Nova lei estadual traz restrições econômicas a escravagistas

Além de Comitê contra trabalho escravo, governo do Piauí sanciona lei que determina o corte de benefícios fiscais e veta a contratação pública

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Além de Comitê contra trabalho escravo, governo do Piauí sanciona lei que determina o corte de benefícios fiscais e veta a contratação pública

Por Maurício Hashizume

Em mais uma tentativa de dar impulso à prevenção e ao combate do trabalho escravo, o governo do Piauí instalou uma nova instância governamental e aprovou uma lei que determina restrições, por parte do Executivo, a empregadores que foram flagrados praticando esse crime.

Proposta pelo deputado Ubiraci Carvalho (PDT), a nova legislação determina a suspensão de benefícios fiscais e proíbe a contratação por parte do governo estadual de pessoas físicas e jurídicas que fazem parte da “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Atualizada semestralmente, a “lista suja” é a relação de empregadores flagrados utilizando trabalho escravo.

Alci Marcus, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Juventude do Piauí, enviou na última quinta-feira (30) cópia da lista para o Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda piauiense, setor que centraliza as concessões de isenção fiscal no aparelho estadual. “O resultado da pesquisa no Conselho deve ser apresentado dentro dos próximos 30 dias”, projeta o coordenador de Direitos Humanos.

Em fevereiro desse ano, uma lei semelhante já havia sido aprovada no Maranhão. Entre outras sanções, empregadores escravagistas não poderão participar de licitações da administração pública naquele estado, nem receber benefícios fiscais estaduais de qualquer espécie ou anistia de tributos que porventura tenha sido concedida a eles por leis de âmbito estadual.

Aprovar leis e implementar ações para erradicar a escravidão são objetivos previstos na Carta-compromisso contra o trabalho escravo – campanha realizada pela Repórter Brasil e outras entidades da sociedade civil para cobrar prioridade no combate a esse crime dos candidatos que participaram das eleições de 2006. Wellington Dias, governador do Piauí, foi um dos eleitos que assinaram o documento. Completam a lista de governadores signatários Ana Júlia Carepa (PA), Jackson Lago (MA), Jaques Wagner (BA) e Marcelo Déda (SE).

Novo comitê
Criado oficialmente no final de agosto, o Comitê Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo está vinculado à Coordenadoria de Direitos Humanos e Juventude e reúne diversas secretarias, coordenadorias e institutos do Piauí, além do Ministério Público Estadual. “A criação desse espaço para garantir a execução de políticas públicas era uma reivindicação dos próprios movimentos sociais. A grande vantagem é que agora temos quem cobrar. Antes, íamos até uma secretaria, depois tínhamos que ir separadamente a outra e mais outra…”, assinala Gregório Borges, da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

De acordo com Alci Marcus, o Comitê dará prosseguimento ao compromisso de implementação do Plano Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção ao Trabalho Escravo do Piauí, elaborado pelo Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, atuante desde 2004. O Fórum é formado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por secretarias estaduais, órgãos governamentais federais – Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) – e entidades da sociedade civil, como a própria CPT, a Federação dos Trabalhadores em Agricultura (Fetag) e o Serviço Pastoral do Migrante.

Nos últimos dois anos, admite Alci, o cumprimento das ações do Plano não se deu de forma igualitária e regular, pois alguns órgãos do governo fortaleceram o combate ao trabalho escravo e outros não conseguiram avançar muito. “O Comitê é uma ferramenta a mais para garantir a execução de tarefas práticas como a concessão de documentação civil básica”, exemplifica o coordenador de Direitos Humanos.

Duas serão as prioridades do recém-criado Comitê: a realização de um diagnóstico mais específico da situação dos municípios em que o problema do trabalho escravo é mais intenso e a atualização do Plano Estadual, junto com as entidades do Fórum. Três foram os eixos que estruturaram a primeira versão do Plano – prevenção, fiscalização (repressão) e políticas públicas.

O primeiro diagnóstico de 2004 identificou 40 municípios envolvidos com o trabalho escravo e sete que necessitam de uma ação especial (Barras, União, Esperantina, Corrente, Uruçuí, São Raimundo Nonato e Miguel Alves). O novo Comitê buscará articular políticas ainda desconexas. O Piauí é o estado brasileiro que mais recebe recursos do Programa de Combate à Pobreza Rural (PCPR). “Não sabemos como isso está sendo distribuído. Queremos dar um foco nos municípios em que o problema do trabalho escravo é mais intenso”, explica Alci.

A garantia de previsão orçamentária para a prevenção e combate ao trabalho escravo também no Plano Plurianual (2008-2011) será fundamental para esse trabalho, reforça Alci Marcus. “Esperamos que o Comitê possa mesmo unificar as ações governamentais”, declara Gregório Borges, da CPT. Principal responsável pelo Comitê, Alci promete: “Desta vez vamos caminhar um pouco mais rápido, sob olhar atento dos movimentos sociais, com o objetivo de erradicar essa prática criminosa”.

As atribuições do novo Comitê governamental, complementa Alci, se diferenciam das outras instâncias já existentes no Piauí. Organizações que fazem parte do Fórum mantém a Comissão Estadual de Prevenção ao Trabalho Escravo, que auxilia os libertados a requerer seus direitos. Autoridades municipais também ensaiaram a constituição de uma articulação, mas com outras funções e tarefas mais localizadas.



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