Governistas pró e contra agências reguladoras tentam entrar em acordo

Há divisão entre parlamentares membros da base aliada sobre que papel cabe a agência e aos ministérios

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Há divisão entre parlamentares membros da base aliada sobre que papel cabe a agência e aos ministérios

Por Daniel Merli  

A exposição de críticas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em meio à crise aérea, as agências reguladoras foram colocadas em xeque pelo Congresso Nacional. Os parlamentares despertaram para o fato de que a regulação de setores essenciais à política brasileira, como energia, aviação e comunicação está totalmente fora de controle. Um projeto, de autoria do próprio governo, foi desenterrado, após três anos vagando pelo Legislativo.

Acusado à época de intervencionista, o projeto, elaborado pela Casa Civil do então ministro José Dirceu (PT-SP), foi colocado novamente em debate. Agora sob a relatoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Desidratado pelas críticas da oposição, o projeto manteve apenas duas premissas do texto original. A possibilidade dos diretores de agência serem demitidos e a transferência do poder de outorga de concessões, que é das agências, para os ministérios. Assim, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não mais concederia a licitação para as empresas telefônicas. A concessão seria feita pelo próprio Ministério das Comunicações, e seria fiscalizada pela Anatel.

No entanto, nem isso é acordo entre os parlamentares. Nem na base aliada. Um dos vice-líderes do governo, por exemplo, é membro da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras. Ricardo Barros (PP-PR), defensor da independência das agências e crítico do governo que, como membro da base, supostamente deveria defender. “O viés ideológico do governo não permite uma ampliação da independência”, criticou, em entrevista à Fórum.

Ele critica a decisão final de deixar o poder de outorga. Considera que, no caso de alguns ministérios, pode gerar conflito de interesse. “O ministro de Minas e Energia é presidente do conselho da Petrobras. Como ele pode dar uma outorga de uma exploração de reserva de petróleo que ele mesmo vai concorrer?”

Já outra parte da bancada governista, defende a separação das funções. Entende que as agências não podem fiscalizar a licença que elas mesmas concedem. E apóiam a decisão de acabar com o mandato fixo dos diretores de agências reguladoras.

“Chegamos à situação absurda em que um diretor de agência tem mandato garantido, mesmo que cometa qualquer tipo de irresponsabilidade”, critica outro vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). “Isso não ocorre nem com o presidente da República”, protesta.

Fontana defende que a elaboração das políticas públicas seja feita dentro dos ministérios. E somente a fiscalização fique a cabo das agências. “Definir, por exemplo, que o país vai ter 10% a mais de energia eólica é uma decisão política. Não cabe à agência. Ela terá apenas de fiscalizar se as concessões para que isso ocorra estão sendo efetuadas com isenção”, explicou à Fórum.

Enquanto o próprio governo tenta se entender sobre o projeto, ele segue em trâmite na Câmara. E sob fogo cruzado da oposição e do lobby das empresas, interessadas em manter seu poder de influências sobre as agências reguladoras. O projeto foi tema de uma comissão geral esta semana na casa – quando o plenário da Câmara é transformado numa grande audiência pública. Ao microfone, além dos deputados, apenas as associações de empresas interessadas.



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