Redução da maioridade: ilusão e oportunismo

Diminuir a idade penal não só não reduz a criminalidade como pode agravar ainda mais o problema, excluindo muitos que quase já não têm direitos

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Diminuir a idade penal não só não reduz a criminalidade como pode agravar ainda mais o problema, excluindo muitos que quase já não têm direitos

Esta matéria faz parte da edição 122 da Fórum, compre aqui.

Por Glauco Faria

“O senhor sabe o que vai acontecer com esse bandido, esse assassino, esse monstro? Nada. (…) Ele deveria ser linchado (…) Queria ver esse cara torrando na cadeira elétrica.” Esses trechos foram extraídos do livro Justiça (Nova Fronteira), do sociólogo Luiz Eduardo Soares, no qual ele relata o encontro com um taxista, no Recife. A fala é do condutor, que contava um episódio ocorrido com um amigo seu, motorista de ônibus, morto por um adolescente, menor de 18 anos, em um assalto.

Ao contrário do que pode parecer, o jovem, em geral, é mais vítima do que algoz no País (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

“Naquele momento não era o homem que falava; era seu coração, a sua dor”, refletiu o sociólogo, lembrando que não era um momento para argumentar porque isso poderia soar agressivo ou desrespeitoso. E o taxista seguiu seu relato, pensando sobre como seria o destino da viúva e dos cinco filhos, já que seu amigo era arrimo de família. Soares ponderou a respeito das dificuldades que a mãe teria para criar os garotos sozinha, explicitando os riscos a que seriam expostos. “Esses meninos correm o risco de ir para a rua, envolver-se com drogas, crimes, armas”, no que seu interlocutor concordou. “Um dia, um deles, desesperado atrás de dinheiro – talvez para comprar crack – entra num ônibus, rende passageiros e, sem pensar, atira no motorista e foge”, prosseguiu, concluindo: “o senhor acha que, nesse caso, se isso viesse a acontecer, o órfão de seu amigo mereceria ser chamado de monstro? O senhor participaria do linchamento dele? O senhor, se fosse juiz e se nosso país tivesse pena de morte, o condenaria à morte?”

Durante o resto da viagem o taxista permaneceu calado e, ao chegar ao destino, finalmente respondeu. “Não”, completando: “nunca tinha pensado por esse lado”. Como o próprio Luiz Eduardo Soares ressalta, analisar uma história como essa em todas as suas implicações não é “passar a mão na cabeça de bandidos”, mas buscar ver a realidade por diversos ângulos e tentar elaborar alternativas ao problema da violência que acabem não gerando mais violência. E, ao que tudo indica, a redução da maioridade não é uma solução ideal, e pode aumentar uma espiral que vitima jovens e adultos todos os dias no Brasil.

O tema eventualmente volta ao debate público, geralmente após a repercussão de crimes cometidos por adolescentes. Agora, a discussão retorna por conta do assassinato de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto na porta do prédio onde morava, no bairro do Belém, em São Paulo, em 9 de abril. O jovem que cometeu o latrocínio estava a três dias de completar 18 anos.

O episódio gerou reações e inúmeras manifestações favoráveis à redução da idade penal para 16 anos. De acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha em 15 de abril, 93% dos paulistanos são favoráveis à medida, cuja possibilidade de ser efetivada causa controvérsias no meio jurídico. Muitos, como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entendem que não pode haver alteração. “A Constituição prevê inimputabilidade penal até os 18 anos de idade. É um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil. Nem mesmo uma emenda pode mudar isso. Qualquer tentativa de redução é inconstitucional. Essa é uma discussão descabida do ponto de vista jurídico”, disse Cardozo, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, em 29 de abril.

Já outros entendem que só os direitos inscritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 seriam imutáveis. De qualquer forma, discutir essa questão pode ser a oportunidade de se traçar um panorama mais amplo das causas da criminalidade e sobre medidas que podem realmente combater o seu crescimento.

