Governo propõe Comissão da Verdade para apurar violação de direitos humanos durante ditadura militar

Um projeto de lei está sendo elaborado pelo grupo de trabalho formado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos para criar uma Comissão Nacional da Verdade, com o intuito de averiguar denúncias de violações aos...

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Um projeto de lei está sendo elaborado pelo grupo de trabalho formado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos para criar uma Comissão Nacional da Verdade, com o intuito de averiguar denúncias de violações aos direitos humanos cometidas durante o período da ditadura militar no país. O grupo de trabalho faz parte do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.

O projeto será discutido no Congresso e, caso seja aprovado, ouvirá vítimas e possíveis agressores e produzirá anualmente relatórios com esclarecimentos públicos dos casos de violações aos direitos humanos. De acordo com o ministro da secretaria, o professor Paulo Vanucchi, "o trabalho da Comissão é ouvir vítimas e sintetizar seus depoimentos, vinculando datas, locais, tipos de violência e responsáveis". Os relatórios vão ainda propor políticas públicas que "impeçam a repetição desses fatos".

A proposta enfrentou oposição do Ministério da Defesa, que se posiciona contra a punição de torturadores, reivindicando a Lei da Anistia de 1979. Apesar da iniciativa, o ministro Vanucchi não considera o projeto ideal. "Não é a proposta que eu proporia, assim como também não é a proposta que o ministro Nelson Jobim (Defesa) proporia. Mas temos de acreditar nisso, na capacidade de cada um ceder um pouco", afirmou.

O ministro Jobim já afirmou que receia que a Comissão torne-se um espaço de “revanchismo histórico”, criando atritos desnecessários com as Forças Armadas. Apesar do temor, não será papel da Comissão julgar torturadores. "A ideia é que a sociedade saiba exatamente o que aconteceu no nosso passado. A Alemanha viveu, no nazismo, um sentimento infinitamente mais doloroso e as pessoas não deixam de discutir o assunto, inclusive nas escolas", diz Vanucchi.

Alguns grupos de defesa de direitos humanos, porém, veem com desconfiança a iniciativa da Secretaria. Beatriz Afonso, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), afirma que é preciso que se garanta audiências públicas na Comissão e que ela tenha o poder de fazer buscas em arquivos para ajudar nas investigações. Ela receia que a Comissão tente escamotear informações do próprio governo sobre os casos de prisão e tortura.

Revisão da Anistia
O surgimento da Comissão se dá justamente no mesmo período em que está em discussão a revisão da Lei da Anistia. Militantes por direitos humanos e muitos ex-presos políticos reivindicam que a anistia não continue estendida para agentes do Estado que trabalharam para a ditadura militar, em órgãos de repressão e tortura de presos políticos ou de suspeitos.

Os defensores da revisão da lei argumentam que os crimes praticados durante a ditadura contra civis feriu acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que violações aos direitos humanos não são crimes prescritíveis. O ministro Jobim lembra, diz, que a Lei da Anistia foi responsável pela reconciliação do país e elemento fundamental para iniciar a redemocratização brasileira.

Com informações de agências.



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