Senado aprova lei que submete medidas sobre reforma agrária do Executivo ao Congresso

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou ontem projeto de lei que determina que qualquer desapropriação de terras para reforma agrária deva ser submetido antes ao Congresso Federal. Até então, bastava o Executivo analisar...

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A Comissão de Agricultura do Senado aprovou ontem projeto de lei que determina que qualquer desapropriação de terras para reforma agrária deva ser submetido antes ao Congresso Federal. Até então, bastava o Executivo analisar os índices de produtividade da terra para determinar se ela pode ou não ser destinada à redistribuição fundiária.

A lei também determina que o Executivo não poderá mais alterar os índices de qualificação da produtividade da terra sem que antes as modificações sejam avaliadas por entidades do sistema nacional de pesquisa agropecuária. Atualmente, esses índices são calculados pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

O grau de utilização da terra (GUT) e o grau eficiência na exploração (GEE) não estarão mais atrelados, o que, na prática, aumenta o peso dos índices de produtividade e eficiência com relação ao aproveitamento da terra, ou seu uso social. Hoje o Incra tem permissão para desapropriar terras que não atingem ao menos 80% do GUT e 100% do GEE.

Outra mudança na Lei Agrária foi a instituição de ““microrregião homogênea” para cálculo dos índices de rendimento de lavouras e da pecuária. Os índices não terão mais poder de comparação em nível nacional, estadual ou mesmo macrorregional.

A medida não passou para o plenário, pois foi votada em caráter terminativo pelos 16 titulares da comissão. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) já se manifestou contrário ao projeto e defende que o Executivo tem "competência exclusiva” pra fixar os índices.

A relatora do projeto foi a senadora Kátia Abreu (DEM-RO), da bancada ruralista, que recentemente também relatou o projeto da medida provisória que regularizou 60 milhões de hectares na Amazônia. Ela também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e defende que é inconstitucional exigir, no mesmo nível, o atendimento de dois indicadores para a caracterização de propriedade produtiva e de função social da terra.

Com informações do Valor Econômico.



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