Vereadores recebem projeto que exige programa de governo de prefeito eleito

Movimento "Nossa São Paulo é outra cidade" apresenta, nesta quarta-feira, a proposta na Câmara. Iniciativa não prevê sanções em caso de descumprimento do plano. Conheça o texto

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Movimento “Nossa São Paulo é outra cidade” apresenta, nesta quarta-feira, a proposta na Câmara. Iniciativa não prevê sanções em caso de descumprimento do plano. Conheça o texto

Por Redação 

O movimento Nossa São Paulo é outra cidade apresenta, nesta quarta-feira, 22, aos vereadores da capital paulista o texto que altera a Lei Orgânica do Município para exigir que o prefeito apresente um plano de governo com ações e metas. O objetivo é garantir que o eleito tenha, em 90 dias, uma relação das intervenções que pretende, com base nas promessas de campanha.

Diferentemente da iniciativa em que se inspira, ocorrida em Bogotá, capital da Colômbia, o anteprojeto não inclui a possibilidade de impeachment ou qualquer outra sanção ao prefeito em caso de descumprimento do Plano de Metas. “No Brasil, esse tipo de dispositivo implicaria mudar a legislação eleitoral e federal”, adverte o advogado Paulo José Villela Lomar, autor do texto. “Isso não impede porém de os vereadores aperfeiçoarem o projeto”, pondera.

Ele avalia ainda que as circunstâncias de um eventual descumprimento do plano possam se configurar como improbidade administrativa ou motivo para uma ação popular, a depender do caso.

O projeto
O evento está marcado para as 13h30, na Câmara dos Vereadores, no Centro de Sâo Paulo. Caso o texto seja aprovado, o prefeito em exercício o programa de metas para o período restante de seu mandato em, no máximo, 60 dias.

Além de aperfeiçoar a divulgação dos indicadores atualmente produzidos para cada área de atuação do poder público, o projeto prevê que se busque a inclusão social, a garantia dos direitos humanos, a promoção de equilíbrio ambiental, melhoria da qualidade de vida e universalização dos serviços públicos com eficiência.

Para evitar o acúmulo de programas e obras em ano eleitoral, o texto exige ainda que o prefeito divulgue semestralmente a evolução dos indicadores para cada área e balanços anuais das ações, o que permitiria que os cidadãos acompanhem as mudanças.

Como o Plano de metas será apresentado até 90 dias depois da posse, as diretrizes do plano do novo prefeito seriam incorporadas ao orçamento da cidade para aquele ano.

Para ler mais (página do Nossa São Paulo)

A íntegra do anteprojeto (arquivo .RTF)



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