Assassinato coletivo

O assassinato de qualquer pessoa configura uma agressão ao direito à vida, que é o primeiro dos direitos fundamentais da pessoa humana, pois eliminado esse direito todos os demais desaparecem em conseqüência. E quando...

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O assassinato de qualquer pessoa configura uma agressão ao direito à vida, que é o primeiro dos direitos fundamentais da pessoa humana, pois eliminado esse direito todos os demais desaparecem em conseqüência. E quando o homicídio é coletivo, praticado por um bando e vitimando ao mesmo tempo várias ou muitas pessoas, a punição dos assassinos é ainda mais necessária, pois além de serem muitos os bens jurídicos atingidos, o assassinato coletivo pode ser o início de uma matança desenfreada, sendo muito provável que, estimulados pelo sucesso de sua primeira investida, os autores dos homicídios voltem a matar outros grupos de pessoas. O homicídio coletivo revela absoluta insensibilidade moral e também o menosprezo pelo direito e pelas regras mais elementares de convivência social, mostrando ainda que os autores sentem-se seguros e acreditam que as autoridades públicas não terão forças para puni-los ou não têm interesse na punição.
A chacina ocorrida recentemente no estado do Rio de Janeiro configura um homicídio coletivo, reclamando punição rigorosa e urgente dos autores, havendo a agravante, extremamente séria e preocupante, de que os autores são integrantes da Polícia Militar daquele estado. Isso já está fartamente comprovado por inúmeros elementos colhidos durante a investigação que vem sendo efetuada pelas Polícias civil, federal e estadual, bem como por relatos feitos à imprensa por pessoas que presenciaram diferentes etapas das ações criminosas. O assunto tem sido acompanhado muito de perto pela imprensa, o que, entre outras coisas, é importante para que se verifique o empenho e a imparcialidade dos policiais encarregados das investigações. Isso tem muita importância porque o mau exemplo de casos anteriores gerou no povo brasileiro um sentimento de descrença quanto à efetividade das ações policiais quando há suspeita ou mesmo comprovação de que foram policiais os responsáveis pela prática de crimes.
A Polícia é o meio institucional, previsto na Constituição, para dar segurança à população, prevenindo a prática de ilegalidades, efetuando a prisão dos responsáveis por atos ilegais, dentro das regras legalmente estabelecidas, e efetuando a coleta de provas para a promoção de ação penal, objetivando a punição dos criminosos. Numa sociedade civilizada e democrática não se pode admitir que cada cidadão cuide de sua própria segurança ou da segurança de sua família, armando-se para isso e enfrentando criminosos, às vezes violentos, como num confronto de bandos marginais. É absolutamente necessário que o povo confie na Polícia, mas para isso é preciso que as ações policiais sejam efetivas, seja quem for o suspeito ou acusado, não se podendo admitir a prática de solidariedade corporativa para acobertar criminosos, nem a interferência de políticos e autoridades públicas ou de pessoas situadas na cúpula econômica ou social, visando conter ou coibir totalmente as ações policiais, com o objetivo de proteger criminosos privilegiados.
No caso da chacina ora em investigação, deve-se ressaltar a rapidez das ações policiais, desenvolvidas com firmeza e serenidade, sem arbitrariedades e com destemor, o que poderia não ocorrer, tanto porque o bando de criminosos já revelou que é violento e sem qualquer escrúpulo quanto pela pelo fato de que, sendo policiais, julgavam-se imunes do risco de investigação e punição. O que também poderia levar a uma tentativa de intimidação dos responsáveis pelas investigações é o fato de que os elementos de prova colhidos até agora e já divulgados dão a impressão, quase certeza, de que nesse caso não se poderá utilizar a lentidão das investigações para que o caso seja lançado no esquecimento e para que fique mais difícil a coleta de provas. O que se fez até agora e já é de conhecimento público fundamenta a esperança de que não se repetirá o triste, decepcionante e injusto espetáculo da impunidade.
A par de todos esses aspectos, essa chacina, que se adiciona a muitos outros crimes envolvendo policiais militares, demonstra, uma vez mais e com muita eloqüência, a necessidade e urgência de uma séria e profunda análise da Polícia Militar do Rio de Janeiro, de sua organização e de seus métodos, especialmente quanto ao recrutamento de novos policiais e ao treinamento que é dado a eles. Existe um vício de origem, que afeta todas as Polícias Militares: a atividade policial é essencialmente civil, voltada para a manutenção da ordem e da segurança internas, o que não se confunde com a atividade militar, que tem por objetivo o âmbito das relações internacionais. Organizada como instituição militar, a PM ganhou uma autonomia exagerada, dificultando ou praticamente impedindo o controle de seus atos, o conhecimento de seus métodos de administração e do uso de seus recursos, o critério para o recrutamento de novos policiais e o tipo de orientação e treinamento que é dado a eles. Uma conseqüência disso é que as Polícias Militares têm qualidade muito diferente de um para outro estado brasileiro.
Uma crítica que tem sido feita por policiais civis do Rio de Janeiro é quanto ao “preparo rápido” dos novos integrantes da Polícia Militar. Essa observação não tem aparecido na imprensa, o que é bom para que não se estabeleça um clima de guerra entre as Polícias, mas tem sido feita de modo discreto, sempre que há oportunidade, o que faz crer que seja feita com sinceridade e que não haja intuito de escândalo ou de colocar a população contra a Polícia Militar. Segundo essas críticas, Jovens despreparados são mandados para a rua, carregando armas, utilizando veículos aparatosos e sentindo-se acima da lei, como se a condição de policial lhes desse autorização para tomar decisões arbitrárias, intimidando e praticando violências sem respeitar qualquer regra legal, convencidos de que não serão obrigados a prestar contas de seus atos e, mais ainda, certos de que jamais serão responsabilizados por suas arbitrariedades. Isso explica o comportamento ilegal de muitos policiais, especialmente a prática de corrupção e de violências.
Essa chacina é mais uma tragédia, enlutando muitas famílias e comprometendo a imagem do Brasil perante o mundo, num momento em que vem sendo projetada uma imagem positiva e em que se afirma um conceito positivo do povo brasileiro, como alegre e cordial. É justo reconhecer que o Ministro da Justiça e os policiais civis encarregados das investigações vêm agindo da melhor forma, deixando evidente a intenção de esclarecer os fatos e de promover responsabilidades, com absoluto respeito às normas constitucionais e às disposições legais que regem a matéria. É preciso que, em seqüência, o Ministério Público e o Poder Judiciário atuem também com presteza, sem admitir delongas e manobras diversionistas, para que ocorra com a máxima rapidez possível o julgamento dos criminosos, mostrando ao povo que já não existem criminosos privilegiados e que pode confiar na Polícia e nas demais autoridades públicas incumbidas da preservação da ordem legal democrática e da segurança.
Temos agora a oportunidade de converter a tragédia que foi essa chacina num marco de afirmação da supremacia da Constituição e das leis e de afirmação prática do compromisso das autoridades brasileiras com a proteção e promoção dos Direitos Humanos. Isso é necessário para que haja paz na sociedade brasileira e essa é a imagem do Brasil que se deseja que seja projetada perante o mundo.



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