União Europeia pune donwloads considerados ilegais

O Parlamento Europeu aprovou na terça-feira um conjunto de regras para a área das telecomunicações que dá luz verde ao corte do acesso à internet a cibernautas que façam downloads considerados ilegais, e sem...

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O Parlamento Europeu aprovou na terça-feira um conjunto de regras para a área das telecomunicações que dá luz verde ao corte do acesso à internet a cibernautas que façam downloads considerados ilegais, e sem a necessidade de autorização judicial prévia.

A decisão representa um retrocesso em relação à emenda aprovada em maio de 2009 que dispunha que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderiam cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial. O texto afirmava "o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior".

O texto aprovado agora surge de uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho e teve 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções. Estabelece que o acesso à internet só pode ser cortado "se apropriado, proporcional e necessário dentro de uma sociedade democrática" e apenas depois "um procedimento prévio, justo e imparcial". Mas a necessidade de autorização judicial caiu. Agora apenas se dispõe que os utilizadores têm direito a ser ouvidos neste processo.

A transposição para a legislação nacional dos 27 Estados-membros tem de estar finalizada até 14 de maio de 2011.

A diretiva dá assim margem às legislações restritivas da Alemanha e de França que preveem um sistema de três avisos a cibernautas que façam downloads de arquivos com direitos de autor, seguidos do corte do acesso e proibição de realizar outro contrato com outro fornecedor de acesso à internet.

Curiosamente, Christian Engström, eurodeputado do Partido Pirata sueco, integrado no grupo dos Verdes, votou a favor e disse ao diário El País que "a reforma é um primeiro passo na direção correta", porque prevê "a audiência prévia e a presunção de inocência antes de qualquer medida restritiva".

Por Esquerda.net.



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1 comment

  1. Artur

    Não vejo isso com bons olhos por ser restritiva e punitiva e fere a liberdade dos meios de comunicação além disso cadê a verdadeira democracia!!!

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