“A sociedade passou a desesperadamente querer uma proteção e a clamar por policiamento nas ruas, armamentos mais aprimorados, leis e penas mais rigorosas, isso tudo em uma visão do fenômeno criminal após a sua ocorrência. Depois que ocorreu, punição; antes, pouca ou nenhuma discussão sobre as causas do crime”, reflete o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que destaca também a responsabilidade da cobertura da mídia. “Temos um discurso, que se transformou em uma cultura social, voltado para a repressão, e não para a prevenção. A mídia tem muita culpa nisso, pois não encara o crime como uma tragédia, e im como um espetáculo. Um espetáculo digno de todos os mecanismos que pode oferecer, televisionamento das operações – se possível do corpo da vítima –, dos julgamentos, e isso passou a ser um verdadeiro show, um instrumento de faturamento e de Ibope. Tivesse a mídia encarado o crime de uma forma correta, poderia ter até extraído lições, discuti-lo.”

O tratamento midiático, por meio da exploração às vezes cruel de episódios violentos, não leva em consideração algumas estatísticas. De acordo com números da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), instituição responsável pela aplicação de medidas socioeducativas no estado de São Paulo, 9.016 adolescentes cumpriam alguma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – atendimento inicial, internação provisória, internação, internação sanção e semiliberdade. Destes, 41,8% estavam ali por tráfico de drogas, 39% por roubo qualificado, 5,1% por roubo simples e 1,9% por furto.  Os jovens que cometeram latrocínio (roubo seguido de morte), como no caso de Victor Hugo, correspondiam a apenas 0,9% do total, ou 82 adolescentes, sendo que 33 deles possuíam mais de 18 anos e 49 estavam abaixo dessa idade.

Ao contrário do que pode parecer, o jovem, em geral, é mais vítima do que algoz no País. Conforme o Mapa da Violência 2012: Crianças e Adolescentes do Brasil (Julio Jacobo Waiselfisz, Flacso Brasil/Cebela, 2012), com sua taxa de 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, os brasileiros ostentam um trágico 4º lugar entre 99 países do mundo em assassinatos de pessoas entre 1 e 19 anos, ficando atrás somente de El Salvador, Venezuela e Trinidad e Tobago. As taxas de homicídio nessa faixa etária cresceram 346% entre 1980 e 2010, com 176.044 vítimas no período. Em 2010, foram 8.686 crianças e jovens assassinados, uma média de 24 por dia. De acordo com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, responsável pela notificação de casos de violência doméstica e sexual, em 2011 foram registrados 39.281 atendimentos de pessoas na faixa etária entre 1 e 19 anos, representando 40% do total de atendimentos computados pelo sistema.

Mas não é qualquer jovem a principal vítima da violência no País. Levantamento realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – Flacso Brasil, intitulado Mapa da Violência 2012: A Cor dos Homicídios no Brasil, publicado em dezembro de 2012, mostra que, entre 2002 e 2010, o número de homicídios na população jovem (considerada a faixa etária entre 12 e 21 anos) caiu 33% entre brancos e, entre os negros, cresceu 23,4%. No período, morreram 159.543 jovens negros vítimas de homicídios, e 70.725 jovens brancos.

Obviamente a vitimização de crianças e adolescentes não chama tanta atenção da mídia, tampouco do poder público. A situação remete a uma reflexão feita pelo deputado estadual pelo Rio de Janeiro Marcelo Freixo, entrevistado na edição 121 de Fórum. “A polícia entra na favela e cinco pessoas morrem, isso cria uma grande comoção? Não. Porque, na nossa cabeça, essas pessoas já foram julgadas, julgadas pelo nosso medo. ‘Polícia entra na USP e mata cinco’. Toda a imprensa vai para lá”, ponderou na ocasião. “A dignidade tem endereço, a decência humana tem endereço, é de classe.”

Responsabilidade penal e maioridade
Em meio ao turbilhão de informações que passou a circular nas redes sociais sobre redução da maioridade, muitas são equivocadas. Em geral, para justificar uma mudança na legislação brasileira, alguns buscam inspiração nas normas de outros países, mesmo sem considerar certas peculiaridades. Uma delas é confundir idades de “responsabilidade penal” de determinados lugares, que é quando o adolescente passa a ser responsabilizado por um ato previsto como crime, com a maioridade penal.

“Todos os países têm em suas legislações uma idade em que criança ou adolescente começa a ser responsabilizado pelos seus atos infracionais. No Brasil, essa idade é de 12 anos, sendo que na maioria dos países é de 14”, explica o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Túlio Vianna. Com base no documento Cross-national Comparison of Youth Justice, elaborado por Neal Hazel, da Universidade de Salford, é possível desfazer alguns desses equívocos e verificar como alguns países elaboravam seus sistemas de Justiça penal em relação a menores de idade até o ano do levantamento, 2008.

