Demolição do argumento sobre a inconstitucionalidade do financiamento público de campanha

No domingo, logo após a publicação do meu artigo na Folha de São Paulo em defesa do financiamento público de campanhas eleitorais, a simpaticíssima Helena Neviani chamou minha atenção a...

438 7

No domingo, logo após a publicação do meu artigo na Folha de São Paulo em defesa do financiamento público de campanhas eleitorais, a simpaticíssima Helena Neviani chamou minha atenção a dois tuítes que aludiam a uma possível inconstitucionalidade da proposta: “Acho muito difícil o STF declarar constitucional uma lei ou emenda que proíba doações de pessoas físicas a partidos, candidatos e campanhas” e “Não quero ser cerceada em meu direito fundamental de doar o que é meu para quem eu quiser”. Já veterano de quase três décadas de debates sobre financiamento de campanhas eleitorais, incluindo-se aí várias discussões com profissionais do Direito, e não tendo jamais ouvido falar do direito de financiar partidos como um direito consagrado na Constituição, confesso que fiquei bastante cético ante a alusão a uma possível inconstitucionalidade da proposta. Mas, como não sou da área, achei que o melhor a fazer seria consultar uma equipe de juristas.

Nos últimos dois dias, este blogue consultou seis renomados profissionais do Direito sobre o aspecto jurídico da bagaça. Todos coincidem em que não há absolutamente nada de inconstitucional no financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais. Transcrevo e comento a seguir os argumentos oferecidos por eles. O primeiro apontou: “é evidente que não é absoluto o direito de ‘doar o que é meu a quem eu quiser’. Você não pode, por exemplo, doar um carro a um juiz que o esteja julgando. Não há nada de inconstitucional em limitar ou proibir as doações de pessoas jurídicas, ou mesmo físicas, a campanhas eleitorais”.

Também foi oferecido um exemplo de particular persuasividade a mim, como profissional do magistério: “naturalmente não há nada de inconstitucional, por si só, em proibir doações em situações específicas. Você, como professor, tem não só o direito como, entendo eu, o dever ético de proibir que seus alunos lhe façam doações enquanto estão tendo sua performance acadêmica avaliada por você”.

Um grande juiz brasileiro me ofereceu a seguinte avaliação: “Idelber, Não acho que exista um ‘direito a doar’. Ao contrário, o financiamento de campanha eleitoral é um ato regrado, controlado, não fruto da livre iniciativa. Mesmo no sistema atual, há uma série de restrições e limites. Nada impede que eles se aprofundem –principalmente porque seguiriam o princípio básico do processo eleitoral de garantir a igualdade, evitando o abuso do poder econômico. Em resumo, ao que penso, não há nada inconstitucional em estabelecer a exclusividade do financiamento eleitoral público. No Brasil, com certeza, a questão –que talvez tivesse algum apelo nos EUA- não seria seriamente ventilada.”

Outro jurista me respondeu com vagar: “Não vejo nada de inconstitucional na proposta. Essa questão do financiamento tem uma natureza muito diferente do direito de votar, de ser candidato, e dos direitos de associação e de reunião. No sistema da constituição brasileira, na previsão e delimitação dos direitos políticos, não está incluído um suposto direito a financiar partidos, vide o artigo 14 do Capítulo IV, “Dos direitos políticos”, do Título II da Constituição”. Também importante é que a Constituição não garante aos partidos políticos o direito de serem financiados por particulares, e sim apenas o acesso aos recursos do Fundo Partidário, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 17”.

