“Maria da Penha só vai sair do papel quando o Estado se preparar para isso”, diz feminista

A violência doméstica e familiar contra a mulher, traço mais evidente e cruel do machismo, passou a ser tipificado na lei como crime há três anos, após a luta de Maria da Penha, que, depois...

299 0

A violência doméstica e familiar contra a mulher, traço mais evidente e cruel do machismo, passou a ser tipificado na lei como crime há três anos, após a luta de Maria da Penha, que, depois de 20 anos sofrendo agressões do marido, resolveu denunciar o caso para o Estado e no cenário internacional, apoiada por movimentos feministas.

A norma passou a ser referência ao destacar e diferenciar a situação da mulher dentro do tratamento legal. No entanto, o projeto de lei que está em trâmite no Senado e atribui alterações no Código Processual Civil não considera a condição da mulher e, para os movimentos feministas, pode ser um passo para trás em sua luta.

Na visão de Joana Santos, da coordenação do Fórum de Mulheres de Pernambuco, educadora do SOS Corpo e integrante da Associação de Mulheres Brasileiras (AMB), o projeto beneficia o agressor, mas antes disso ainda é necessário que a própria lei Maria da Penha seja efetivamente implementada.

“Uma das políticas previstas na lei é que haja políticas integradas, com rede integrada de serviços”, avalia. A lei prevê a integração entre as áreas de saúde, segurança púbica e assistência social no caso de denúncia de agressão ou grave ameaça à mulher. “Não adianta ter num município uma delegacia e não ter nenhum serviço de proteção à mulher, não adianta ter uma casa abrigo e o município não saber que é beneficiário dela”, exemplifica a militante.

Confira abaixo a entrevista de Joana à Fórum na íntegra.

Fórum – Em três anos de Lei Maria da Penha, o que mudou na condição da mulher?
Joana – Para o movimento feminista, três anos após a existência dessa lei avaliamos que houve um avanço, pois é uma conquista de um instrumento jurídico que pauta os direitos das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Isso é um fato político reconhecido pelo Estado brasileiro para erradicar essa violência. Fruto de muita luta, foi um processo de uns quatro anos de elaboração, discussão e tramitação no Legislativo. A Maria da Penha é simbólica porque  passou por uma situação de violência, denunciou na Corte Internacional e o Estado brasileiro reconheceu oito anos depois.

Isso é muito importante para que as mulheres que sofrem violência se sintam fortalecidas para saber que através da luta se conquistam direitos. No entanto, é muito caro pra gente do movimento feminista manter essa luta. Mesmo assim, não vamos desistir de tirar essa lei saia do papel para que se efetive na vida das mulheres, mantendo a mobilização social de denúncias, indo para a rua, sensibilizando a sociedade, mas principalmente pressionando os órgãos públicos, governo e Estado, porque a lei traz medidas de proteção e assistência às vítimas de violência e medidas punitivas a agressores. Existem sujeitos sociais para efetivá-las, seja no poder judiciário na figura do juiz para deflagrar uma prisão, no poder das delegacias não só para receber as denúncias, mas encaminhar os processos para que eles possam ser finalizados para proteger. A Lei Maria da Penha só vai sair do papel quando o Estado se preparar para isso. Esse quando tem que ser hoje.

Os governos tem que priorizar recursos públicos no Plano Plurianual e na lei orçamentária do município para que os recursos sejam destinados para efetivar essas políticas. É muito caro para as mulheres romper o silêncio, elas passam por medo das ameaças que sofrem, acontecendo inclusive mortes. Aqui em Pernambuco, é um dos estados com maior índice de violência de mulheres. Depois que as mulheres morrem, o máximo que pode acontecer é a justiça acompanhar os familiares. Mas para nós não é essa nossa última instância, queremos lutar para que as mulheres tenham vida. É dever do Estado garantir segurança pública, iluminação pública nos bairros populares, nas comunidades rurais para que elas consigam sair de casa, ir ao supermercado, levar filhos na escola, possam caminhar e ter direito de ir e vir.

