Estado brasileiro responde em Corte Internacional por violação de direitos humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou, nos dias 3 e 4, uma audiência única, na Cidade do México, do processo de julgamento do Estado Brasileiro por permitir...

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou, nos dias 3 e 4, uma audiência única, na Cidade do México, do processo de julgamento do Estado Brasileiro por permitir interceptações telefônicas ilegais em duas linhas do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), em 1999, no Paraná. As testemunhas foram ouvidas durante os dois dias de audiência e o veredicto sairá em aproximadamente seis meses.

De acordo com as organizações sociais peticionárias no processo – MST, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Justiça Global, Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e Terra de Direitos – a denúncia foi apresentada à OEA devido à demora do governo brasileiro em conduzir o caso e punir os culpados.

As interceptações telefônicas foram feitas em duas linhas utilizadas por lideranças do MST, no ano de 1999, e o caso chegou a OEA em dezembro de 2000, após os acusados terem sido absolvidos pela Justiça brasileira, em ações penal e administrativa movidas pelas vítimas.

Em novembro de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)realizou uma audiência com os peticionários e os representantes do governo e, em março de 2007, emitiu recomendações ao Estado brasileiro sobre como deveria conduzir o processo. No entanto, as sugestões não foram seguidas e o caso foi levado pela OEA à Corte, instância maior do orgão.

Os peticionários da ação defendem que houve a violação de direitos à honra, à dignidade e à liberdade de associação, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1992. São apontados como culpados o major da Polícia Militar Waldir Copetti Neves, a juíza Elisabeth Karther, o coronel e então chefe da polícia Valdemar Krestschmer, o sargento Valdecir Pereira da Silva e o secretário de segurança pública do governo Jaime Lerner, Candido Manoel Martins de Oliveira.

Ilegalidade

O governo brasileiro justifica que as escutas foram feitas para investigar suposto desvio de dinheiro de um programa social e a morte de um integrante do movimento. No entanto, Camilo da Silva, membro da coordenação nacional do setor de direitos humanos do MST, afirma que os reais motivos dos grampos foram políticos. "Na verdade, o objetivo da interceptação era justamente a perseguição às lideranças do movimento sem-terra", declara.

O pedido de interceptação foi feito pelo major Waldir Copetti Neves, da Polícia Militar paranaense, na cidade de Querência do Norte, e concedido pela juíza da comarca de Loanda, Elisabeth Karther. Tanto o pedido como a autorização se referiam à interceptação de uma linha telefônica do movimento, porém, a escuta foi estendida para uma mais. De acordo com a lei, o procedimento pode ser feito por, no máximo, dois períodos de 15 dias: nesse caso, os grampos duraram 49 dias.

A Secretaria de Segurança Pública do Paraná chegou a divulgar trechos das gravações – que também foram veiculadas por uma emissora de televisão em nível nacional – e as usou para processar lideranças do MST. Segundo as organizações sociais peticionárias do caso, o material foi manipulado pelo secretário de segurança pública.

De acordo com a advogada da organização não-governamental Justiça Global, Renata Lira, a ilegalidade da ação começa no fato de a solicitação de interceptação ter sido feita pela Polícia Militar, quando esta não tem competência de investigação, e por ter sido autorizada pela juíza sem a justificativa necessária.

"Para pedir uma interceptação telefônica, tem que ser uma autoridade competente para isso, e pela lei são os policiais civis ou federais, o policial militar não. E uma segunda ilegalidade foi que ela [a juíza] não fundamentou o pedido. Ela concedeu sem dizer por que estava concedendo uma interceptação pedida de forma ilegal. Apenas escreveu ‘defiro‘ e assinou. Ela fez um despacho. Na verdade, a lei das interceptações determina que elas só podem ocorrer em casos de gravidade, para investigação de homicídios e seqüestros. E que a concessão desse pedido tenha que ser muito bem fundamentada, o que também não aconteceu", explica
Lira.

Em relação à absolvição dada pela Justiça brasileira aos culpados pelas interceptações ilegais e o modo como o governo brasileiro conduziu o caso, não cumprindo as recomendações da OEA, Renata Lira afirma tratar-se de uma postura que visa garantir a integridade do sistema político brasileiro em detrimento das violações sofridas pelos trabalhadores. "É uma decisão corporativista. É o que a gente observa: um pedido de um policial militar, com a concessão de uma juíza; e o corporativismo não permitiu que eles fossem devidamente responsabilizados pela ilegalidade da ação", protesta.

Criminalização dos movimentos sociais

Para a advogada da Justiça Global, a conduta da juíza foi totalmente ilegal e inconstitucional. "A gente entende que teve uma razão política muito forte e uma intenção muito grande de criminalizar os movimentos sociais", alega. Gisele Cassano, assessora jurídica da organização não-governamental Terra de Direitos, relata que, na época das interceptações, os movimentos sociais viviam uma intensa perseguição. "O momento era de criminalização e violência contra movimentos sociais, com despejos violentos, prisões ilegais de trabalhadores e mortes de militantes", descreve.

Camilo da Silva alega que os envolvidos no caso possuem um histórico de perseguição aos trabalhadores rurais e que as interceptações se somam a um cenário de criminalização das organizações populares vivido na época, no Paraná. "Nesse período, e principalmente a partir de 1997, o governo estadual, numa política orquestrada com o governo Fernando Henrique, deflagrou a guerra de perseguição aos movimentos sociais e especialmente nesse caso, ao MST", denuncia.

Expectativas

O integrante do MST ressalta a importância do julgamento do Estado brasileiro pela Corte Interamericana para que se perceba que o governo não tem cumprido o seu papel em relação à garantia dos direitos humanos no país. "Não são muitos casos dessa natureza que chegam na Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas com certeza é simbólico o fato de ter chegado um caso desses, tratando de direitos humanos em relação aos movimentos sociais. E deve contribuir, em tese pelo menos, para que o Estado brasileiro perceba que não está fazendo sua parte, que não está cumprindo os tratados. E que, se continuar não cumprindo aquilo que se positiva na legislação, essa lei vai se tornar letra morta e de nada vai adiantar dizer que é um Estado democrático, um Estado que respeita os direitos humanos, e que os cumpre", explica Camilo da Silva.

Renata Lira conta que o fato de o caso ter ido à Corte é muito importante, porque expõe o Estado brasileiro à comunidade internacional e exige que ele se defenda. "É nesse momento que o Estado se abre, se mostra para toda a comunidade internacional, sobretudo para um tribunal internacional de direitos humanos, e tem que apresentar a sua defesa. Para além de um resultado que a gente venha a ter, positivo ou negativo, já é uma grande vitória. E, ocorrendo uma sentença favorável, a gente vai, enfim, pressionar o governo brasileiro para que ele cumpra com todas as determinações que a Corte Interamericana fizer", afirma.

A advogada acredita que a responsabilização do Estado brasileiro diante de uma Corte Internacional poderá contribuir para que as ilegalidades nas interceptações telefônicas, atualmente investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Interceptações Telefônicas, acabem e o governo conduza a concessão de autorização para as escutas de acordo com o que estabelece a lei.

"A gente espera que o governo brasileiro adote uma postura de conceder interceptações quando estas sejam estritamente necessárias e respeitando a dignidade e a integridade moral das pessoas que estão sendo interceptadas", afirma a advogada.

Michelle Amaral da Silva, da Agência Brasil de Fato



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