Pena de morte: Abre-se caminho para a moratória

No dia 10 de outubro é comemorado o Dia Internacional Contra a Pena de Morte, uma ocasião para organizar iniciativas para reafirmar a moratória universal das execuções aprovada pelas Nações Unidas em 18 de...

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No dia 10 de outubro é comemorado o Dia Internacional Contra a Pena de Morte, uma ocasião para organizar iniciativas para reafirmar a moratória universal das execuções aprovada pelas Nações Unidas em 18 de dezembro passado e exortar a Assembléia Geral reunida em Nova York a assegurar sua aplicação. Imediatamente após a histórica aprovação da resolução, os cépticos de plantão se empenharam em tentar menosprezar seu valor e seu alcance, afirmando que “nada muda” e que “carece de valor jurídico vinculante para os Estados”. É óbvio que as Nações Unidas não podem impor a nenhum Estado-membro, argumentando uma resolução da Assembléia Geral, que sancione a abolição da pena de morte. Mas, é inegável o valor moral e de orientação política em relação aos Estados que mantêm a pena de morte.

As Nações Unidas estabeleceram, pela primeira vez, que a questão afeta a esfera dos direitos das pessoas e, portanto, não está restrita ao âmbito da justiça interna. O estabelecimento deste princípio colocou o problema em um visual completamente diferente. Precisamente por isso, bastou o anúncio do debate sobre a iniciativa em Nova York para provocar, em 2007, numerosos desenvolvimentos positivos, seguidos por outros no curso deste ano, como foi documentado no Informe 2008 da associação radical Que Ninguém Toque em Caim e no informe do secretário-geral da ONU apresentado recentemente à Assembléia Geral.

Por exemplo, entre o ano passado e os primeiros meses de 2008, as condenações à morte pelos tribunais da China caíram 30%, graças também à reforma em janeiro de 2007 que deu à Suprema Corte a faculdade exclusiva de aprovar as sentenças. Cuba comutou todas as condenações à pena capital e o mesmo fez o Paquistão a favor dos prisioneiros de um dos braços da morte mais povoados do mundo. Trata-se de fatos que, embora não façam prever a pronta abolição da pena de morte, avançam na direção indicada na resolução das Nações Unidas.

Na União Européia, um dos aspectos debatidos é o da estratégia para chegar à abolição da pena de morte. No ano passado o governo italiano precisou insistir muito para convencer seus sócios europeus de que a resolução deveria reclamar a moratória e não a abolição. A opção pela moratória indica não apenas um objetivo (uma espécie de trégua na prática da pena capital), mas também um método mais democrático, liberal e não-autoritário de luta contra esse castigo, cuja eliminação pressupõe o respeito às regras e aos prazos parlamentares que são necessários para mudar textos constitucionais, leis e códigos nacionais.

Este enfoque antifundamentalista da campanha pela moratória realçou a iniciativa e evitou que fosse vista como uma imposição paternalista dos países ocidentais ao resto do mundo. Esta atitude inclusive levou nações que mantinham a pena de morte, como Burundi e Uzbequistão, a votarem a favor da resolução, enquanto outros decidiram se opor através da abstenção, como fizeram Chade, Guiné Equatorial, Guiné, Emirados Árabes Unidos, Líbano e Vietnã.

Como está previsto expressamente, a resolução figura na ordem do dia da Assembléia Geral que começou no dia 23 de setembro. Mas não se deve tratar de uma mera passagem formal nem dar lugar a novas tentativas de mudar o dispositivo da resolução para “reforçá-lo” em sentindo abolicionista. Para reforçar efetivamente a resolução bastará que neste ano e nos sucessivos a Assembléia Geral reitere seu apoio à moratória, que constitui a premissa para chegar à abolição da pena de morte.

Também há um assunto substancial que pode fortalecer politicamente a resolução: a eliminação do segredo de Estado sobre a pena de morte. Muitos países que a mantêm – quase todos regimes autoritários – se abstêm de informar sobre a aplicação das acusações. Precisamente, a falta de informação à opinião pública é uma das causas do aumento das execuções. Na verdade, a solução definitiva do problema, mais ainda do que a pena de morte, diz respeito à democracia, ao Estado de Direito, ao respeito aos direitos políticos e das liberdades civis.

No imediato, pedimos que na resolução deste ano seja incluído o pedido a todos os Estados que mantêm esse castigo que coloquem à disposição do secretário-geral das Nações Unidas todas as informações relativas à pena de morte e às execuções. Também reclamamos que a nova resolução inclua a instituição de um Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU com faculdade para monitorar a situação bem com favorecer os processos internos nos países que mantêm a pena capital a fim de que acatem a moratória das execuções.

Envolverde/IPS



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