Opinião: “Dia dos professores” é oportunidade para debater “leis da mordaça”

Neste 15 de outubro, é comemorado o “dia dos professores”, em homenagem ao professorado de todo o Brasil. Mas para expressarem suas opiniões sobre questões relacionadas à educação, os profissionais da rede pública de...

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Neste 15 de outubro, é comemorado o “dia dos professores”, em homenagem ao professorado de todo o Brasil. Mas para expressarem suas opiniões sobre questões relacionadas à educação, os profissionais da rede pública de muitas localidades deverão pedir autorização. E ainda correm o risco de punição em caso de crítica “depreciativa”.

Isso decorre das chamadas “leis da mordaça” que, apesar de inconstitucionais, estão presentes em 18 estados e muitas cidades brasileiras. A Lei do Funcionalismo Público Civil do Estado de São Paulo, por exemplo, em seu artigo 242, proíbe servidores de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão e falarem com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais.

O reconhecimento da ausência da voz do professorado no debate público sobre educação mobilizou a Ação Educativa, em parceria com a Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a realizar, em sete de outubro, o debate Desafios da Conjuntura “Fala Educador! Fala Educadora!”, de lançamento de uma campanha nacional em favor da liberdade de expressão de trabalhadores em educação.

Presente no evento, o jurista Dalmo Dallari reafirmou a inconstitucionalidade da lei, que não pode impedir os profissionais da educação de manifestarem suas opiniões. “A Constituição Federal garante a todo cidadão o direito à livre expressão. O que é referir-se depreciativamente, como está colocado? Depreciar é mostrar pouco apreço, ou desapreço. Na prática, toda crítica pode ser considerada depreciativa”, afirmou.

Dallari defende que os profissionais recorram aos instrumentos jurídicos disponíveis em caso de utilização do dispositivo. Quem sofrer algum tipo de sanção pode, por exemplo, entrar com um mandato de segurança, que protege de atos ilegais praticados por governantes.

Também estiveram presentes no lançamento Paula Martins, da ONG Artigo 19, Carlos Ramiro de Castro, da Apeoesp e Roberto Franklin de Leão, presidente da CNTE. “O estatuto tem que ser modificado na totalidade. O texto não tem cabimento no momento atual”, disse Leão.

Compareceram ao evento jornalistas, pesquisadores(as), profissionais da rede pública de ensino e estudantes, dentre outros. “A campanha deveria se ampliar, ser pela democratização de todo o espaço da escola. Essas leis fazem parte de um conjunto de medidas, implantadas nos anos 90, de reforma da educação e que tiram autonomia da comunidade escolar”, disse Jefersson Henrique Gomes, estudante da rede estadual de São Paulo.

Para dar seqüência à mobilização, Paula apresentou o blog da campanha, já disponível para acesso. “Nosso principal objetivo agora é reunir depoimentos e materiais de todo o País para combater as leis restritivas encontradas nos diversos estados. Gostaríamos de identificá-las, coletar denúncias e fazer pressão junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo pela revogação dessas leis”, afirmou.

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