pilatos novamente lavou as mãos.

  3. Tatiana Responder

    Sugiro um ato forte.

  4. Messias Franca de Macedo Responder

    “UM DEDO DE PROSA”, A QUEM INTERESSAR POSSA!

    … Quem neste país, de uma forma ou de outra, resistiu e combateu a ditadura militar… O(a) leitor(a) lembra daquele [sanguinário] regime de exceção, implantado na madrugada de primeiro de abril de 1964 [1º de abril!], atendendo ao clamor pudico dos(as) vestais da *Marcha da Família com Deus pela Liberdade, os correspondentes da turma do ‘Cansei’ dos últimos dez anos(!)?!…; quem neste país, de uma forma ou de outra, lutou pela derrocada deste mesmo regime espúrio e discricionário; quem neste país, de uma forma ou de outra, conserva a solidariedade humanística em relação àqueles e àquelas brasileiros(as) torturados(as), desaparecidos(as), mortos(as)… Pelas mãos dos inclementes ‘milicos’, “os supremos” da fatídica e famigerada época pretérita…; quem neste país, de uma forma ou de outra, lutou pela anistia dos presos políticos, pelo retorno dos exilados, pela restauração da, digamos com reserva, democracia em nosso país…; quem neste país combate, de uma forma ou de outra, todo e qualquer tipo de violência, arbitrariedade, injustiça, deslealdade, hipocrisia, infâmia, preconceito, intolerância, exploração do homem pelo homem, canalhices…; quem neste país ainda conserva a vigília, o sono [e os sonhos!] dos que procuram ser justos e solidários, tendo a capacidade de enxergar no outro a própria imagem refletida…; quem neste país, de uma forma ou de outra, não aceita a cangalha impingida pelos energúmenos que se arvoram poderosos; quem neste país não cederá, jamais, às iniquidades e patranhas perpetradas pelos ditos “supremos’ ou não…; quem neste país labora incessantemente derramando o suor e o sangue da honestidade, da coragem, da bravura, da ética e da responsabilidade…
    … A estes e a estas que comungam com o exposto acima, permito-me “falar baixinho para que ninguém nos ouça!” [Mesmo porque, poderemos ser encarcerados acusados de subversivos – a condenação, inclusive, sendo aplicada por juízes que não dominem ‘o fato semântico da subversão’ (sic)]…
    … Objetivamente, de uma forma ou de outra, temos que começar a materializar a resistência ao golpe em curso, através de manifestações democráticas que possam repercutir para além das nossas fronteiras! É preciso, pois, dialogar com a comunidade internacional, provavelmente desinformada acerca de mais um processo espúrio de tentativa abominável e abjeta de desestabilização e destituição golpista de [mais] um governo democrático e popular no contexto da América latina!…
    Com a palavra aqueles e aquelas brasileiros(as) contemplados com este breve e humilde, porém sincero, manifesto!

    *A Marcha da Família com Deus pela Liberdade foi o nome comum de uma série de manifestações públicas organizadas por setores conservadores da sociedade brasileira em resposta ao comício realizado no Rio de Janeiro em 13 de março de 1964, durante o qual o presidente João Goulart anunciou seu programa de reformas de base. Supostamente, congregou meio milhão de pessoas em repúdio a Jango e ao regime comunista vigente em outros países. A primeira dessas manifestações ocorreu em São Paulo a 19 de março no dia de **São José, padroeiro da família…
    **nunca é desnecessário lembrar que, contemporaneamente, o padroeiro (sic) dos golpistas/terroristas/antinacionalistas de sempre responde pelo nome de [São?!] José (S)erra Rossi MalaFALSA!…
    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Marcha_da_Fam%C3%ADlia_com_Deus_pela_Liberdade

    EM TEMPO SOMBRIO E OBSCURO(!): considerando ‘o atual domínio dos fatos’, ‘é muito plausível e deveras crível’ que toda esta verborragia do matuto não passe de um ‘tênue’ delírio de um legítimo ‘bananiense’ ora ‘sujo’ ora ‘marginal’ ora ‘chapa-branca’!…

    BRASIL (QUASE-)NAÇÃO
    Bahia, Feira de Santana
    Messias Franca de Macedo

  5. Luis Responder

    Ministra Rosa Weber “Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”; afirmação do Ministro Gilmar Mendes: “Não se torna necessário que existam crimes concretos cometidos.

    Ante tais fundamentos que embasaram a condenação do cidadão José Dirceu, tal julgamento deixou de ser jurídico para transformar-se em julgamento político , cujo objeitvo perseguidoe alcançado por Roberto Jeferrson era exatamente o de afastá-lo da corrida presidencia.

