Lei das Cotas: Vitória da inclusão

Após longos anos e muitas lutas, foi aprovada e sancionada a Lei no 180/08. Para esta edição, trazemos quatro comentaristas. Juntos, refletem e analisam o significado dessa Lei para a educação, a democracia e a luta da sociedade civil no Brasil

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Após longos anos e muitas lutas, foi aprovada e sancionada a Lei no 180/08. Para esta edição, trazemos quatro comentaristas. Juntos, refletem e analisam o significado dessa Lei para a educação, a democracia e a luta da sociedade civil no Brasil

O PLC180/2008 e os desafios da educação superior pública no Brasil

Dalila Andrade Oliveira*

O acesso à educação superior no Brasil é um problema histórico, que se agrava ainda mais quando se trata de ingresso nas universidades públicas. A seletividade do ensino superior público tem garantido excelência destacada no país quando comparada ao setor privado. Contrariamente à educação básica, em que a cobertura se dá basicamente por redes públicas, (85,4% da matrícula), a educação superior conta com índices muito baixos de ingresso no geral, o que é mais alarmante se consideramos o setor público. A relação entre oferta pública e privada observada na educação básica se inverte na educação superior, na qual desde os anos 1990 as instituições particulares contam com 75% da matrícula. A crítica a essa inversão, sob o argumento de que a maioria dos alunos de educação básica pública não consegue aceder à educação superior, foi uma das principais justificativas para políticas compensatórias como o ProUni e o Fies que resultam em transferência de recursos públicos para o setor privado.

O ProUni e o Fies são programas que não alteram a estrutura seletiva do sistema superior de educação. As bolsas distribuídas por esses programas visam a promover justiça permitindo que o aluno pobre possa continuar seus estudos em nível superior. Contudo, ao fazê-lo, promovem o financiamento da educação privada com recursos públicos.

Os sistemas escolares modernos organizaram-se no âmbito do Estado sob o ideal de igualdade de oportunidades. Este é o princípio da escola republicana moderna. No Brasil, por séculos, convivemos com a organização precária de um sistema educacional fragmentado, seletivo e dualista, que em geral oferece para os pobres uma escola pobre; portanto não chegamos à escola republicana.

Os governos do presidente Lula e o atual da presidenta Dilma, definiram como prioridade a redução da pobreza e o desafio de retirar da vulnerabilidade social milhões de brasileiros. Tarefa difícil para um país que carrega uma história tão injusta com seu povo. Apesar das tentativas dos referidos governos de diminuir as grandes disparidades na distribuição de renda deste país e estender benefícios e proteção a segmentos ameaçados de destituição social, ainda há muito por fazer.

Graves problemas relativos à garantia da justiça social persistem tanto no que concerne à desigual distribuição de renda quanto no que se refere à garantia dos direitos sociais e efetivo exercício da cidadania para o conjunto da sociedade brasileira. A luta pelo direito ao reconhecimento que invoca novas concepções de justiça tem significado uma revolução nos costumes, nas tradições em favor de uma concepção mais abrangente e apresenta-se contra qualquer tipo de discriminação, seja ela étnico-racial, de gênero, sexual, das pessoas com necessidades especiais, de idade, de classe, cultural, entre tantas outras. Mas as políticas que buscam a superação da condição de vulnerabilidade e ameaça de destituição, e que se apresentam com caráter compensatório e temporário carregam em si uma contradição, pois apelam para a discriminação positiva.

A educação, como direito humano essencial à liberdade e à autonomia necessárias ao pleno exercício da cidadania, constitui-se demanda essencial. A radicalização das lutas por igualdade, como forma de efetivação do ideário republicano, traz a demanda por igualdade racial, sexual e de gênero, entre outras. Coloca-nos, portanto, diante de uma contradição: ao denunciarem a discriminação negativa e a persistência de privilégios a determinados segmentos, essas lutas exigem a discriminação positiva, opondo isonomia ao princípio da diferenciação.

Sabemos que a realidade brasileira ainda apresenta imensos desafios nessa direção, inclusive o de corrigir as grandes defasagens e clivagens sociais, resultantes de uma história injusta com seu povo: com os negros, com os indígenas, com as mulheres, com as pessoas com deficiências, entre tantos. É nessa direção que a política de cotas é apresentada na atualidade.

Sob o argumento de que a aprovação dessa Lei fere o princípio constitucional da autonomia universitária, alguns setores vêm criticando a política de cotas como uma ameaça à qualidade da educação superior, defendendo o critério de proficiência dos alunos como pré-requisito essencial para o ingresso nas universidades públicas.

O argumento é frágil se considerarmos a recente aprovação pelo STF da constitucionalidade das cotas raciais, e preconceituoso no que se refere à defesa da qualidade. Não há evidências de que os alunos cotistas têm desempenho inferior aos demais acadêmicos quando asseguradas as mesmas condições de oferta e permanência. A aprovação dessa lei coloca o grande desafio de repensar a estrutura da educação superior pública no País, assegurando seu caráter democrático, zelando por sua qualidade como um bem público a que todos os brasileiros devem ter acesso.

