Redução da maioridade penal: justiça ou vingança?

Se a intenção de quem defende a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, estão lidando com um instrumento ineficaz

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Se a intenção de quem defende a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, estão lidando com um instrumento ineficaz

Por Camila Valle[1]

O objetivo da redução da maioridade penal é fazer com que o Direito Penal (e a justiça correspondente) seja aplicado aos que hoje são tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Brasil adota o critério biológico que fixa uma idade para excluir a culpabilidade do agente. A discussão é qual a idade a ser adotada.

Um argumento comum pela defesa da redução da maioridade penal é de que aos 16 anos (ou antes mesmo) já se tem a noção exata do que é certo e errado, que já se pode responsabilizar o autor. Ora, primeiramente, até animais adestrados logo começam a saber o que devem ou não fazer, o que é certo ou errado conforme o que lhe foi ensinado. A discussão é muito mais profunda.

O que significa ser penalmente imputável? Significa, antes de tudo, atribuir ao agente a responsabilidade penal dos seus atos. Mas o Direito Penal, ao individualizar condutas e analisar cada ação e indivíduo “em separado”, acaba individualizando uma questão que também é social. Por isso o problema inerente ao Direito Penal e ao seu método.

Mas, se temos Direito Penal e não há como fugir desse problema do que ele é – para adultos, adolescentes e crianças – ou como ele vai agir, todavia, é possível minorar suas consequências. O Código Penal ao considerar o sujeito imputável reforça a individualização e, ao fazer isso, diminui-se a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família sobre as ações individuais.

(Marcello Casal/ABr)

De alguma maneira, essa relação é diferente no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA reforça a responsabilidade social, estatal e da família. Ao reconhecer que são indivíduos em formação, reconhece também a influência externa na construção do sujeito. Submeter crianças e adolescente ao ECA é reconhecer, antes de tudo, que há mais responsáveis em torno do fato realizado. Não se isola no indivíduo a sua responsabilidade – outros agentes, e também o Estado – são chamados a pensar a situação.

Não que isso não devesse ser feito em relação ao sistema penal. Sim, o Direito Penal, apesar de individualizar a pena, também aponta para as responsabilidades do Estado para com os cidadãos. É o que garante a Lei de Execuções Penais. Todavia, o problema é muito maior. O que se pode fazer, portanto, é ampliar a responsabilidade social e diminuir a responsabilidade individual de cada um diante de suas ações, sem deixar de levar em conta que nossas ações são individuais e sociais.

Aumentar o rol de pessoas que responderiam perante o Direito Penal e diminuir o caráter social do que é social, antes de tudo e principalmente nessa fase de formação (a adolescência), é ir contra as verdadeiras causas e possibilidades de solucionar o problema.

Se a intenção dos sujeitos que defendem a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, eles estão lidando com um instrumento, um meio, ineficaz. Crimes e violência ocorrem devido a questões sociais, a maneira como as relações sociais são estabelecidas e aos valores reproduzidos nessa sociedade. À desigualdade social. Às relações de poder.

A diversidade de crimes de nosso ordenamento jurídico é tamanha que para entender as motivações que envolvem cada um na realização de delitos – e em que medida a redução da maioridade penal teria influência – seria preciso analisá-los em separado e em conjunto, fazendo conexões globais. Ou seja, são indivíduos que cometem delitos, mas cometem inseridos em uma sociedade de que fazem parte e que lhe transferiu seus valores.

Mas o que tem se verificado nos argumentos contra os “criminosos precoces” e o “caso modelo” (a princípio, um latrocínio) veiculado nos últimos dias é um ataque contra um determinado tipo de atitude e, especialmente, de pessoas.

Ora, não estamos falando em crimes como corrupção, lavagem de capitais, crimes contra o sistema econômico. É visível que o grande ataque é realizado contra os que cometem os crimes contra o patrimônio – especialmente roubo e seus derivados, que envolvem violência contra a pessoa -, homicídio, estupro e tráfico. Mas mais ainda aos primeiros tipos de delitos, os contra o patrimônio, ou as variantes de homicídio que, muitas vezes, envolvem a noção de propriedade.

Ricos e pobres, burgueses e trabalhadores, cometem delitos (inclusive que envolvem propriedade, ainda que não sejam classificados como crimes contra o patrimônio pelo ordenamento jurídico brasileiro). Aliás, boa parte dos delitos tem como pano de fundo a propriedade (material, imaterial etc). Mas a redução da maioridade penal, especialmente, atinge os pobres, os trabalhadores e os delitos por eles cometidos. O estupro, entendo, é um delito cometido por homens [2] de todas as classes, culturas, religiões e idades e suas motivações e manifestações envolvem relações de poder e dominação de gênero que transcendem as questões de classe. Mas que também tratam de propriedade: a propriedade e o domínio, do homem sobre a mulher. Entretanto, no caso específico – a redução da maioridade penal – percebo que não é o estupro realizado por adolescentes que trouxe à tona essa discussão dos “criminosos precoces”. Foi, antes de tudo, a propriedade de bens e suas ameaças. O medo de ser roubado.

