NOTA LEGISLATIVA Tema: Reforma Trabalhista -PLC 38/2017- no Senado Federal

 Perspectivas e tramitação A Contatos Assessoria Parlamentar elaborou a presente nota legislativa esclarecer os próximos e últimos passos da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 (PL 6787/2016), a chamada Reforma Trabalhista....

 Perspectivas e tramitação

A Contatos Assessoria Parlamentar elaborou a presente nota legislativa esclarecer os próximos e últimos passos da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 (PL 6787/2016), a chamada Reforma Trabalhista.

Atualmente a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a última comissão temática pela qual será apreciada. Na última terça-feira (21), o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator do Projeto na comissão, apresentou seu parecer, votando pela aprovação, sem modificações ao texto. Na próxima terça-feira (27) será realizada audiência pública para debater o tema, centrando o foco da discussão nos aspectos constituicionais do texto. Na quarta-feira (28) está prevista a leitura dos Votos em Separado que serão apresentados, a discussão e votação do parecer.

Caso o parecer seja rejeitado, será apreciado um dos Votos em Separado que deve votar pela rejeição do projeto. Sendo aprovado, a matéria seguiria ao arquivo. E, apenas em caso de recurso, seria levada para apreciação no Plenário do Senado Federal.

No entanto, diante do cenário e mapeamento dos votos dos membros da comissão, a tendência é que o parecer pela aprovação do PLC 38/2017 seja aprovado e assim, a matéria estará pronta para ser apreciada pelo Plenário.

A base do governo tem por objetivo apreciar a matéria o quanto antes. Por isso, é possível que seja apresentado Requerimento de Urgência à matéria em Plenário. Para tanto é necessário a maioria absoluta dos votos (2/3 = 54) para apresentação e aprovação do requerimento.

Mas a pressão da oposição, principalmente devido greve do dia 30/06, será para impedir que isso aconteça, e que a votação seja adiada para a primeira semana de julho.

Para a votação do parecer, acredita-se que o governo buscará pautar o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que não apresenta modificações ao texto, mas aponta sugestões de vetos – que inclusive podem ser editados por Medida Provisória (intenção do governo). Para ser aprovado, necessita apenas de maioria simples dos votos. Para que a sessão deliberativa se inicie é necessário o registro de presença de no mínimo 41 senadores.

Acredita-se que o número de senadores ausentes, mesmo com tendência de voto ‘sim’ pela aprovação do Projeto, será alto. O motivo dessas ausências deve ser por motivos de saúde, compromissos internacionais e principalmente devido à pressão das bases eleitorais e incerteza quanto ao futuro do atual governo.

A apreciação no Plenário não deve passar do dia 05 de julho.

Recomendações de veto:

1.Gestante e lactante em ambiente insalubre (art. 394 da CLT);

2.Serviço extraordinário da mulher (art. 384 da CLT);

3.Acordo individual para a jornada 12×36 (art. 59-A da CLT);

4.Trabalho intermitente (arts. 443 e 452-A da CLT);

5.Representantes dos empregados (arts. 510-A, 510-B, 510-C, 510-D da CLT e art. 11 da CF);

6.Negociação do intervalo intrajornada (inciso III do art. 611-A)

Mapa de Votação – CCJ

Os senadores Jader Barbalho (PMDB/PA) e Edison Loboão (PMDB/MA) por motivo de saúde não devem comparecer à votação. Como suplentes, os senadores Roberto Requião (PMDB/PR) e Romero Jucá deve assumem as vagas.

  • É possível que o senador Requião não consiga comparacer à reunião devido à compromissos internacionais. O líder do partido, Renan Calheiros, deve indicar alguém para substituí-lo, como a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO).
  • Provavelmente o senador Acir Gurcaz (PDT/RO) deve ceder sua titularidade à senadora Ângela Portela (PDT/RR).
  • O senador Lasier Martins (PSD/RS) é um dos parlamentares que deve ser procurado para que se faça pressão no sentido de definidir seu voto. Tendência ao voto ‘não’. Apresentou emendas sugerindo alterações ao projeto.
  • O senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) caso não compareça à reunião deve ser substituído pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB).
  • É possível que o senador Roberto Rocha (PSB/MA) não compareça à reunião, podendo substituí-lo a senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que seguiria o entendimento do partido em votar ‘não’ ao parecer pela aprovação.
  • O voto do senador Magno Malta (PR/ES) é considerado indeciso, tendendo ao voto ‘sim’, e ele seria substituído pelo primeiro suplente, senador Cidinho Santos (PR/MT), que vota ‘sim’ ao parecer pela aprovação do Projeto.

Mapa de Votação – PLENÁRIO

Destaca-se que o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, só vota em caso de empate; e, que o senador Aécio Neves não foi contabilizado por estar afastado de seu cargo. Sendo então o total máximo de votos de 79 senadores.

Edição n° 26 – Sexta-feira, 23 de junho de 2017 Elaborada por Anderson Alves, André Santos, João Vitor, Manuela Queiroz. Neuriberg Dias e Noemi Araújo