Governo federal prepara regulamentação do acesso a informações públicas

O governo federal deve enviar até o final do mês de abril um projeto de lei para fixar regras sobre o acesso por parte da população a informações de órgãos do Estado. O anúncio...

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O governo federal deve enviar até o final do mês de abril um projeto de lei para fixar regras sobre o acesso por parte da população a informações de órgãos do Estado. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, nessa quarta-feira (1) na abertura do Seminário Internacional de Acesso a Informações Públicas, que ocorre em Brasília.

Ao contrário de outros países, o Brasil ainda não possui uma lei ou sistema jurídico que organize as formas dos cidadãos obterem informações sobre as atividades da administração pública. Por pressão de entidades da sociedade civil organizada, especialmente o Fórum de Direito de Acesso às Informações Públicas, o governo elaborou uma proposta de legislação que está atualmente em discussão na Casa Civil da Presidência da República.

“Para nós, esse é um passo importante na modernização do Estado e na consolidação da democracia. Vai garantir o acesso simples, rápido e de forma gratuita. Eu considero o governo transparente. São poucos os governos que colocam todo o seu Orçamento na internet, mas transparência sempre pode ser melhorada. E é isso que faremos com essa lei”, disse a ministra.

O acesso “simples e rápido” pretende ser garantido com o estabelecimento em lei do prazo máximo de 20 dias para a disponibilização de uma informação solicitada. O projeto deve trazer ainda uma classificação dos graus de acesso aos documentos e demais informações da administração pública. Informações que ameacem a segurança do Estado poderão ser consideradas ultra-secretas e terem o seu conhecimento negado por tempo indeterminado.

As informações secretas poderão ficar fechadas por 15 anos e as reservadas, por quatro. Já a categoria confidencial será extinta. O texto estabelece que o status de restrição dos documentos deverão ser reavaliados a cada dois anos. Caso uma limitação não seja renovada, a informação deverá ser tornada pública imediatamente à população.

Segundo Dilma Roussef, uma novidade será a proibição do impedimento do acesso a qualquer documento relacionado a violações de direitos humanos ou referente a informações necessárias a tutelas dos direitos fundamentais. “Nós temos clareza que essa lei exclui de qualquer processo de sigilo a violação de direitos humanos. Não está na lei proteger de nenhuma forma informação sobre violação de direitos humanos”, afirmou.

Transparência passiva

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, explicou que a proposta do governo pretende resolver os problemas na dimensão “passiva” da transparência, aquela relativa à disponibilização de informações a partir de provocações da população.

Na avaliação de Hage, este será o foco do projeto de lei uma vez que o Brasil já tem bom desempenho nas iniciativas de transparência ativa, que abrange todos os mecanismos de publicização sistemática e voluntária por parte dos órgãos da administração pública. “Em matéria de transparência provocada, ou deferimento de informações, é aí que o Brasil não se encontrava no mesmo nível das outras nações mas passará a fazê-lo com o projeto de Lei”, disse, em debate realizado nesta quinta-feira (2) no Seminário.

Para Cláudio Weber Abramo, coordenador da ONG Transparência Brasil, é preciso de fato avançar na capacidade do Estado brasileiro de responder às demandas por informações dos cidadãos. Isso só se fará, acrescenta, com mecanismos que imponham aos agentes governamentais o atendimento dos pedidos da população. “O Estado só trabalha com a ‘corda no pescoço‘. A disponibilização de informações tem que ser um obrigação, com punições para quem não a executar”, defende.

A posição foi endossada pelo senador Arthur Virgílio no debate da tarde desta quinta-feira (2). “Se tivermos normas, vamos obrigar as pessoas a serem mais corretas. Acho bom termos leis para que ninguém fique obrigado a confiar em ninguém. Errou, pagou. É o que a gente deseja”, opinou. Perguntado pelo Observatório do Direito à Comunicação sobre a posição acerca do projeto de lei do governo federal, Abramo preferiu não se pronunciar pelo fato de ser um dos representantes da sociedade civil organizada que está negociando a versão final do texto.

Resistências

Um ponto crítico, segundo o coordenador da Transparência Brasil, é conseguir que o novo sistema de acesso seja também incorporado por estados e municípios, hoje os órgãos estatais menos transparentes. Pesquisa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) revelou a obscura realidade destas esferas da Federação. Entre os órgãos de governos estaduais provocados a disponibilizar algum tipo de informação, apenas 5,8% deram respostas completas. “Curiosamente, os estados do Sudesde foram os menos transparentes, enquanto os dos Norte foram os mais acessíveis”, relatou Ivana Moreira, da Abraji.

Jorge Hage defendeu que o projeto de lei seja o mais abrangente possível, incluindo todos os orgãos das três esferas da Federação. Mas reconheceu as resistências existentes nos governos estaduais e nas administrações municipais. “A situação dos estados e municípios é distinta da nossa. O Portal da Transparência reúne informações sobre gastos em compras, transferências feitas a governos, a cidadão que participam de programas sociais de transferências de renda. Alguns órgãos têm nos cobrado medidas capazes de estender esta política para outras esferas governamentais”, avaliou.

Para Cláudio Abramo, esta dificuldade de capilarizar iniciativas de transparência atinge também o Congresso. Isso pode fazer com que a tramitação do projeto de lei seja difícil. “O primeiro desafio que o pProjeto de lei exista. Depois disso, teremos aí uma dura batalha no Congresso para que ele seja aprovado”, prevê.

Com informações do Observatório da Comunicação.



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