Estando num sistema que coloca os bens e sua propriedade como um elemento diferenciador de pessoas e como possibilidade de acesso às diferentes atividades diárias, e que fomenta relações de poder e dominação de um ser humano pelo outro, a reprodução desses valores e práticas é consequência das relações e valores que o sistema produz e reproduz. A busca da propriedade, do capital, dos bens, da dominação. Não é uma surpresa, portanto, que estejamos discutindo a propriedade e sua proteção.

O crime é a saída individual – consequência também dos valores individualistas – para as “suas questões” (que não são só suas, ainda que o vejam como suas). A realização de ações tipificadas em lei como crime acaba sendo a ação mais comum dos “insatisfeitos”. A outra saída seria a saída coletiva, que impulsionasse à mudança de sistema. Muito mais difícil, mas a única capaz de resolver o problema.

Se é por pura vingança contra os que cometem delitos que se busca a redução da maioridade penal, ou seja, se a intenção é punir – pura e simplesmente, então há mais honestidade nos argumentos. Todavia, o Direito – que até tem suas origens nesse objetivo de substituir a vingança privada – não poderia legitimar esse tipo de argumento em pleno século XXI, quando se fala em ressocializar (ainda que seja evidente que a prisão não “ressocializa” – aliás, o que é ressocializar uma vez que todos estão e só vivem em sociedade), educar etc. Ou seja, é inconcebível aceitar que a função do Direito Penal é a vingança, ou melhor, legitimar a vingança, com a intenção de evitar a barbárie e garantir o poder soberano do Estado sobre os seus súditos. A concretização do executivo unificado forte contra os que cometem condutas desviadas. O Direito – principalmente o Penal – estaria assinando uma certidão de que não consegue cumprir com as suas “modernas” funções e mostraria seu papel mais arcaico caso admitisse que a sua função é apenas a vingança. Mas, no fundo, é isso que aconteceria caso ocorresse a redução da maioridade penal no Brasil que – diga-se de passagem – entendo ser totalmente inconstitucional.

[1] Cientista política e jurista.

[2] Nosso código agora também prevê as mulheres como sujeito ativo. 



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9 comments

  1. Felipe De Oliveira Cruz Responder

    Um dos poucos artigos sobre o tema que merecem um verdadeiro leque para novas produtivas discussões…

  2. Lucas Machado Responder

    Redução da Maioridade Penal JÁ!

  3. Mônica Bernardi Responder

    maioridade aos 16 já!!!

  4. Lucimar Silva Responder

    Redução da maior idade já, mas uma efetividade de Políticas Públicas para Jovens e Adolescentes, não podemos esquecer que ELES são o FUTURO, o AMANHÃ……

  5. Gabriel Responder

    não concordo, pois, abaixando a maioridade penal tira-se a possibilidade dos jovens terem auxilio psicológico, deve existir a penalidade, SIM, mas não deve ser igual a dos maiores de 18, e outra coisa, para diminuir a maioridade penal o Brasil precisa melhorar o sistema carcerário para a partir daí pensar em abaixar a maioridade penal

  6. Bruno Responder

    Leandro, sou professor e concordo com quase tudo que você escreveu, realmente a situação é complicada. Só acredito que reduzir a maioridade penal talvez não seja a medida mais correta, mas infelizmente é o que precisa ser feito. Mesmo ao custo de enchermos nossos presídios, já super-lotados, a medidade deve ser tomada, para garantir a “segurança temporária” do restante da população.Esse tipo de medida é típica de governos de países subdesenvolvidos que preferem tentar maquiar a situação a tentar resolver de fato seus problemas estruturais, foi por isso que as cotas nas Universidades Públicas foram criadas, e esse é o raciocínio que sustenta todos os programas de assistência social.