* Dalila Andrade Oliveira é professora titular de Políticas Públicas em Educação da Universidade Federal de Minas Gerais e presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. E-mail: dalila@ufmg.br

 

Ações afirmativas por reserva de vagas no ingresso discente nas Instituições de Ensino Superior (IES): um panorama segundo o Censo da Educação Superior de 2010

Marcelo Paixão, Elisa Monçores, Irene Rossetto*

Segundo o Censo Nacional da Educação Superior, divulgado pelo Inep em 2010, havia 274 Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) no Brasil, as quais totalizavam 408.562 alunos ingressantes para aquele ano. Desse total de instituições, 81 (29,6%) possuíam algum tipo de reserva de vaga, ou cotas de acesso, para alunos ingressantes.

Dentre os ingressantes de todas as 274 IES, somente 44.398 discentes (10,9%) haviam entrado no ensino superior por meio de algum tipo de reserva de vaga. Desses, 13.842 (31,2%) ingressaram em vagas destinadas a ações afirmativas de ordem étnicas, isto é, voltadas para pretos, pardos, índios e remanescentes de quilombos. Já 32.851 estudantes adentraram uma IES, em 2010, por cotas de acesso a estudantes provenientes de escolas públicas. Esse número correspondeu a cerca de 74% de todos os discentes cotistas.

Entre os demais tipos de reservas de vagas para o ano de 2010, notou-se que 3.052 alunos preencheram vagas reservadas por critério de renda familiar, enquanto 1.530 pessoas foram selecionadas por meio de outros critérios e 219, por serem portadoras de necessidades especiais.

As universidades são as IES com a maior proporção de reserva de vagas em relação ao número total de instituições: 49 das 100 universidades do País possuíam cotas de acesso em 2010. Esse número ainda é mais alto quando se trata das universidades estaduais: 24 das 37 instituições (64,9%) adotaram processo de alocação de vagas. Para as universidades federais, a proporção é de 43% (25 de 58 instituições), enquanto que em nenhuma das cinco universidades municipais adotou-se a mesma política.

Em 2010, de um total de 341.453 novos alunos das universidades públicas, 41.346 (12,1%) preencheram vagas reservadas a algum tipo de ação afirmativa. Dentre as universidades federais, a porcentagem foi de 10,9%; dentre as estaduais, de 15,3%. Ao desagregar esta informação pela motivação da reserva de vaga, notou-se que 30.198 delas foram preenchidas por estudantes oriundos de escolas públicas, enquanto 13.254 foram empregadas segundo critério étnico, 3.046 pelo critério da renda familiar, 1.264 vagas por outros critérios e somente 205 pelo da deficiência física.

Nos Institutos Federais e Cefets, 14 das 36 instituições federais aderiram à política de cotas de acesso (41,2%). Contudo, o número de ingressantes por meio dessa ação afirmativa representou apenas 4,8% do total de 25.555 novos estudantes. Foram computados 1.135 estudantes advindos do ensino público, 84 por meio de outros critérios, 11 por deficiência física e 6 por renda familiar. Chama atenção o baixo número de estudantes que haviam ingressado em um IF ou Cefets por meio de reserva de vaga étnica: apenas 49.

Ainda em 2010, dos 6 centros universitários públicos do País, somente 1 dos 5 centros municipais era adepto da política de reserva de vagas. Com um número total de 4.063 novos alunos, um escasso número de vagas foi preenchido por meio de cotas de acesso: 33 de suas vagas foram ocupadas por estudantes provenientes do ensino público e somente 1 vaga foi preenchida por meio do critério étnico Assim, só 0,7% das cadeiras preenchidas por ingressantes em centros universitários foram ocupadas por meio de algum mecanismo de reserva de vagas.

Das 132 faculdades públicas brasileiras, 17 (12,9%) haviam aderido à política de cotas em 2010. Nesse mesmo ano, 33.402 estudantes ingressaram nessas IES, mas apenas 1.738 (5,2%) o fizeram por tal política. Daqueles que o foram, 1.485 eram oriundos do ensino público, enquanto 538 atendiam ao critério étnico.

Dos demais ingressantes, 182 correspondiam à reserva de vagas por outros critérios, e 2 devido à deficiência física. A renda familiar não se configurou como critério para o ingresso de nenhum estudante de faculdades públicas em 2010. Cabe notar que, dentre as 4 faculdades federais, nenhuma adota a reserva de vagas, enquanto 12 das 69 (17,4%) faculdades estaduais e 5 das 59 (8,5%) faculdades municipais o fazem.

Vale salientar que nos indicadores não estão incluídas as universidades públicas que adotam o sistema de bonificação em seus exames seletivos para cursos de graduação. Nesse sistema, candidatos elegíveis de acordo com critérios definidos pela própria instituição (escola pública, afrodescendentes etc.) recebem um acréscimo em sua pontuação ao final das provas. A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), por exemplo, adotam esse tipo de procedimento.

