Celso de Mello: A praça pública é o espaço por excelência do debate

Acompanhando por unanimidade um voto contundente, por vezes emocionante, e sem dúvida histórico do relator Ministro Celso de Mello, o STF ontem pôs um fim à possibilidade de que juízes brasileiros se utilizem...

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Acompanhando por unanimidade um voto contundente, por vezes emocionante, e sem dúvida histórico do relator Ministro Celso de Mello, o STF ontem pôs um fim à possibilidade de que juízes brasileiros se utilizem do artigo 287 do Código Penal (“fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de crime”) para proibir a marcha da maconha – ou para proibir qualquer manifestação pacífica em defesa da descriminalização de qualquer substância ilícita. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 187 foi ajuizada pela Procuradora-Geral da República em exercício, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Compareceram, como amici curae, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).  A ADPF 187  recebeu em seu favor um sonoro 8 x 0 do plenário do STF. É o fim daqueles famosos mandados de segurança de sexta-feira à tarde, impetrados com o intuito de proibir manifestações pacíficas sem tempo hábil para o exercício do contraditório. Acabou, Reinaldinho. Acabou, TJ-SP. Acabou, Sr. Teodomiro Mendez. Ainda temos Carta Magna e há juízes em Brasília.

A fundamentação da Procuradora foi brilhante:

No espaço público brasileiro, assim como em diversos outros países, discute-se cada vez mais um tema de inequívoco interesse social: a criminalização das drogas. Em tão importante debate público, há um lado que defende a legitimidade e a eficiência da estratégia criminal no combate às drogas, enquanto outro pugna pela legalização, ou, pelo menos, de algumas delas.

Na presente ação, não se objetiva questionar a política nacional de combate às drogas adotada pelo legislador brasileiro. Almeja-se, isto sim, afastar uma interpretação do art. 287 do Código Penal que vem gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais à liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, e 220 CF) e de reunião (art. 5º, inciso XVI, CF).

(…)

Uma ideia fundamental, subjacente à liberdade de expressão, é a de que o Estado não pode decidir pelos indivíduos o que cada um pode ou não pode ouvir. (…).

Daí por que o fato de uma ideia ser considerada errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas de plantão não é fundamento bastante para justificar que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de expressão não protege apenas as ideias aceitas pela maioria, mas também – e sobretudo – aquelas tidas como absurdas e até perigosas. Trata-se, em suma, de um instituto contramajoritário, que garante o direito daqueles que defendem posições minoritárias, que desagradam ao governo ou contrariam os valores hegemônicos da sociedade, de expressarem suas visões alternativas.


Mas foi o voto do Ministro Celso de Mello, de 58 páginas, que marcou a tarde com uma verdadeira aula de Direito Constitucional. Baseando-se num habeas corpus concedido pelo STF a Ruy Barbosa em 1919, que lhe assegurou o direito amplo e irrestrito de reunião em sua campanha presidencial, passando por decisão mais recente do STF, que julgou inconstitucional o Decreto 20.089/99, editado pelo Governador do Distrito Federal (proibindo manifestações em determinados lugares públicos, como a Praça dos Três Poderes), Celso de Mello enfatizou a vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e o direito de petição. Ou seja, é a irrestrita liberdade de reunião que permite o próprio exercício da cidadania. Nenhuma interpretação enviesada do crime de apologia pode limitar esse direito.

A todos é lícita a reunião pacífica, sem armas, em qualquer lugar público, sobre qualquer assunto, sendo necessário apenas o aviso prévio (atenção: aviso, não pedido) a autoridade competente, disse o Ministro num dos momentos mais contundentes do seu voto. Não cabe à polícia limitar esse direito. A Carta da República é clara.

Aos opinólogos do jornalismo nacional, como Dora Kramer, que disseram que a decisão de ontem impediria o STF de criminalizar a homofobia, recomenda-se a leitura da página 48 do voto do Ministro:

É certo que o direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. É por tal razão que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.


Mesmo as limitações expressas pelo Ministro Luiz Fux ao acompanhar o relator — de que o STF estipulasse que as manifestações devem ser pacíficas ou de que não se devem levar crianças – foram educadamente desconsideradas pelos veteranos da Corte, a primeira por óbvia, a segunda por ser, ora bolas, problema do foro íntimo de cada família.

