Projeto que altera agências reguladoras tramita há mais de três anos no Congresso

Debate trazido à tona pela crise aérea pode entrar na pauta de votação a partir de amanhã, com o fim do recesso parlamentar

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Debate trazido à tona pela crise aérea pode entrar na pauta de votação a partir de amanhã, com o fim do recesso parlamentar

Por Kelly Oliveira, da Agência Brasil

A crise aérea voltou a gerar discussões no Congresso Nacional e no governo sobre a atuação e autonomia das agência reguladoras, principalmente a da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No Legislativo, o debate foi estimulado pelo Projeto de Lei 3.337, de 2004, que cria um novo marco legal para as agências reguladoras.

O relator do projeto de lei, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), espera que a proposta entre na pauta de votação, depois do recesso parlamentar, que termina hoje, 31, e assim que forem votadas medidas provisórias que trancam a pauta. Ele afirmou que poderá acolher propostas de parlamentares que querem regras para que haja demissão de diretores de agências reguladoras por má gestão. Atualmente, os presidentes de agências só podem ser demitidos por meio de processo administrativo ou judicial.

“O projeto já tramita há mais de três anos. A longo desse tempo, fizemos inúmeras alterações depois de debates. Vamos aguardar as sugestores dos deputados da CPI [do Apagão Aéreo, na Câmara] . Se tiver alguma boa idéia, faremos as alterações para melhorar o projeto”, disse.

O deputado acrescentou que a crise aérea trouxe como ensinamento a necessidade de que é preciso criar regras para que a sociedade não fique “refém” da autonomia das agências. “A independência deve ser para o bom funcionamento da agencia e não para servir como escudo para incompetência, para falta de gestão, de capacidade de solucionar os problemas”, disse o deputado.

Picciani fez ainda referência à proposta do vice-presidente da República, José Alencar, que quer redução da autonomia das agências reguladoras e de órgãos como o Banco Central. Ontem, 30, Alencar afirmou: “Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente, como é que pode?”.

“Evidentemente que a formulação da política pública, cabe a quem ganhou a eleição, a quem governa. Quem decide a forma é o governo, compete à agência a regulação desses setores dentro do planejamento estratégico, dentro daquilo que for a demanda do setor, tanto dos concessionários e dos consumidores”, afirmou Picciani.

Apesar da autonomia das agências, a legislação determina que as agências reguladoras têm que cumprir os marcos legais e se ajustar às políticas de governo. Ontem, 30, o governo decidiu aumentar o poder do Conselho de Aviação Civil (Conac), órgão de assessoramento da Presidência da República. Ficou determinado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à Infraero que enviem boletins quinzenais sobre a aplicação das medidas tomadas pelo Conac.

Agência Brasil



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