A Organização das Nações Unidas (ONU) sugere que a idade mínima da responsabilidade penal não seja muito baixa, embora não faça uma recomendação específica, mas ressalta que é preciso levar em conta os fatores de maturidade intelectual e emocional. As ponderações e o trabalho do Comitê sobre Direitos da Criança do órgão fez com que muitos países elevassem esse limite. Em 1977, Israel mudou a idade de responsabilização de 9 para 13 anos; em 1979, Cuba aumentou de 12 para 16; em 1983, a Argentina alterou de 14 para 16; em 1987, a Noruega mudou de14 para 15 e, em 2001, a Espanha elevou de 12 para 14 anos. Todos com uma idade mínima acima dos 12 anos estabelecidos pela lei brasileira.

Em relação à maioridade, de acordo com o estudo, a idade padrão de maioridade penal em todo o mundo é de 18 anos. Por sinal, é o que se recomenda na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. Contudo, o conceito de maioridade também tem nuances distintas conforme o país, podendo o adolescente perder a prerrogativa de responder por seus atos diante do sistema especial juvenil ou, por outro lado, continuar inserido nele mesmo após ter atingido a idade para ser processado penalmente como adulto. Na Alemanha, jovens de 18 a 21 anos podem ter a possibilidade de serem julgados em cortes juvenis; na Suíça, pessoas até os 25 anos têm penas menos severas do que os que estão acima dessa idade; e mesmo nos Estados Unidos, que conta com legislações mais repressivas, estados como Colorado, Havaí e Nova Jersey permitem que jovens cumpram sua pena integralmente em estabelecimentos para menores infratores, inclusive depois de terem atingido a idade adulta.

Ou seja, a opinião de que o sistema brasileiro é “leve” não parece encontrar sustentação quando é feita uma comparação com outros países. Aliás, em muitos casos a privação de liberdade para um adolescente no Brasil pode até ser mais severa do que para um adulto, como lembra o advogado André Luís Callegari, em entrevista ao IHU On-Line. “Não nos damos conta, e ninguém faz essa análise, mas muitas vezes o menor de idade cumpre uma medida socioeducativa mais dura do que uma pessoa penalmente responsável. Explico: o menor de 18 anos, quando pratica um delito, recebe a pena máxima de três anos de internação. No caso de um maior praticar um homicídio simples, a pena varia de seis a 20 anos. Se ele for condenado a seis anos e cumprir um sexto da pena, ficará preso por um ano e poderá trocar de regime, ficando no regime aberto. Quer dizer, ele sai mais cedo da prisão”, argumenta. “Então, reduzir a maioridade penal é uma alternativa falaciosa, porque queremos dar uma resposta à sociedade por meio do Direito Penal. Esse não é o melhor caminho.”

“O ECA não é uma invenção brasileira, é uma lei que representa um compromisso assumido pelo Brasil na comunidade internacional, a versão brasileira da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, de novembro de 1989, ratificada por todos os países com assento na ONU, exceção feita aos Estados Unidos”, lembra o juiz aposentado João Batista Costa Saraiva, coordenador da Área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Superior da Magistratura RS. Ele ainda ressalta que, mesmo entre os estadunidenses, há uma tendência à adequação aos preceitos previstos na Convenção. “Alguns estados federais mantinham a pena de morte para menores de 18 anos, mas a Suprema Corte norte-americana, em 2005, declarou a inconstitucionalidade da pena de morte para eles, um tratamento diferenciado em relação aos adultos”, pontua. Em 2010, a Corte retirou da legislação crimes que, fora homicídios, resultavam em prisão perpétua para jovens, sem direito à liberdade condicional.

Para Saraiva, é um erro fazer analogias como as de que, se o jovem pode votar aos 16 anos, também deveria ser responsabilizado penalmente como adulto. “É bom lembrar que o voto aos 16 anos é facultativo, e a maioria não o exerce antes dos 18 anos. Além disso, são inelegíveis”, destaca. “Mas desde que o Brasil ratificou a Convenção, trabalhamos com a perspectiva de que os adolescentes não são incapazes, têm responsabilidade relativa ao seu status, como sujeito em desenvolvimento. Ele é responsável, sim, e pode ir preso a partir dos 12 anos. Para a Fundação Casa em São Paulo, por exemplo, ele vai algemado. O que distingue essa situação do sistema prisional adulto é que existe um escopo pedagógico no sentido de estabelecer um conjunto de possibilidades que lhe permita reconstruir sua vida.”