    José Dirceu foi julgado e foi-lhe negado o direito ao duplo grau de jurisidção, portanto, tem o direito e, sobretudo, o dever de recorrer aos TribunaisI Internacionais para salvaguardar o direito dos brasileiros que no futuro vejam-se na mesma situação que a sua, neste momento.

    Diz o Professor Luiz Flavio Gomes

    Mensalão e reclamação para a Corte Internacional
    Luiz Flávio Gomes
    Elaborado em 10/2012.

    Vícios procedimentais podem ofuscar o brilho ético, moral, político e cultural da mais histórica e emblemática de todas as decisões criminais do STF.

    A Folha de 03.10.12, p. A4, ao noticiar a intenção de Valdemar Costa Neto (PR-SP) de ir à Corte Interamericana contra o julgamento do STF, no processo mensalão, informou que “o órgão internacional não tem poder de interferir em um processo regulado pelas leis brasileiras, segundo ministros e ex-ministros da corte. Quando a OEA condena, as punições são aplicadas contra os países que fazem parte da organização. Entre as penas estão a obrigação de pagar indenizações a vítimas de violações de direitos humanos”. O Ministro Marco Aurélio disse que as decisões da Corte só possuem valor moral. Joaquim Barbosa entende que essa reclamação internacional não tem nenhuma pertinência (porque o Brasil é soberano). Carlos Veloso segue a mesma linha.
    A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Pacta sunt servanda: ninguém é obrigado a assumir compromissos internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.
    De forma direta a Corte não interfere nos processos que tramitam num determinado Estado membro sujeito à sua jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de forma indireta sim. A sensação que se tem, lendo o primeiro parágrafo acima, é de que a Corte não teria poderes para modificar o que foi decidido pelo STF e que as sanções da Corte são basicamente indenizatórias. Nada mais equivocado do que essas conclusões, totalmente desatualizadas e emanadas de juristas que tiveram formação jurídica legalista e, no máximo, constitucionalista. Continuam presos a Kelsen. Nada mais ultrapassado.
    No caso Barreto Leiva contra Venezuela a Corte, em sua decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez valer em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito de ser julgado duas vezes, de forma ampla e ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de conexão com quem desfruta dessa prerrogativa.

    Esse precedente da Corte Interamericana encaixa-se como luva ao processo do mensalão. Mais detalhadamente, o que a Corte decidiu foi o seguinte: “Se o interessado requerer, o Estado (Venezuela no caso) deve conceder o direito de recorrer da sentença, que deve ser revisada em sua totalidade. No segundo julgamento, caso se verifique que o anterior foi adequado ao Direito, nada há a determinar. Se decidir que o réu é inocente ou que a sentença não está adequada ao Direito, disporá sobre as medidas de reparação em favor do réu.”
    A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição, continua a sentença da Corte Interamericana, deve ser cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo razoável (concedeu-se o prazo de um ano). De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro especial por prerrogativa de função.
    A parte mais enfática da decisão foi a seguinte: “A Corte, tendo em conta que a reparação do dano ocasionado pela infração de uma obrigação internacional requer, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior, decide ordenar ao Estado que brinde o senhor Barreto Leiva com a possibilidade de recorrer da sentença citada”.
    No que diz respeito à reparação dos danos, uma distinção fundamental é a seguinte: uma coisa é a reparação de um dano decorrente da violação de um direito humano que não pode ser restituído à situação anterior (no caso Ximenes Lopes, por exemplo, reclamava-se da sua morte por culpa do SUS). Aqui só resta pagar indenização e investigar os abusos. Situação bem diversa é a violação de uma garantia processual, como é o caso do duplo grau de jurisdição, que ainda pode ser cumprida pelo país. Se a reparação pode ser integral, é ela que deve ser imposta e respeitada pelo Estado.
    Ainda ficou dito que a Corte iria fiscalizar o cumprimento da sua sentença e que o país condenado deve cumprir seus deveres de acordo com a Convenção Americana.
    O julgamento do STF, com veemência, para além de revelar a total independência dos seus membros, está reafirmando valores republicanos de primeira grandeza, tais como reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. O valor histórico e moralizador dessa sentença é inigualável.
    Mas do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do jogo do Estado de Direito, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo especialmente o brasileiro, apresentam-se como deploráveis. Por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da, muitas vezes, autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência internacional, a mais histórica e emblemática de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado.
    Luiz Flávio Gomes
    Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).

  6. Sergio Moro – um juiz a serviço do PSDB e do golpe | LIVRE IMPRENSA Responder

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