Conheça as propostas aprovadas na Confecom

A Comissão Organizadora Nacional divulgou as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As aprovações se deram em votação na plenária final, por consenso e nos grupo de trabalho, quando a quantidade...

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A Comissão Organizadora Nacional divulgou as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As aprovações se deram em votação na plenária final, por consenso e nos grupo de trabalho, quando a quantidade de votos favoráveis chegava a 80% do total.

Entre as propostas mais debatidas e aguaradas essa conferência, foi aprovado o fim dos monopólios ou oligopólios para evitar concentração horizontal, vertical ou cruzada dos meios de comunicação. Outra proposta há muito tempo reivindicada pela sociedade civil organizada e que foi aprvada é o controle social da mídia. Outras importantes deliberações foram pelo fim da sublocação de espaços na gradehorária das emissoras de rádio e TV e pela reativação do Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição Federal, porém inativo desde 2006.

Este foi o primeiro espaço público de discussão de políticas públicas para a comunicação na história do país. Outros setores da administração pública já vem sendo debatidos em fóruns amplos e abertos há tempos, como a saúde e a educação. Apenas nos últimos seis anos foram realizados 63 conferências nacionais temáticas, algumas inéditas, como a da Igualdade Racial e da Segurança Pública.

Diferente das conferências anteriores, a Confecom foi a primeira a ter uma divisão de delegados da sociedade civil: 40% eram da sociedade civil e 40% dos empresários. A divisão garantiu que os interesses empresariais não se confundissem com os interesses públicos. Ainda assim, a quantidade de delegados para cada setor foi criticada durante a organização da conferência.

O tema desta conferência foi: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital", e foi dividida em três eixos temáticos: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: direitos e deveres.

No eixo Produção de Conteúdo, foram aprovadas inicicativas de investimento público para o fomento de produção local e regional, garantia de percentual para conteúdo educativo, para contúdo sobre saúde e sobre questões de gênero, criação de um Núcleo Panamazônico para foratalcer intercâmbio audiovisual na América do Sul, criação de Conselhos de Comunicação, garantia de produção nacional, entre outros.

No eixo Meios de Distribuição, foi aprovada uma cláusula para obrigar a ANATEL da norma que proíbe TVs comunitárias a veicularem mídias institucionais. Foram também votados o fim da criminalização das rádios comunitárias, a criação de um sistema de banda larga público, além de uma proposta para que a ECT (Correios) ofereçam tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação para romper com o monopólio de distribuição de periódicos. Também foram aprovadas normas para serem observadas na renovação ou concessão de outorgas para o setor de radiodifusão.

No eixo Cidadania:direitos e deveres, foi aprovada uma medida para probir que políticos exerçam a função de comunicador em qualquer concessão pública durante o seu mandato. Também teve votação favorável a proposta de garantia de instalação de laboraórios atualizados de rádio, TV e informática em escolas.

O relatório completo com todas as propostas aprovadas pode ser acessado aqui.



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