Foi uma tarde-noite histórica para o Supremo Tribunal Federal.

Como disse o tuiteiro Emanuel Colaço, em linguagem simples e compreensível, e em resposta aos opinólogos da laia de Kramer e Reinaldinho Azevedo: Não entendo esse pessoal: como algo poderia vir a deixar de ser crime se tentar debater o crime for crime também?!?! Antes do início do julgamento no STF, eu comentava no Twitter que qualquer coisa menos que a unanimidade em favor da ADPF 187 seria vergonha. O jurista Túlio Vianna corroborava.

É o óbvio do óbvio. Mas, mais uma vez, precisamos do STF para firmá-lo em definitivo. Obrigado, Celsão.



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17 comments

  1. André Pessoa Responder

    Prezado Idelber, e sabe o que é curioso? É que não foi surpresa nenhuma. Eu não tinha a menor dúvida de que o ministro Celso de Mello faria um voto histórico e antológico a favor da liberdade de expressão no Brasil. Vi o voto inteiro pela TV, e acabei de baixar a íntegra do voto no site do STF, para relê-lo com calma. Também não me surpreendi com a unanimidade da votação. Não tenho dúvidas que se os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes estivessem presentes, seria 10 x 0 (o ministro Dias Toffoli se declarou impedido). E digo mais: minha certeza de que a decisão correta seria tomada se deu também no caso da união civil de homossexuais.

    Então, ora, se estava claro qual seria a decisão dos ministros, fica a pergunta: por que demoraram tanto? Demoraram porque sempre faltou coragem à Procuradoria Geral da República e ao Congresso. É absurdo o que acontece no Brasil. Joga-se as decisões polêmicas indiscriminadamente pra debaixo do tapete. Algumas pessoas ficaram bastante tristes com a derrota do casamento gay no parlamento da França, mas eu não, e sabe por quê? Porque lá a coisa foi VOTADA. E o casamento gay, embora tenha sido derrotado, teve MUITOS VOTOS (mais de 200). Os socialistas e os partidos mais à esquerda votaram em peso a favor, e perderam porque a maioria da assembléia é conservadora (mas isso pode mudar daqui a 2 anos). Alguém imagina uma situação assim no Brasil? Com PT, PSB, PCdoB, PDT e PSOL votando unidos numa proposta dessas, felizes pela unidade, mesmo na derrota? Talvez, lá por 2050…

    É por isso que tem que ser MUITO ressaltada a atitude firme, corajosa e culta da subprocuradora Débora Duprat. O proibicionismo à união civil homossexual e à liberdade de expressão era um verdadeiro “elefante na sala de jantar”. Incomodava, ocupava espaço, mas ninguém se dignava a espantá-lo. Foi preciso que essa mulher de fibra, essa heroína dos direitos civis no Brasil, no pouco tempo que assumiu a PGR, começasse a espantar esse e outros elefantes que atravancam a nossa vida. Algumas pessoas ainda discutem se o governo Dilma será melhor ou pior do que o governo Lula, mas eu vou lhe revelar o meu desejo íntimo: “Presidenta, por favor, nomeie a Débora Duprat como titular da Procuradoria Geral da República; com esse único gesto, a sra. já estará fazendo história”.

  2. Guilherme Scalzilli Responder

    Um passinho à frente

    Ninguém imaginava outra resposta do STF à consulta sobre a Marcha da Maconha. O respaldo constitucional a ela é tamanho que podemos questionar a competência e a lisura dos magistrados que tentaram criminalizá-la. Se mesmo um tribunal conservador dá apoio unânime à idéia, como classificar seus adversários?

    A proibição da Marcha tentava refrear a urgente e inevitável descriminalização da maconha, planta medicinal de cultivo doméstico e uso milenar, estigmatizada pelo FBI depois do fracasso da Lei Seca nos EUA. Apenas a violência dos cossacos pode calar os argumentos antiproibicionistas. Disputado sob as regras democráticas, o jogo terminará em goleada sempre.

    Porém cuidado, resta uma brecha para a ação dos repressores. O STF derrubou a tese da apologia, mas ainda não se pronunciou sobre a “indução ao uso de droga”. Em tese, o Ministério Público pode requerer a suspensão da Marcha com base nesse dispositivo. E, mesmo que uma liminar desrespeite abertamente a decisão do STF, até a reversão do arbítrio a passeata já foi devidamente reprimida.