Fórum – Como o movimento feminista entende a mudança no Código Processual Penal que altera a aplicação da Lei Maria da Penha em alguns pontos?
Joana – Estamos atentas para outras ameaças que essa lei vem sofrendo. Agora nos últimos meses tem um projeto de lei que vem do Congresso Nacional e já está no Senado que pode diminuir a representação das mulheres quando fazem a denúncia. Se essas mulheres não tem assistência, não tem apoio, o projeto ainda diminui sua representação, podendo o agressor ser beneficiado. Tem tido um aumento de denúncias, mas não sabemos o número real dos processos, não sabemos até que ponto eles tem oferecido medidas protetivas às mulheres. A ideia de mexer na lei é voltar a cuidar das medidas pela lei do Código Penal, a lei 9099, que considera a violência contra a mulher no ambiente familiar como menor potencial. É justificada numa ideologia machista e patriarcal, porque as relações de poder são desiguais entre homens e mulheres. Pelo código, o homem que empurra uma mulher não um crime do mesmo tamanho do que uma pessoa que rouba, que lesa outra pessoa. Para nós não é medir o tamanho de um crime, mas de que é uma violação do direitos humanos.

Fórum – O que está para além dos instrumentos que a lei oferece e que precisa ser implementado para acabar com as diferenças entre os gêneros?
Joana – A lei oferece muito mais medidas para além dos serviços. Uma das políticas previstas na lei é que haja políticas integradas, com rede integrada de serviços. Não adianta ter num município uma delegacia e não ter nenhum serviço de proteção à mulher, não adianta ter uma casa abrigo e o município não saber que é beneficiário dela. O Estado tem que compreender a articulação dessas diversas políticas. Então é preciso ter um posto de saúde na cidade com funcionários capacitados para receber mulheres vítimas de violência, fazer a notificação e encaminhar para a delegacia e outros serviços. Na lei também aponta medidas para prevenir a violência, como fazer políticas educativas de pautar debate público nas escolas sobre como prevenir a violência nas escolas e como a violência familiar se reproduz nessas outras instituições. A gente também sofre violência institucional, que é quando o Estado se omite em proteger ou dar assistência, porque deixa de cumprir um dever.

Fórum – A Lei Maria da Penha toca na violência que vai para além da violência física? Seria necessário outro mecanismo além da lei Maria da Penha para isso?
Joana – A lei tem mais de 40 artigos dividido nesses diversos campos: jurídico, educacional, dos serviços institucionais, mas pauta sobretudo na dimensão dos direitos humanos. Há um desafio para sociedade e para o judiciário de não só pensar a lei mas de ajudar a desdobrar medidas de proteger mulheres vítimas de violência. Hoje, parte do poder judiciário diz a lei limita algumas medidas e compara a forma que tratava a questão antes, pautado no Código Civil. O código, quando pauta a relação conjugal, é para fazer reconciliação, não importando como esse casal viva. Depois de sair da frente do juiz, podem ser cometidos outros crimes. Nesse sentido, o Código Civil é atrasado.

A lei Maria da Penha aponta possibilidades para que o judiciário diga que em alguns casos possa ser deflagrada a prisão à pessoa e ao mesmo tempo garantir algum serviço de proteção imediata à mulher. Não adianta dizer que ele tem que ficar a 200 metros de distância e não garantir um lugar de segurança para ela. Tem várias situações que o poder judiciário tem que estar capacitado para garantir essas medidas. A lei Maria da Penha se pauta na luta contra o machismo e contra o poder patriarcal, porque essa relação é cultural e coloca as mulheres como vítimas e banaliza a violência. É possível com o conjunto de medidas que a lei apresenta construir uma nova cultura política de pensar as relações, de pensar os valores de vida que as pessoas vivem.

Fórum – Por que você acha que essa mudança no código civil surge após três anos da lei Maria da Penha sem considerá-la?
Joana – O projeto de lei vem num contexto anterior a três anos. Na época a gente lutava por um mecanismo, mas dizia que ele não bastava. A lei Maria da Penha não funciona sozinha, tem que estar articulada com outros mecanismos jurídicos, com poder judiciário e executivo articulados. Agora no Senado, esperamos que haja capacidade de dar não a esse projeto que quer mexer com a lei, porque entrelinhas é acabar com as medias que possam proteger as mulheres. É papel do executivo dizer que na questão das mulheres não se deve mexer. Frente a essas ameaças, o movimento feminista está atento. A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) está fazendo em nível nacional uma petição contra o projeto e a AMB vai entregar no Supremo Tribunal da Justiça uma ação pedindo a anulação do projeto. Temos que entregar pelo menos 5 mil assinaturas, que são online (http://copetition.com/online/28830.htm), qualquer pessoa pode assinar. A AMB também vai entregar ao STF para que não haja retrocesso no texto da lei Maria da Penha. Vários estados estão fazendo ações para colher assinaturas. Temos que entregar as assinaturas no fim de agosto em Brasília.



No artigo

x