Vannuchi entrega à AGU pedido de reconsideração de parecer no caso Ustra

Um documento em que pede a reconsideração da Advogacia Geral da União (AGU), das alegações nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e os coronéis da reserva...

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Um documento em que pede a reconsideração da Advogacia Geral da União (AGU), das alegações nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi, está sendo entregue agora pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, ao advogado-geral da União adjunto, Evandro Gama.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com base na Política Nacional de Direitos Humanos, pede o reexame da AGU do seu parecer jurídico na defesa da União apresentada na Procuradoria Regional da União, em São Paulo.

A solicitação de reexame da SEDH enfatiza três pontos, entre eles, o de que tortura é crime imprescritível e, “à luz do direito internacional, incorporado ao sistema jurídico nacional, é crime de lesa humanidade e, portanto, não prescreve tampouco é suscetível de anistia”.

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