Assim, considerando somente os estudantes que ingressaram em alguma universidade pública brasileira pelo sistema de cotas sociais e étnico-raciais, o peso relativo desse contingente sobre o somatório de vagas, apesar de tanta polêmica, ainda é proporcionalmente reduzido, beneficiando um em cada dez ingressantes. De fato, apesar de todos os avanços, ainda reina no sistema público de ensino superior do Brasil uma fundamental resistência a um aprofundamento daquelas medidas.

A Lei recentemente aprovada que estabeleceu cotas de 50% para estudantes oriundos da escola pública, levando ainda em consideração critérios étnico-raciais, veio em um bom momento, permitindo que uma medida já devidamente debatida e compreendida no interior da sociedade brasileira possa efetivamente se expandir, multiplicando-se por cinco, para todas as instituições de ensino superior do País.

*Marcelo Paixão é professor da UFRJ e coordenador do Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser). 

Elisa Monçores é pesquisadora do Laeser e mestranda da UFF. Irene Rossetto é colaboradora do LAESER e doutoranda da USP.

Lei das Cotas, vitória da sociedade civil

por Daniel Cara*

O Senado Federal aprovou em plenário, em 7 de agosto de 2012, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 180/2008. Em linhas gerais, o mérito da iniciativa é reservar 50% das vagas em estabelecimentos de ensino superior e médio da rede federal de ensino para estudantes oriundos de escolas públicas, combinando também critérios étnicos, raciais e sociais. É uma medida reparadora, que faz jus ao entendimento de que a educação superior é um bem público.

A tramitação da Lei das Cotas é antiga. Iniciada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 73/1999, o PLC 180/2008 teve origem na proposição da deputada Nice Lobão, hoje membro do Partido Social Democrático (PSD) do Maranhão.

De 1999 para cá, foram realizadas centenas de audiências públicas e diversos seminários, atividades sempre caracterizadas pela pluralidade de visões sobre o mérito e os efeitos do projeto. Agora, após ser aprovado por quase todo o Senado Federal – apenas o senador paulista Aloysio Nunes Ferreira Filho, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) votou contra –, há uma gritaria generalizada contra a proposta, denotando muitos sinais de desespero.

Dando sequência à série “esqueçam o que escrevi”, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) criticou a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal, dizendo que a Lei pode levar o Brasil a um novo tipo de racismo. No passado, FHC foi um dos mais importantes entusiastas das políticas de ação afirmativa. Ao que tudo indica, mudou novamente de opinião.

Os tucanos Aloysio Nunes e FHC, aparentemente os dois únicos do seu ninho a criticarem o mérito do PLC 180/2008, optam por fazer coro aos editoriais e reportagens dos principais veículos de comunicação do Brasil, deixando claro quais são os interesses que representam.

Quando fazem uma crítica mais elaborada e cínica, os contrários ao PLC 180/2008 quase sempre utilizam o argumento de que melhor seria o Brasil investir mais e melhor na educação básica. É uma meia verdade: é fato, investimos muito pouco em educação. Contudo, há uma enorme quantidade de estudantes que já saíram e que estão saindo agora do ensino médio público e que querem cursar educação superior pública, gratuita e de qualidade. A opção da elite econômica é deixar de desenvolver as capacidades desses jovens? O Brasil desperdiçará o potencial de quantas gerações até que a educação básica atinja um padrão satisfatório de qualidade? Não adianta tergiversar, é preciso somar políticas de ação afirmativa com políticas universais.

Nos últimos meses, a elite brasileira tem acumulado importantes derrotas. A primeira ocorreu em 26 de junho de 2012. Nesse dia, foi aprovado, ainda que em primeira instância, o patamar de investimentos equivalentes a 10% do PIB para a educação pública como meta do próximo Plano Nacional de Educação (PNE). Inclusive, a contrariedade dos principais jornais brasileiros diante da possibilidade de mais recursos para as políticas educacionais mostra quão falsa é sua defesa de fortalecimento da educação básica, fortalecimento que é inviável sem dinheiro novo.

A segunda foi a aprovação do PLC 180/2008 no Senado Federal. Em ambos os casos, a sociedade civil organizada venceu os debates no Congresso Nacional, em alguns momentos contra as posições do governo Dilma. Venceu porque acumulou mais argumentos técnicos e soube somar a eles uma eficaz mobilização social, fortalecida por incansável pressão política.

Custa à elite brasileira entender que um outro país está surgindo. A gritaria dos editoriais, das reportagens e dos repetitivos comentaristas televisivos não basta para encerrar ou resolver questões. Ainda que lentamente, a democracia brasileira está cada dia mais vigorosa. E mesmo que os “grandes” veículos de comunicação não noticiem nossas vitórias ou busquem descaracterizá-las, ou desmoralizá-las, aos poucos cada uma delas vai resgatando ou viabilizando na prática os direitos constitucionais do povo brasileiro. Podem berrar, esse caminho não tem mais volta.

*Daniel Cara é coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que apoiou a aprovação da futura Lei das Cotas.



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