Garoto observa material contrário à redução da maioridade penal durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado (Foto: José Cruz / ABR) 

Histórias comuns
“Tive uma infância muito pobre, mano, passava fome demais, cara. Quando tinha 12 anos, perdi minha mãe, meu bem mais precioso, aí fui criado pelo meu pai. Com o passar do tempo, a situação foi apertando mais, a gente estava sem dinheiro em casa e entrei para o crime.” Paulo (nome fictício) contou parte da sua história ao repórter Igor Carvalho, durante a visita do rapper Dexter à unidade Encosta Norte da Fundação Casa. O jovem, que tem hoje 18 anos, vivia no Itaim Paulista, distrito extremo da zona leste de São Paulo, e foi preso por assalto à mão armada.

Hoje, ele pensa como vai ser sua vida ao retornar às ruas. “Tenho um filho para criar no mundo lá fora, não quero mais voltar para cá, cara. Vejo a vida com outros olhos, quero terminar meus estudos e dar oportunidades diferentes para meu filho. Quero que ele nunca pise aqui na Fundação.”

Quando perguntado sobre o que acha da redução da maioridade penal, medida que não o afetaria mais, já que é hoje maior de idade, ele é taxativo. “Vai mudar, mas é para pior.” E justifica: “Porque aqui é um aprendizado, se eu fosse para uma cadeia ia virar bandido mesmo. Frequentar uma cadeia não tem volta, morre ou fica pior, mano, é outro mundo. Você vai pra lá e tem menos possibilidades de voltar para a sociedade.”

Célio (nome fictício) também perdeu sua mãe e seu irmão cedo, tendo sido criado pela avó. “Nessa época, não tinha condição de ter um tênis ou uma roupa diferente e me envolvi com o tráfico, aí isso me possibilitava muita coisa que eu não tinha e via na rua: roupas, tênis, celular, e outras coisas.” Conta que começou a se envolver com a venda de drogas aos 12 anos. “Eu vendia desde moleque, já trafiquei bastante, até chegar num ponto que eu comecei a achar que aquilo era errado e tentar achar um emprego, mas não consegui, aí eu voltei.”

Tinha 15 anos quando acabou detido por tráfico de drogas, de acordo com ele, injustamente na ocasião. “Na época, eu tinha saído [do tráfico] e arrumado um emprego de garçom. Estava trabalhando, mas era conhecido dos policiais, por ter passagem, aí uma vez teve um B.O. [boletim de ocorrência, gíria para crime], e eles foram me buscar e colocaram no meu nome. Aí, como você vai ter moral pra falar com o juiz se teve passagem? É a sua palavra contra a do policial.” Agora, pretende se qualificar. “Parei de estudar muito cedo, aqui dentro mesmo tenho lido mais e quero continuar os cursos que fiz aqui, para ter uma profissão”, relata.

Os dois depoimentos ilustram uma realidade do sistema penal juvenil bastante similar à que ocorre no sistema prisional adulto no que diz respeito a quem está privado de liberdade. O recorte socioeconômico é evidente, com uma maioria de jovens pertencentes a segmentos mais baixos da população. A socióloga Bruna Gisi Martins de Almeida, pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Sociologia Política da Universidade Federal do Paraná, cita em artigo estudo de Silvana Cercal, que analisou cem processos de adolescentes que estavam em internação provisória no Centro de Socioeducação de Curitiba (Cense), entre maio e junho de 2006, constatando que, das 125 ocupações desempenhadas pelos responsáveis dos jovens, 57,6% representavam uma renda mensal menor que dois salários mínimos ou não havia qualquer renda fixa.

