Opinião: Crise Mundial: possíveis consequências sobre as políticas públicas no Brasil

Os efeitos tardios da crise, no Brasil, ainda dificultam a leitura do impacto das medidas adotadas pelo governo brasileiro para superação desse momento. Porém, de forma sintética, podemos dividir as ações governamentais sob dois...

136 0

Os efeitos tardios da crise, no Brasil, ainda dificultam a leitura do impacto das medidas adotadas pelo governo brasileiro para superação desse momento. Porém, de forma sintética, podemos dividir as ações governamentais sob dois prismas de resultados: o desempenho na arrecadação de impostos e o investimento das verbas públicas.

Sobre a receita tributária
As preocupações sobre a arrecadação tributária giram, sobretudo, em torno do nível da desaceleração da atividade econômica e do conseqüente impacto das políticas de desoneração fiscal implantadas para amenizar os efeitos da crise, ambas geradoras de diminuição na arrecadação de impostos – embora importantes para conter o desemprego. Soma-se, a isso, a pressão que o empresariado fará para a aprovação da reforma tributária, a qual tende, na visão desse grupo social, a melhorar menos a distribuição de renda no país e a reduzir mais a carga tributária.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), um dos pilares da reforma tributária deveria ser a garantia e, se possível, o acréscimo de recursos públicos para a área social. A Confederação já se manifestou a tempo do último relatório apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e aguarda a publicação de novo parecer a fim de se pronunciar novamente.

Sobre o investimento público em educação

Mesmo sob um cenário predominantemente de dúvidas, é possível afirmar que alguns efeitos da crise já atingem diretamente a educação. O caso mais evidente refere-se ao Fundeb (Fundo da Educação Básica), que teve o reajuste do valor per capita atrasado em 3 meses. Felizmente, o valor anunciado para 2009 (19,2% superior ao de 2008) mantém o compromisso estatal com a política de valorização da educação básica.

Dentre as atuais propostas do MEC, em nível federal, e que contam com o apoio da comunidade educacional, estão a desoneração dos recursos da educação da DRU (Desvinculação de Receitas da União, que retém 20% das verbas constitucionalmente vinculadas à educação) e a ampliação da obrigatoriedade da oferta de ensino público da pré-escola ao ensino médio (4 aos 17 anos). Ambas as medidas tornaram-se audaciosas frente ao cenário de crise, porém são fundamentais para estruturar o futuro do país.

Em relação aos demais entes federados, o MEC tem trabalhado na perspectiva de aprofundar o pacto federativo, através da criação do Sistema Nacional de Educação, que visa articular medidas pedagógicas, estruturais e de financiamento. O problema, neste momento de crise, consiste em superar as barreiras individualistas que cada ente tende a impor frente a conjunturas adversas, e convencê-los a partilhar os investimentos, os objetivos e as metas educacionais. A descentralização da educação básica tornou-se, ao longo da história do país, um dos principais motivos do atraso escolar e precisa ser superada.

Além das políticas de organização do(s) Sistema(s), outras medidas de valorização dos trabalhadores em educação devem ser postas em prática a partir deste ano. Dentre elas, o piso salarial nacional, as diretrizes nacionais de carreira, o reconhecimento dos funcionários de escola na Lei de Diretrizes de Bases da Educação e na carreira profissional dos educadores. Já os estados e municípios têm o compromisso de honrar a implementação do piso salarial nacional e a conseqüente valorização da carreira.

Neste sentido, a mobilização dos trabalhadores por maior qualidade da educação e melhores condições de vida e trabalho da categoria, são essenciais nesse momento. Dia 2 de abril a CNTE realizará um ato público em frente ao STF para cobrar a implementação da Lei do Piso Salarial do Magistério. Outras pautas, contudo, integram nossa luta, dentre as quais:

* A manutenção dos orçamentos nas três esferas de governo, sobretudo para as áreas sociais.
* O aumento do percentual do PIB investido na educação pública – entre 7% e 10%.
* A efetiva valorização de todos os trabalhadores, através do Piso Salarial Nacional e de planos de carreiras adequados às necessidades dos educadores e da escola pública.
* O fim da DRU na Educação e contra a criação da Desoneração dos Recursos Estaduais (DRE) em âmbito da reforma tributária.
* A revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de garantir o investimento integral dos recursos vinculados à educação (18% da União e 25% de estados, municípios e DF).



No artigo

x