    O sucesso das próximas manifestações será determinante para o futuro do movimento.

  3. Bosco Responder

    Não me recordo, mas teve um dos magistrad(ao)s que disse que a internet é a praça virtual.

  4. marcos nunes Responder

    A impressão que tenho é que os legisladores estão cada vez mais atrás da sociedade, que tem legislado à sua própria custa, nem sempre com êxito, nem sempre na direção correta, mas o Judiciário, que deveria primar por encaminhar as questões de maneira a equilibrar as tensões sociais, no Brasil quase nunca foi assim, e, no mundo, está deixando de ser; em suma, os novos meios estão ultrapassando os antigos, mas não dá para gritar “Oba!”, embora lamentar, também, seja mais adequado àqueles que, diante dos fatos que os ultrapassam, estejam a temer consequências revolucionárias que tentam adivinhar, mesmo que revolucionários, revolucionários mesmo, não existam.

  5. Renata L Responder

    Concordo com a Dora Kramer.
    Ou só vale pra dizer coisa de que “a gente” gosta?
    Quem decide o que vale e o que não?
    Aquela batida citação que não é do Voltaire de verdade tem que ser levada a sério.
    A gente tem q defender a liberdade de expressão para opiniões com as quais a gente não concorda. Senão fica fácil.

    1. aiaiai Responder

      Raciocina, Renata!

      Você pode se manifestar contra ou a favor do que você quiser. Só não pode cometer crime. É possível, por exemplo, fazer manifestação a favor da pena de morte. Eu sou contra a pena de morte, mas se vc é a favor, acho louvável que vivendo em uma democracia você possa manifestar essa sua opinião.

      Mas racismo, por exemplo, é crime, porque não é opinião: é ódio contra um grupo de pessoas. Então, não pode fazer passeata contra negros ou a favor do racismo porque daí vc estaria cometendo um crime, ou seja, manifestando publicamente o seu ódio contra “pessoas, povo ou grupo social”. Agora, você pode fazer manifestação contra a política de cotas. Novamente, eu sou a favor da política de cotas, mas respeito sua liberdade de manifestar-se contra.

      Se os manifestantes a favor da descriminalização da maconha fumarem maconha durante a passeata, poderão ser presos. Da mesma forma que você manifestando racismo poderá ser presa. Sacou? Não dá para fazer manifestação a favor do racismo ou contra judeus, sem incorrer no crime de ódio. Por isso, não se pode permitir esse tipo de passeata.

      1. André Responder

        E manifestação pedindo o fim da criminalização do racismo?

        1. Roberto SP Responder

          Se vc souber como fazer uma manifestação dessas sem ser racista até pode ser.

          O fato é que é possível fazer uma marcha da maconha sem ser maconheiro, mas é IMPOSSÍVEL fazer uma marcha pelo racismo sem ser racista.

          Sua esperteza não é tanta como lhe parece.

          1. André

            Na passeata pelo fim da criminalização da maconha devem haver pessoas com as mais variadas idéias de como a maconha deve ser tratada, o que as une é achar que as regras atuais estão erradas. Numa manifestação pelo fim da criminalização do racismo isso poderia ocorrer também. Pode-se achar a atual lei contra o racismo inadequada sem ser racista. Se eu disser o que acho da Marcha para Jesus esse comentário não entra, mas os evangélicos tem todo o direito de se manifestarem, antes na rua que na escola. A questão principal é que uma manifestação contra a criminalização de algo não pode ser vista como apologia deste.

    2. aiaiai Responder

      Raciocina, Renata!

      Você pode se manifestar contra ou a favor do que você quiser. Só não pode cometer crime. É possível, por exemplo, fazer manifestação a favor da pena de morte. Eu sou contra a pena de morte, mas se vc é a favor, acho louvável que vivendo em uma democracia você possa manifestar essa sua opinião.

      Mas racismo, por exemplo, é crime, porque não é opinião: é ódio contra um grupo de pessoas. Então, não pode fazer passeata contra negros ou a favor do racismo porque daí vc estaria cometendo um crime, ou seja, manifestando publicamente o seu ódio contra “pessoas, povo ou grupo social”. Agora, você pode fazer manifestação contra a política de cotas. Novamente, eu sou a favor da política de cotas, mas respeito sua liberdade de manifestar-se contra.

