Governo vai apresentar alternativa à Emenda 3

O governo deverá remeter ao Congresso Nacional um novo projeto de lei (PL) alternativo à chamada Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Por Carlos Juliano Barros, Repórter Brasil

O governo deverá remeter ao Congresso Nacional um novo projeto de lei (PL) alternativo à chamada Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo texto da emenda, fiscais da Receita Federal ficam impedidos de desconsiderar uma pessoa jurídica (PJ) quando entenderem que ela foi constituída com o objetivo de burlar o pagamento de tributos, ocultando uma relação de emprego. Além disso, a Emenda 3 também restringiria a competência dos fiscais do trabalho de apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados – tarefa que ficaria apenas com a Justiça.

O novo projeto vai substituir o PL 536/07, apresentado pelo governo no dia 21 de março, e que não agradou a oposição – que ameaça derrubar o veto de Lula em plenário.

Não está definido ainda o conteúdo da nova proposta. Mas, de acordo com o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), que participou de reunião ontem com o ministro da Fazenda Guido Mantega, o governo regulamentará por meio do projeto as categorias que poderão ou não receber sua remuneração por meio de pessoas jurídicas. A tendência é que se proponha uma tributação maior do que é atualmente cobrado das empresas abertas por profissionais contratados sem registro em carteira, e que são obrigados a se transformar em PJs para emitir notas fiscais e, assim, receber seu salário.

Artistas, jornalistas, intelectuais, médicos, advogados e outros profissionais que “não têm, por exemplo, vínculo de subordinação e horário fixo”, nas palavras do deputado, poderão ser enquadrados nesse sistema. Os prestadores de serviço deverão reter cerca de 10% para a Previdência. “A proposta garante o benefício da aposentadoria no futuro”, explica Paulinho.

Nesta quinta-feira (26/04), representantes de órgãos do governo e de entidades da sociedade civil participaram de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara para discutir a alternativa à Emenda 3. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, convidado para o debate, a idéia do governo de definir categorias que podem constituir pessoas jurídicas, substituindo o registro em carteira, corre o risco de ofender a legislação trabalhista.

De acordo com ele, se o projeto de lei caminhar nesse sentido, ele atacará direitos protegidos pela Constituição, e pode até ser questionado na Justiça. “O problema não é o tipo de profissão, mas sim a forma com que se presta o serviço”, analisa. “Se a empresa presta serviço de maneira autônoma, é lícito. Porém, se faz de forma subordinada, aí se trata de burla de direito do trabalho”, complementa.

Caixeta cita o exemplo de jornalistas que são obrigados a abrir mão da carteira assinada, por imposição de seus chefes, e abrir PJs em seus nomes. “É possível existir uma empresa jornalística constituída com a finalidade de prestar um serviço não habitual, uma consultoria, por exemplo. Agora, contratrar uma pessoa física por meio de PJ, sem garantir seus direitos básicos, é uma violência”, afirma. “Na realidades, toda essa discussão em torno da Emenda atende a um setor específico, os meios de comunicação”, finaliza.



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