Autoridades e jornalistas discutem futuro da imprensa desregulamentada

Revogação da Lei de Imprensa foi um marco pela defesa fortemente liberal que motivou a sentença, evidenciando afinidades entre os argumentos dos ministros do tribunal e as posições do empresariado de comunicação

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Revogação da Lei de Imprensa foi um marco pela defesa fortemente liberal que motivou a sentença, evidenciando afinidades entre os argumentos dos ministros do tribunal e as posições do empresariado de comunicação

Por Luanne Batista

Em 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou integralmente a Lei de Imprensa (5.250, de 1967) sob a alegação de que seus artigos afrontavam os princípios previstos na Constituição Federal. A decisão foi um marco não apenas pelo papel assumido pelo Judiciário na regulação das atividades de comunicaçao, mas principalmente pela defesa fortemente liberal que motivou a sentença, evidenciando afinidades entre os argumentos dos ministros do tribunal e as posições do empresariado de comunicação.

Pouco mais de um mês, o tema voltou à pauta em outro endereço da Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas com os mesmos atores. Na última semana, o Congresso Nacional promoveu a IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. Dessa vez, além dos ministros do STF e de representantes da grande mídia comercial, parlamentares também engrossaram o coro pela liberdade de imprensa. Não por acaso, os debates foram mediados por um dos expoentes da mídia comercial, o apresentador do Jornal da Globo William Waack.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), destacou o interesse do legislativo em defender e promover a liberdade expressão. A posição foi reforçada pelo presidente do Supremo Tribunal de Federal (STF), Gilmar Mendes. “A atual luta pela liberdade de imprensa é para que se tenha o direito de falar e o governo de ouvir”, defendeu o ministro, que recentemente foi alvo de polêmica por ter mandado retirar do site da TV Câmara entrevista com o jornalista Leandro Fortes em razão críticas feitas às suas posturas.

Outro ministro do Supremo, o relator do processo que resultou na derrubada da Lei de Imprensa, Carlos Ayres Britto, reafirmou a inadequação de mecanismos como os existentes na norma em relação à prática dos jornalistas. “Na Constituição a censura é vedada e a liberdade de expressão jornalística já está considerada. Para mim, esta última já é o mesmo que liberdade de imprensa”, avaliou.

Futuro desregulado

Ao mesmo tempo em que defendeu a decisão do Supremo, Ayres Brito questionou como os veículos irão se comportar neste novo cenário desregulado: “será que os jornalistas vivem agora a insustentável leveza da imprensa?”. Para Eurípedes Alcântara, diretor de redação da revista Veja, a responsabilidade jornalística não depende da existência de uma regulamentação. “Desde que não haja má fé e malícia, pode haver a busca pela informação”, respondeu, negando a existência de “insustentável leveza”.

Havendo ou não dificuldades práticas em atuar sem a Lei, para alguns jornalistas a ausência de normas coloca desafios ao setor. “Sem a regulação há um espaço para construção de uma nova ordem com a sociedade, que ainda não sabemos como vai ser”, disse a jornalista do jornal O Globo Miriam Leitão. “Não sei se é necessário ou não uma nova lei, mas tenho dúvidas de que uma nova lei vá alterar a prática. Penso que falta uma cultura de, na prática, ser a favor da liberdade”, opinou Fernando Rodrigues, do jornal Folha de São Paulo.

O cenário de desregulamentação, quando aliado à incerteza da concorrência com novas mídias e fontes de informação, foi tratado com receio pelos presentes. Para Miriam Leitão, uma das defensoras da revogação da Lei de Imprensa, este cenário coloca o desafio da impensa tradicional se posicionar em relação às novas mídias, como a Internet. “Em outros países os jornais estão fechando e assim a nova tecnologia nos desafia a ter um novo formato de jornalismo. Como vamos nos organizar sem Lei e com os novos desafios?”, questionou a jornalista.

Batendo na tecla liberal do jornalismo como “cão de guarda” do poder público, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que representou o seu partido na apresentação da ação que levou à supressão da Lei de Imprensa, considerou que há um resquício da Ditadura Militar responsável por dar às autoridades a sensação de imunidade a críticas. “Só se a fiscalização for plena (incluindo aí a tarefa da imprensa) a sociedade vai acreditar na democracia”, disse o deputado. Ele defendeu, ainda, que “o direito de resposta deve ser melhor entendido e utilizado pelos jornalistas, já que é um direito do cidadão”.

Publicidade

O clima de leve apreensão esquentou na segunda mesa, que tratou da regulação da publicidade. Os representantes do empresariado estenderam a noção de liberdade de imprensa às mensagens publicitárias e voltaram a fazer críticas às propostas de limitação a anúncios em tramitação no Congresso Nacional.

“Há uma tentativa de cerceamento da publicidade. Mas é justamente a livre iniciativa que fomenta o mercado publicitário, e é ele que sustenta os veículos de comunicação”, Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert). Para Judith Brito, presidente da Associação Nacional De Jornais (ANJ), “o conflito sobre o grau de intervenção na informação publicitária diz respeito ao direito à informação”.

Ottoni Fernandes Júnior, sub-chefe executivo da Secretaria de Comunicação (SECOM) ponderou que a importância de evitar o excesso de restrições não pode eliminar a necessidade de regulação para coibir abusos. “Acho que a sociedade pode sim se auto-regulamentar e não pode se fazer uma patrulha, mas um mínimo de regulação deve existir”, defendeu.

Com informações do Observatório do Direito à Comunicação.



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