Fazendo oportuna referência ao caput do artigo 5º da Carta Magna, o mesmo jurista observa:

Mesmo se pensamos em um filósofo liberal como Rawls, não poderemos afirmar que a livre “doação a um partido político” seja um direito político fundamental do cidadão. Muito pelo contrário, permitir essa livre doação é uma ameaça à democracia, pois a igualdade (um direito que a Constituição brasileira reconhece como fundamental já no caput do artigo 5º) entre os cidadãos é, dessa forma, sabotada pelo poder econômico: os cidadãos com maior capacidade de financiamento terão mais influência política do que os outros, o que fere frontalmente a igualdade da cidadania (um dos princípios fundamentais da justiça, segundo Rawls e – repito – um direito fundamental, com natureza de cláusula pétrea, de acordo com a Constituição da República). O mesmo argumento vale para a doação de empresas – ademais, as pessoas jurídicas não têm direitos políticos…  Pode-se afirmar, portanto, que um sistema de financiamento público dos partidos é que seria o mais compatível com uma garantia eficaz da igualdade entre os cidadãos (no plano dos direitos políticos), limitando a influência do poder econômico, que não é democrático, e sim plutocrático.”

O jurista concluiu com referência ao artigo “Rawls e a prioridade das liberdades básicas”, publicado na Revista Controvérsia, da Unisinos:

[…] formar um mínimo social e acreditar que isso bastaria para assegurar um procedimento democrático justo não é tido por Rawls como suficiente para assegurar que todas as pessoas exerçam suas liberdades e legitimem suas regras jurídicas. Logo, é indispensável atribuir-se valor especial às liberdades políticas, notadamente porque, nas sociedades modernas, elas são influenciadas pelo poder social e econômico que interfere, por exemplo, na confecção da legislação e na escolha de políticas públicas, estimulando mais uma forma de vida que outra, a atuação econômica de uma classe econômica mais que a de outra, fazendo com que aqueles que não foram favorecidos com as escolhas políticas sejam desestimulados ou até impedidos de sustentarem sua concepção de bem e sua liberdade de consciência.

Dessa maneira, assegurando-se materialmente o valor equitativo das liberdades políticas, por exemplo, pelo financiamento público de campanha ou pela limitação do financiamento privado aos partidos políticos, ter-se-ia um primeiro passo para que o processo democrático não padecesse do que Habermas denominou de “[…] paradoxo do surgimento da legitimidade a partir da legalidade” (Habermas, 2003, p. 115).

Mesmo nas recentes declarações de Gilmar Mendes e Dias Toffoli contra o financiamento público (alguém se surpreende?), só encontramos referências ao sofisma de que “o financiamento público empurra os partidos para a ilegalidade e o caixa dois” (como se o bafômetro empurrasse os motoristas ao alcoolismo). Não encontramos qualquer referência a um suposto entendimento de que ele seria inconstitucional. Algo me diz que se houvesse um farrapo de possibilidade de que a Carta Magna assim fosse entendida, Gilmar Mendes não teria hesitado em usá-lo.

Considero, pois, a não ser que apareça melhor argumentação, definitivamente demolida a hipótese de inconstitucionalidade. A discussão é política e no campo político ela deve ser travada.

PS:  Agradeço penhoradamente aos juristas consultados.



No artigo

7 comments

  1. Luís CPPrudente Responder

    Quem defende os privilégios das elites é contra o financiamento público de campanha. Estes querem manter os privilégios da UDN, dos corruptores e das famiglias do PIG.

    Financiamento Público de Campanha Sim, para a gente ter menos bolsonaros, sarneys, malufes e acms. Para termos mais pessoas dos movimentos sociais organizados.

    Ley de Medios também.

  2. Denis Correa Responder

    Excelente contribuição ao debate. A questão tem sido muito pobremente discutida na minha opinião (embora eu deva confessar que nunca procurei me informar com maior propriedade).

    Além destes dois principais argumentos contra o financiamento público, que concordo estarem demolidos, existem outros pontos que precisam urgentemente ser esclarecidos:

    -qual a proporcionalidade da distribuição de recursos entre os partidos? O que um novo partido precisaria para receber recursos? (já ouvi o argumento que o financiamente público criaria uma explosão de micro-partidos sem representação).

