Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi considerada como uma das três legislações mais avançadas do mundo para enfrentamento da violência contra as mulheres pelo relatório global "Progresso das Mulheres no Mundo em...

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi considerada como uma das três legislações mais avançadas do mundo para enfrentamento da violência contra as mulheres pelo relatório global "Progresso das Mulheres no Mundo em 2008/2009", do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), lançado no mês passado no Brasil.

A lei brasileira foi colocada ao lado de outras legislações importantes como a Lei sobre Violência Doméstica, na Mongólia (2004), e a Lei de Proteção contra a Violência, na Espanha (2004). O relatório ressalta que a norma foi resultado de uma prolongada campanha empreendida por organizações de mulheres a órgãos nacionais, regionais e internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

"A Lei Maria da Penha, que cria múltiplos mecanismos, entre eles, tribunais especializados e assistência psicossocial às vítimas, foi aprovada posteriormente em 2006 e representa um dos exemplos mais avançados de legislação sobre violência doméstica", destaca o documento.

O relatório intitulado "Quem responde às mulheres? Gênero e responsabilização" demonstra que a realização dos direitos da mulher e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio dependem do reforço da responsabilização dos compromissos perante a mulher e a igualdade de gênero.

"Para que os direitos da mulher se traduzam em melhorias importantes nas suas vidas, e para que a igualdade de gênero seja uma realidade na prática, as mulheres devem poder participar plenamente no processo de tomada de decisões públicas a todos os níveis e pedir contas aos responsáveis sempre que os seus direitos sejam violados e as suas necessidades ignoradas", aponta.

Concentrando-se em cinco áreas-chave (política e governação, acesso a serviços públicos, oportunidades econômicas, justiça e a afetação de ajuda internacional para o desenvolvimento e segurança), o informe apresenta evidências de que a capacitação da mulher e a igualdade de gênero são a força motriz para a redução da pobreza, promoção da segurança alimentar, redução da mortalidade materna e para reforçar a eficácia da ajuda.

Segundo o relatório, há mais mulheres no governo do que jamais houve. De 1998 a 2008, a porcentagem de parlamentares mulheres em âmbito nacional aumentou de 8% para a média global de 18,4%. No entanto, o informe ressalta que, mesmo se esta taxa de aumento for mantida, a representação política de mulheres nos países em vias de desenvolvimento não atingirá a "zona de paridade" entre 40 a 60%, até 2045.

"As quotas têm sido um veículo eficaz para reforçar a participação política da mulher. Mas aumentar os números de mulheres na política, por si só, não é suficiente para garantir uma melhor resposta do setor público às necessidades da mulher. Esta medida deve estar vinculada a uma boa governação, sensível ao gênero – entendida como uma gestão inclusiva, compreensiva e responsável das questões públicas que aumenta a capacidade do Estado para a implementação de políticas pertinentes ao gênero", indica o informe.

O Unifem alerta ainda que as mulheres são mais vulneráveis a padrões de instabilidade nos mercados globais na ausência de medidas de proteção. O Fundo afirma que o emprego das mulheres é moldado pelas tendências mundiais: "Por exemplo, a taxa média de emigração entre as mulheres com ensino superior é superior à dos homens em todas as regiões, exceto na América do Norte. É muito provável que esta ‘fuga de cérebros’ tenha um impacto negativo na liderança socioeconômica das mulheres em países em desenvolvimento".

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