      Se os manifestantes a favor da descriminalização da maconha fumarem maconha durante a passeata, poderão ser presos. Da mesma forma que você manifestando racismo poderá ser presa. Sacou? Não dá para fazer manifestação a favor do racismo ou contra judeus, sem incorrer no crime de ódio. Por isso, não se pode permitir esse tipo de passeata.

  6. @brommelia Responder

    não podemos nos iludir com o stf. eles não são amigos. eles reconhecem união homoafetiva e consideram inconstitucional o enquadramento das marchas nos tipos penais mas quantas decisões em favor da roubalheira do estado, quantas!

    isso o povo (tô falando povão mesmo e principalmente uma juventude alienada que tem por aí) não enxerga simplesmente porque não tem idéia do que seja, nem do que faça o stf.

    e eles acabam limpando a barra deles com esses julgamentos mais “pops”.

    enfim, meu comentário não tem muito a ver com o seu texto, mas é que todas as vezes que vejo alguém elogiando o stf (e sem dúvida eu concordo com o julgamento, tá?), me vem à cabeça essa faceta negra do tribunal, gigante que ninguém enxerga.

  7. Renata L Responder

    Cara Aiaiai (com maiúscula?), eu sou a minoria das minorias nessa discussão. Mas sustento. “Crime” é tudo que está na lei. Ora, eu sou a favor de um monte de coisas que são crime. Invasão de terras improdutivas, por exemplo. Invasão de terras produtivas, por vezes. Liberalização da maconha. E tantas outras que nem sei contar. Se eu não defender o direito dos outros de *falar* o que quiserem, como vai ficar o meu quando eles estiverem no poder? É nisso que penso, e isso que me motiva (no plano pessoal, claro. No mais geral, tem um princípio. Que acho que deve ser defendido). A Dora Kramer tá falando de cadeira: o ex-marido dela, Paulo Kramer, foi acusado de racista na UNB e sujeito à execração pública. Se vc buscar na internet há de achar os arquivos. Pois bem: na época, mandei email de solidariedade a ele (que respondeu, ele devia tar tão ferrado q qualquer solidariedade valia). No caso do Paulo Kramer (que foi defendido, pelo q me lembro, pela Isabel Jaguaribe), nem racista ele é. Mas disse algo que um aluno mal-intencionado e militante de movimento decidiu usar contra ele. Um abraço. Renata

    1. Roberto SP Responder

      O que mais tem ´”não”-racista que diz coisas sem querer querendo, e “não-homofóbico” que chama gay de pedofilo, mas “NÃO É” preconceituoso.

      Boto minha mão no fogo não.

    2. Idelber Responder

      Abaixo da crítica esse comentário. INFORME-SE sobre o aconteceu na UnB. INFORME-SE sobre o que esse Sr. fez com o único aluno negro que havia em sala de aula. INFORME-SE sobre as perorações racistas desse sujeito em sala de aula.

  8. Idelber Responder

    O que escrevi acima se refere, claro, ao comentário que coloca o marido da Dora Kramer como o coitadinho da história — não à observação, justíssima, feita pelo Roberto.

  9. Cauê Responder

    Idelber,
    apenas uma questão técnica, que quase ninguém comentou. O brilhante voto do Ministro de Tatuí, conterrâneo de minha querida bisavó Gertrudes Conti, foi apenas para dar interpretação CONFORME para fins de aplicação do artigo 287 do CP. É claro que foi uma ginástica que o Celsão precisou fazer para encaixar a liberdade de expressão na legislação brasileira.
    Portanto, não é nada comparável à Liberdade de Expressão disposta em termos constitucionais, como é o caso da famosa 1ª Emenda. O Brasil ainda está a anos luz da liberdade de expressão total e irrestrita. O julgamento foi apenas o primeiro passo.
    Abraço.

  10. Renata L Responder

    OK, Idelber. Após informações, retiro o que disse acima sobre P.Kramer. Mas com base nas que eu tinha à época, acho q minha atitude foi coerente com o que acredito. E, como diz mestre Keynes, quando eu tô errada, eu mudo de idéia. (ele complementou, prá J. Robinson q tava reclamando que não conseguia acompanhar. “E você? Faz o que?”).


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