    -Não seria mais urgente e mais prudente realizar antes a reforma da eleição distrital? Isso por si só não reduziria os gastos consideravelmente? A combinação eleição distrital + proibição de financiamento empresarial não seria uma reforma mais fácil de vingar, e também menos impactante nas contas do Estado e da sociedade?

    -e a minha última, e mais traumática, questão é a da reforma fiscal. Na minha opinião são assuntos extremamente relacionados, pois o sistema tributário brasileiro sim que empurra as empresas pra ilegalidade, e proporciona muitos absurdos. A questão é: para onde iria o dinheiro que empresas habitualmente doam para as campanhas, bem como os aumentos astronômicos no salário de parlamentares que, ninguém se engana, ocorrem principalmente para custear suas próprias campanhas? A proibição do financiamento implicaria que nem o próprio deputado pode financiar sua própria campanha, o que significa que os parlamentares teriam um duplo custo ao Estado: o do salário exorbitante e o da própria campanha (e este dinheiro da campanha que antes era financiado por recursos privados que não necessariamente voltarão para o Estado na forma de impostos).

    Enfim, é um pouco de preguiça de minha parte levantar estas questões aqui ao invés de pesquisar eu mesmo e tentar respondê-las. Mas aproveito para registrá-las.
    Abraço, e obrigado pelo belo texto, Idelber.

    1. Luís CPPrudente Responder

      Reforma política sim, mas sem voto distrital. O Voto Distrital é justamente o que as pessoas que sonham com uma sociedade estamental querem. O voto distrital beneficia 99% quem tem dinheiro. E quem tem dinheiro não pensa em fazer reformas que beneficiem os que não tem. O mercado e a sua mão invisível (e gatuna) sonham com o voto distrital no Brasil, pois desta forma eles conseguriam ter a maioria necessária para desregulamentar o Estado, tornando-o um estado mínimo.

      A Lei sobre o financiamento público prevê alguma defesa contra a criação de pequenos partidos quie tenham a intenção de só meter a mão no dinheiro vindo do financiamento público.

      Sobre a divisão do bolo, deveria ser assim (se já não o é nas propostas dos que defendem o financiamento): uma parte “Xis” seria seria dividida proporcionalmente entre os partidos de acordo com as suas bancadas, uma parte “Ypsilone” seria dividido igualmente para todos os partidos que tem representação no Congresso Nacional e outra parte “Zê” seria dividida igualmente entre todos os partidos que tem registros definitivos no TSE.

      Voto Distrital, caro, isto é coisa das famiglias do PIG. Sugiro que você dê menos crédito aos órgãos mafiosos do PIG e mais crédito aos blogs e sítios qualificados como sujos pelos integrantes do PIG.

      1. Denis Correa Responder

        Caro CPPrudente, nunca li sobre voto distrital em nenhum PIG. Não consigo perceber qual vantagem teria o endinheirado no voto distrital que ele já não tenha no atual sistema. Nem vejo qual seria a relação entre voto distrital e desregulamentação do Estado, como se o nosso atual sistema de voto fosse o responsável por impedir isso. Pelo contrário, o voto distrital enfraqueceria bastante o papel dos grandes meios de comunicação, e facilitaria o debate local, facilitando uma maior participação popular nas decisões através do estreitamento da representatividade.

        Não sou vidente para prever o que aconteceria com o voto distrital sendo utilizado, mas com certeza ele resultaria em: (1) barateamento das campanhas dos deputados, possibilitando que mais candidatos concorram de forma igualitária; (2) aproximação da relação entre eleitor e candidato, e também do acirramento da disputa entre candidatos, possibilitando maior debate sobre o que um candidato eleito fez no seu mandato, e o que eleitor deseja que ocorra diferente.

        O grande problema do voto distrital é que a definição dos distritos tornaria-se o alvo da disputa pelo poder, pois é facilmente previsível quais partidos ganhariam as vagas de determinadas regiões, então com um simples ajuste nos critérios vc pode prever a bancada. No Rio Grande do Sul, onde moro, isso seria simples: o interior seria dominado por PP (e um pouco de PTB e PMDB, mas quase nada do PSDB), enquanto a região metropolitana predominaria o PT. Os critérios dos distritos definiria a maioria da bancada facilmente.

