Quilombolas de Alcântara recorrem à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por Violações ao Direito à Terra

As comunidades quilombolas de Alcântara, estado do Maranhão, representadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Alcântara e a Associação da...

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As comunidades quilombolas de Alcântara, estado do Maranhão, representadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Alcântara e a Associação da Comunidade de Mamuna, apresentaram uma Comunicação à OIT detalhando violações de direitos previstos na Convenção 169 dos Povos Indígenas e Tribais cometidas pelo estado Brasileiro. A Comunicação foi apresentada em setembro ao Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT em Genebra, Suíça.

É desde o início dos anos 80 que estas comunidades de Alcântara têm resistido à implantação e expansão da base de lançamento de foguetes no seu território. As comunidades de quilombos eram originalmente vilas estabelecidas por escravos em busca de liberdade, fugitivos das fazendas e dos patrões colonizadores. Estas áreas tornaram-se espaços de resistência, residência e de organização social, as quais eram geridas de acordo com suas próprias normas e costumes. Muitas destas comunidades existem há mais de 250 anos vivendo de forma tradicional.

Em 1987, 1.350 quilombolas foram despejados de suas comunidades originais e forçadamente reassentados em 7 agro-villas onde a quantidade e a qualidade da terra os impediam de ter as mesmas condições de vida que possuíam antes. O plano de reassentamento foi implementado contra a vontade das famílias, sendo que o governo agiu com desconsideração e negligência ao fechar os olhos para a realidade étnica e sócio-cultural destas comunidades, efetivamente passando a mensagem de que o estado pode agir com impunidade.

Atualmente, o estado Brasileiro – com base na sua Política Nacional de Atividades Espaciais-, vem implementando uma série de medidas e ações com vistas a dar suporte ao serviço de lançamentos de veículos para o espaço aéreo, desde o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA). A expansão do CLA, planejada para ocorrer a partir da assinatura do Tratado Bilateral de Longo-Prazo para a Cooperação no Uso do Veículo de Lançamento Cyclone-4, irá resultar no deslocamento de outras comunidades de quilombos, bem como na escassez dos recursos naturais disponíveis e de suas reservas alimentícias.

Este Tratado foi assinado entre os governos do Brasil e da Ucrânia em 2003 sem prévia consulta às comunidades afetadas. Alcântara consiste em um território étnico resultante da conformação de territorialidades específicas responsáveis pela estabilização e autonomia de 152 comunidades remanescentes de quilombos. Noventa destas comunidades estão localizadas na área desapropriada pelo governo Brasileiro para estabelecer o CLA. Há 12.941 habitantes vivendo nesta região que compreende 85.537 hectares, correspondendo a 83% da população municipal rural.

Os deslocamentos das comunidades quilombolas de Alcântara, efetivado sem consulta, são considerados como despejos forçados pela legislação internacional de direitos humanos e como violação de direitos, conforme a Convenção 169, da qual o Brasil é signatário.
A omissão do governo Brasileiro de efetivar a consulta destas comunidades sobre os deslocamentos, a construção do CLA e a assinatura do Tratado bilateral com a Ucrânia, minaram os esforços destas comunidades para tentar conter incursões ilegais de empresas privadas e terceiros em seu território, violando a Convenção 169.

Além disso, a proposta do governo de reduzir a extensão da área territorial a ser titulada em nome das comunidades de quilombos de Alcântara terá um impacto negativo irreversível sobre seus direitos econômicos, sociais e culturais.

As comunidades demandam a suspensão do projeto de expansão do CLA, a titulação integral do território étnico, o direito de explorar os recursos naturais nele existentes, e o pagamento de compensação pelas perdas resultantes dos deslocamentos forçados de suas comunidades originais, bem como o direito a participação nos lucros resultantes dos serviços de lançamento efetivados desde o CLA. A Comunicação foi submetida em Espanhol e encontra-se anexa.

(Originalmente publicada no site da Cáritas)

Para mais informações:
COHRE – Centro pelo Direito a Moradia contra Despejos
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