Governador José Serra veta projeto que revogaria "Lei da mordaça" para servidores públicos

O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar n° 81/2007, que revogaria o artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei n°10.261). Conhecido como "lei da mordaça",...

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O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar n° 81/2007, que revogaria o artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei n°10.261). Conhecido como "lei da mordaça", o artigo fere a liberdade de expressão dos funcionários públicos estaduais.

Segundo texto publicado no Diário Oficial, o governador alegou que o projeto é inconstitucional, pois altera o regime jurídico do funcionalismo, uma competência exclusiva do chefe do Executivo. Apesar disso, Serra afirma que o artigo 242 do Estatuto constitui norma restritiva à liberdade de expressão e informação, estando "em desarmonia com o princípio do Estado de Direito."

No mesmo texto, o governador afirma ter encaminhado à Assembléia novo projeto de lei complementar para revogação do artigo 242 e reformulação do artigo 241 do Estatuto. O projeto seguirá para a Assembléia.

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  1. Anônimo

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