        Eu não tenho dúvida sobre a caráter mais democrático do voto distrital. Mas nem sempre mais democracia resulta, imediatamente, em melhora de fato. Mas acho que todos concordam que o atual sistema também não é muito adequado.

        E por fim, qual seria esta suposta defesa contra partidos que tenham a intenção de meter a mão no dinheiro público? Que isso seria desejável é óbvio, mas não imagino qual seria o critério para impedir um partido de ter acesso ao dinheiro. Atualmente partidos já usam jogadas sujas, como a do PT do Tiririca, para tirar vantagem das regras do sistema, fazendo com que eleitores levem para o congresso quem eles nem imaginam quem seja.

        1. Luís CPPrudente Responder

          Moro numa pequena cidade de menos de cinquenta mil habitantes. O PFL atual e o PSDB é quem definem quem vai ser o prefeito pois eles controlam a máquina local, além de terem os deputados estaduais da região e o apoio dos grandes latifundiários, o PT local não tem poder e nem estrutura. Na eleição municipal (podemos considerar uma espécie de distrito) há o candidato que tem a máquina pública na mão, que pressiona os funcionários municipais a votarem no seu candidato, que tem o apoio do comércio local e dos latifundiários. Contra o candidato do PFL atual e do PSDB tem o candidato do PT que não tem recursos para fazer campanha, para realizar os comícios e contratação de cabos eleitorais. Neste caso quem você acha que ganha a eleição? O poder econômico ou a discussão e o debate promovidos nos comícios endinheirados e comícios não endinheirados? Tá na cara que é o poder econômico!

          Da mesma forma que o poder econômico ganha a eleição para prefeito, ele ganha a eleição para a Câmara dos Vereadores. Agora se o meu estado fosse dividido em distritos, este meu distrito seria formado por várias cidades pequenas e médias da região que, com a força do poder econômico, elegeria o seu candidato prioritário no distrito, que com certeza não é uma pessoa do PT, do PCdoB, do PSOL, mas sim de um partido como o atual PFL, o PSDB, o PMDB, o PTB. De distrito em distrito estes partidos elegeriam os seus representantes, o PT só conseguiria eleger com muito esforço um candidato num distrito que poderia ser formado pelo grande ABC, o PCdoB não elegeria ninguém! O PSOL não elegeria ninguém! Isto sim é a democracia dos sonhos das elites que não querem manter os direitos trabalhistas. Com esta bancada perfeita dos seus sonhos 93 deputados conservadores (empresários) e um deputado petista só por São Paulo, eles vão é desregulamentar o Estado, transformando o num estado mínimo.

          O poder dos meios de comunicação seria menor? Onde? A Rede Globo não faria campanha, mas as empresas que formam a Rede Globo localmente, no meu caso a TVTEM tem muitas influências sobre as prefeituras de sua base.

          O voto distrital não é democrático de forma alguma. Como dois partidos, o Republicano e o Democratas nos EUA podem eleger somente eles todos os deputados, senadores, governadores, presidentes? A sociedade dos EUA é tãp padronizada assim, ou é republicano ou é democrata? Os trabalhadores estadunidenses se sentem representados por um Partido Democrata ou Partido Republicano? Que democracia é essa que padroniza, uniformaliza a cabeça dos eleitores americanos para serem democratas ou republicanos? Que diferenças ideológicas existe entre o Partido Democrata e o Partido Republicano? Os dois representam um grupos social nos EUA, e não são os hispânicos, os negros, os homossexuais, os trabalhadores e seus líderes sindicais, pois com certeza eles estão sub (mas sub mesmo) representado pelos dois partidos.

          O voto distrital não é democrático mesmo!