    1. Juarez Silva Jr. Responder

      Bruno, é um erro pensar que o simples encarceramento (em qualquer idade) garante a segurança da população mesmo que temporariamente…, a sociedade prende um “ladrão de galinhas” ou um viciado que se envolve em furtos e pequenos roubos ou tráfico para manter o vício e meses ou poucos anos depois recebe um “bandido profissional” especializado, revoltado (pronto para estuprar e matar sem dó) e cheio de “conexões” no mundo do crime. Não estou defendendo a impunidade, apenas observando que quanto mais presos tivermos mais marginais reincidentes e ainda mais perigosos produziremos…, a ação ideal é a PREVENTIVA, evitar que os jovens cheguem ao crime e se chegarem, usar de recursos punitivos mais lógicos e principalmente mais sócio-educativos. Já o caso das cotas…, ao contrário do que pensa, apesar de paliativo, ajuda sim a resolver problemas estruturais, a virtual totalidade desses jovens que agora acessam a universidade e seus descendentes atingirão em duas gerações uma mobilidade social familiar que lhes foi postergada por séculos e muitas gerações, ao contrário da cadeia a universidade nos devolve bons frutos e sementes… quanto mais gente lá melhor.

      1. Silvio Responder

        Vejo que o Sr. não interage dia a dia com o cidadão comum dado o seu ponto de vista, e não acompanha as reportagens na midia, porque a maturidade e consciência criminal desses menores bandidos é tão clara que não necessitam se profissionalizar no crime, o que fazem sem nunca terem conhecido uma cadeia é tão bárbaro que intimidam até os mais experientes assassinos, o grau de crueldade e terror que aplicam as suas vitimas revela a natureza perversa e cruel desses individuos, não ha o que aprender a maldade, crueldade, e perversidade desses individuos já é natural da sua indole já esta arraigado no seu caráter, quanto a questão social a maioria dos nossos mandatários não demonstram a menor intenção de educar e socializar as classes menos favorecidas pois se beneficiam das mesmas para perpetuarem seus mandatos de fraudes e corrupção, e essa ideia de punir com todo rigor a menores infratores não é só no brasil, e não é novo também não, tem dado muito certo em diversos paises estrangeiros a decadas, agora o que não pode é esses assassinos sairem matando sem pena e sem compaixão, dando entrevista dizendo que em poucos dias estarão nas ruas, e que vão matar novamente, enquanto os pais choram todos os dias pela vida de seus filhos tirada por esses assassinos marginais consequentes porem conscientes da impunidade no nosso pais…

  7. Francisco Faustino Responder

    “Toda arvore que não produz bons frutos, deverá ser queimada.”

    Á toda hora, somos bombardeados por opiniões diversas á respeito da maioridade penal, sobre os maus tratos á animais e sobre a violência humana.
    Somos uma sociedade que não respeita um simples semáforo. Não devolvemos o troco á mais que nos foi dado erroneamente; aceitamos e damos gorjetas espúrias para nos livrarmos de infrações corriqueiramente.
    Nossos policiais pedem propinas e tomam dinheiro e pertences daqueles que estão sob suspeita de erros sociais. Nossos representantes políticos desfilam com cuecas recheadas de dinheiro subtraído do erário publico, deixando assim programas sociais desfalcados.
    Somos tidos por bobos e idiotas quando devolvemos aos donos, pertences encontrados nas ruas, nos ônibus etc…
    Reclamamos quando vemos um animal sendo maltratado ou jogado ás ruas, e não mais abrimos os olhos às pessoas que pouco ou nenhuma perspectiva tem sobre o futuro. Ao contrario, dizemos que não é de nossa alçada.
    Hoje, de fato, permeia nossa sociedade o poder paralelo; preferimos procurar soluções onde na verdade só encontramos complicações e ai, ficamos refém da nossa própria ânsia de levar vantagem em tudo, de sermos mais espertos que os outros.
    Respeito ao próximo? Nem pensar, É coisa de tolo. Ajudar? Apenas se obtermos recibo, para que possamos mostrar quão solidários somos.
    Não temos escolas, nem cultura, ainda menos lazer. Nossos filhos estão sem espaço e o que sobra é dominado por bailes regados á “funk”, bebida alcoólica, prostituição infantil e a exibições de armas-de-fogo.

    Nossa sociedade está indignada com a violência humana; e, da mesma forma que alguém acha bonito criar cobra em aquário, e depois a matar por medo de sua picada, criam os monstros que assombram sua quietude e depois querem exterminar sua própria criação.
    Agora me pergunto: – que autoridade tenho de ser um filicida? Quem há de perdoar-me por tamanho crime?
    Em nosso país, a pena máxima pode chegar á 40 anos de reclusão, e nem por isto, bandidos condenados á penas próximas á esse patamar e que por qualquer motivo consegue sua liberdade, deixam de atuar no crime, ou são reabilitados.
    Cada vez mais aumenta o numero de crimes no Brasil. E, ao invés de buscarmos caminhos para que nossas crianças tenham um futuro digno e com esperança de exercer plena cidadania, com direitos e deveres próprios de cidadãos honestos como deve ser, pensamos em empurra-las para baixo do tapete. Ou melhor, para carceragem.

    A sociedade é uma grande árvore, e os cidadãos, seus frutos.

    Por faustopoti.


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