Apesar de avanços nas defensorias públicas, falta garantir cobertura nacional

O direito de acesso à justiça a todos os cidadãos brasileiros ainda está longe de ser cumprido. Atualmente, apenas 43 comarcas jurídicas do país disponibilizam aos cidadãos de sua região defensorias públicas. Apesar da...

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O direito de acesso à justiça a todos os cidadãos brasileiros ainda está longe de ser cumprido. Atualmente, apenas 43 comarcas jurídicas do país disponibilizam aos cidadãos de sua região defensorias públicas. Apesar da cobertura incompleta do atendimento, o número de pessoas atendidas de 2006 para cá aumentou 45,17%, como apontou o III Diagnóstico da Defensoria Pública, divulgado no dia 4, em Porto Alegre, pela Secretaria e Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça.

O relatório foi apresentado meses depois da promulgação da lei complementar 132/09, que alterou a forma de gestão e democratizou as defensorias. Além do aumento do número de atendimentos, também foi registrado aumento no número de defensores – 24% a mais – e no próprio orçamento das defensorias.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o aumento no orçamento refletiu nas condições de trabalho dos defensores e foi o que fez aumentar sua produtividade entre 2005 e 2008. Antes, cada defensor público atendia, em média, 1,68 mil casos e no ano passado a relação passou para 2,3 mil atendimentos por defensor. “Com algum investimento e mais estímulo, melhoram um pouco as condições de trabalho e o resultado é visível na prestação de serviços. Dá para investir mais em pessoal, em infra-estrutura, computadores”, afirma.

O maior aporte de verbas, porém, ainda é insuficiente e desproporcional com relação aos outros órgãos jurídicos do sistema judiciário. “Há uma disparidade muito grande no modo como o Estado trata a defensoria e os outros órgãos de justiça”, diz André. De acordo com os cálculos da Anadep, para cada R$ 100 no sistema de justiça, R$ 69 vai para poder judiciário, R$ 26 para MP e apenas R$ 5 é investido na defensoria. 

Desigualdades regionais

Essa média, porém, não reflete a situação de todos os estados. O diagnóstico também apontou que a situação dos órgãos jurídicos no Brasil não é homogênea. Santa Catarina e Goiás, por exemplo, nem participaram do levantamento porque não há defensorias em seus territórios. Na opinião de André, a razão para essa lacuna traduz-se num julgamento curto: “falta de vontade política”. O advogado descarta que a razão seja falta de verbas para investimento na constituição e manutenção das defensorias. “Estamos falando de um direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição. Isso tem que ser considerado como prioridade para o estado”.

“Em Santa Catarina, há recursos que são investidos em assistências jurídicas, que são convênios com advogados que prestam serviço público mas passam sem nenhum mecanismo de seleção. O serviço é prestado de forma precária porque está desorganizado”, aponta André.

Um caso mais tênue de descumprimento da Constituição é a vinculação ainda existente de algumas defensorias ao Estado. Apesar do número ser baixo – apenas 8% ainda são vinculadas, a autonomia é essencial para a garantia do cumprimento do dever de defesa de todos cidadãos. “Se a pessoa precisa entrar com uma ação contra o próprio Estado, por exemplo, pleiteando um medicamento ou um leito para atendimento em um hospital, isso é plenamente possível, mas a defensoria tem que estar preparada pra fazer isso”, explica.

André ainda lembra que, além da autonomia funcional, a liberdade de gestão financeira das defensorias desburocratiza os investimentos e permite melhor planejamento financeiro da instituição. As defensorias que continuam vinculadas aos estados são a do Paraná e do Distrito Federal.

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