          1. Denis Correa

            Meu caro, eu entendo os teus argumentos, mas acontece que esse já é a realidade atual. O poder econômico e a máquina estatal já são as principais formas de eleger candidatos, e nunca foi diferente. O PSOL elege poucos candidatos porque não tem recursos, e os candidatos que são eleitos o são porque reúnem capital financeiro e simbólico em torno de si. Uma região onde o PSDB e DEM são fortes, provavelmente continuará forte com ou sem voto distrital. Os outros partidos só poderão desequilibrar nas regiões neutras e indecisas, ou então a oposição local terá que acirrar a disputa e tentar mudar o voto na região, e os partidos pequenos terão que concentrar esforços nas regiões fortes.

            Eu moro numa cidade em que o PT ganhou as últimas 4 eleições para prefeito, e na última mesmo a união dos partidos de oposição (aqui são PMDB e PTB, basicamente) não colocaram em risco o predomínio PTista. Mesmo que a administração do PT aqui não seja de todo ruim, é inegável que a continuidade do poder se dá no controle da máquina pública, que criou líderes mais carismáticos, além do contexto da região (uma cidade operária, onde os movimentos operários e religiosos estiveram historicamente ligados ao PT).

            O voto distrital não muda o voto das pessoas, nem a relação com o poder econômico, mas muda radicalmente a vinculação de uma pessoa e de uma região com um candidato. Nem tampouco criaria um bipartidarismo como nos EUA, pois este país possui uma eleição por colegiado, além de um federalismo que não se compara à centralização de poder que ocorre no Brasil (aliás, a única coisa que impede o bipartidarismo no Brasil são o PMDB, PP e PTB, que não são lá grandes exemplos de amadurecimento democrático).

            Enfim, eu não insistirei no assunto, pois chegamos num impasse. Mas tenho convicção do caráter democrático do voto distrital, e como disse, não significa que a bancada de parlamentares, no seu total, seria melhor ou pior, mas significa que vincularia pessoas aos candidato. As esquerdas e oposições ao DEM e PSDB da sua região teriam objetivos específicos para lutar, e um representante específico para acompanhar, criticar, denunciar. O resultado seria inevitável aproximação entre eleitor e candidato, ao invés do sistema atual onde o voto é alienado: vota-se em nomes famosos que se assiste na TV, ou se confia cegamente num partido, sem vinculação nenhuma.

          2. Luís CPPrudente

            Se no atual sistema o voto é alienado, isto não se deve ao sistema proporcional e sim à falta de acompanhamento da política pelas pessoas, falta consciência das pessoas que o seu voto ajuda a mudar algo no Brasil e a grande maioria das pessoas acham que o Parlamento não tem importância nenhuma. Se mudarmos para o sistema de voto distrital a alienação continuaria e tenderia a piorar mais ainda, pois o voto distrital favorece os que tem poder econômico.

            Pelo visto você não é simpático às ideias de esquerda e muito menos aos “PTistas”. E usou de argumentos e não de baixarias para defender o Voto Distrital.

            Eu, por minha vez, não tenho simpatias pelas ideias de centro e de direita e defendo o voto proporcional, pois entendo que os partidos de esquerda tem mais chances de elegerem seus representantes neste sistema do que no Distrital. Além do fato do Distrital tender a esmagar todas as minorias da nossa sociedade (não importando se sejam de esquerda ou de direita). O Voto Distrital limpa do Parlamento o deputado ligado aos movimentos sindicais, os deputados que tem seu voto espalhado pelo estado e não está concentrado numa determinada área, assim pessoas como Brizola Neto, Jandira Feghalli, Miro Teixeira (todos no Rio de Janeiro) deixariam de ser eleitos pois seus votos são espalhados por todo o estado, e beneficiariam pessoas que tem votos localizados.

            Para desalienar o voto do eleitor, é necessário valorizar o partido (e o voto distrital não valoriza o partido e sim nomes de pessoas).

            Devido a tudo isto sou favorável ao voto prorcional e ao tema deste post: o financiamento público de campanha (com o fortalecimento do partido)


x