Votação sobre maioridade penal é adiada

Para organizações de direitos humanos, redução não é a solução para o fim da violência e vai contra os princípios de proteção aos direitos da criança e do adolescente

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Senador Pedro Taques, que declarou apoio à realização de um plebiscito sobre redução da maioridade penal (Foto Waldemir Barreto/Agência Senado)

Para organizações de direitos humanos, redução não é a solução para o fim da violência e vai contra os princípios de proteção aos direitos da criança e do adolescente

Por Rogéria Araújo, da Adital

A redução da idade penal para 16 anos no Brasil não é a solução para o fim da violência e vai contra os princípios de proteção aos direitos da criança e do adolescente. É o que defendem diversas organizações de direitos humanos sobre a votação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 33, a PEC 33, que seria votada hoje no Senado, mas foi adiada.

O assunto tem gerado polêmica. O argumento básico é que e crianças adolescentes têm cometido crimes graves e deveriam ser tratados penalmente como adultos por isso. Mas nesse caso, para que serviria, então, o Estatuto da Criança e do Adolescente? É aí que entram os defensores de direitos humanos que atuam na área. Em recente passagem por Fortaleza (Ceará), num evento promovido pelo Ministério Público, a representante da Agência de Notícias pelos Direitos da Infância (Andi), Suzana Varjão, e demais representantes da área jurídica que estavam presentes foram claros: os adolescentes em conflito com a lei ainda estão em formação, além disso todas as questões de vulnerabilidade social devem ser levadas em conta.

Ainda ontem, a Fundação Abrinq enviou uma carta aberta aos senadores e senadoras da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania sobre o tema. “A justificativa de que se valem os legisladores afetos à redução da maioridade penal segue no sentido de que o adolescente da atualidade é diferente do adolescente de outrora. Evidente que tal assertiva não considera a situação crítica em que se encontram, atualmente, os sistemas penal e carcerário, afirmou a carta.

Em material da Andi, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, no Unicef Brasil, Mário Volpi, descreve a iniciativa dos parlamentares como equivocada. Para ele, “os projetos focam o agravamento de pena e a redução da idade como se enviar um adolescente de 14 ou 16 anos para o sistema penal de adultos fosse resolver o problema da violência”.

Soluções

A solução para os adolescentes em conflito com a lei está nos projetos socioeducativos como os propostos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

“Estamos de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere à natureza do trabalho socioeducativo, isto é, uma natureza transversal, intersetorial, complexa e especializada, que envolve diversos poderes, efetivando-se nas três esferas de governo”, escreve a Abrinq.



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