A falta de estrutura familiar de boa parte dos internos também salta aos olhos. Levantamento da Fundação Casa realizado em 2006 apontava que 51% dos internos moravam só com a mãe; 16%, com o padrasto; 7%, só com o pai e 19%, sem o pai e nem a mãe. Na matéria de Nina Fideles “De Febem a Fundação Casa”, publicada na edição 109 de Fórum, o pedagogo Carlos (nome fictício), que trabalha na Fundação, ressalta que não há programa específico da entidade que preste assistência ao jovem em seu retorno às ruas, e é o suporte familiar que pode fazer a diferença entre reincidir ou não. “Se o jovem tem uma família, que lhe preste todo o apoio inicial, ele até consegue se recuperar. Mas, caso não tenha nada lá fora, provavelmente volta”, analisa.

“Essa opção legislativa pela redução da maioridade tem aspectos muito ruins como colocar, em um mesmo estabelecimento, um jovem de 16 anos com um maior de 25, 30 anos. É uma temeridade. O adolescente precisa do contato com a família e depois com a comunidade. Justamente quando ele tem 14, 15, 16 anos e inicia esse contato com a comunidade, qual o retorno que a sociedade vai dar para ele? A prisão?”, questiona o pesquisador Luis Carlos Valois, da Universidade de São Paulo (USP).

Soluções repressivas como aumento de penas ou redução da maioridade podem soar bem em momentos de comoção, mas a própria experiência brasileira aponta que o endurecimento da legislação penal não assegura a diminuição da violência. A promulgação da Lei de Crimes Hediondos, em 25 de julho de 1990, por exemplo, não evitou que os índices de criminalidade crescessem, como aponta um estudo do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), elaborado em 2006. Com a lei, crimes como estupro, homicídio, sequestro, latrocínio e tráfico foram considerados hediondos, passando a ser punidos com maior rigor. O estudo chegou à conclusão de que “é possível afirmar que o endurecimento penal, novamente, não interferiu na criminalidade registrada, mas concorreu para o agravamento de um problema bastante sério – a superpopulação prisional.”

Esse cenário de superlotação é evidenciado por números do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, referentes a dezembro de 2012. Hoje, a população carcerária do Brasil é de 548 mil pessoas, mas há somente 310,6 mil vagas no sistema prisional brasileiro, representando um déficit de 237,4 mil lugares. Entre 1994 e 2009, o número de presídios no país mais que triplicou, passando de 511 para 1.806, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, mas não foi o suficiente para abrigar todos os condenados, já que, nos últimos 23 anos, a população carcerária do país cresceu 511%, o que para muitos evidencia uma verdadeira política de encarceramento que atinge principalmente as classes mais baixas, sem conseguir frear o aumento da violência. Tal quadro seria agravado ainda mais com a entrada de jovens no sistema penitenciário comum.

Essa é outra preocupação daqueles que se posicionam contra a redução da maioridade. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso 48, determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”, mas não é isso que ocorre na prática em função do déficit de vagas em presídios no Brasil.

“Um cidadão que cometeu um delito como tráfico de drogas não pode estar na mesma prisão de um latrocida, cujo crime envolve violência. O problema de se colocar jovens de 16 anos no sistema prisional adulto são as consequências que isso vai acarretar, tanto para o menor quanto para a sociedade”, acredita Valois, que também questiona a finalidade de “ressocialização” que o sistema penitenciário não cumpre.  “O termo ‘ressocialização’ nasceu após a Segunda Guerra Mundial, quando a ONU começou a promover encontros internacionais e a olhar para os países ocidentais, vendo que tínhamos também nossos campos de concentração, as prisões. Quando percebeu isso, tentaram justificar esses campos de concentração em vez de acabar com eles, argumentando que eles tinham fins de ressocializar”, explica, lembrando de um fato que exemplifica as condições do cárcere no Brasil e do tratamento que é dado a quem é preso. “Tiveram quatro presos que estavam sob responsabilidade da Vara de Execuções Criminais onde eu trabalhava, quatro detentos que morreram queimados em um incêndio porque estavam algemados às camas. Eram dependentes químicos e estavam em crise de abstinência.”

“Reduzir a idade penal para lançar adolescentes nos presídios se faz um equívoco irreparável, porque, no País, se há algo pior do que o chamado ‘sistema Febem’ é o sistema penitenciário”, argumenta Saraiva. De acordo com a assessoria de imprensa da Fundação Casa,  a reincidência caiu de 29%, em 2006, para 13,5%, em 2013. Ainda que alguns ex-internos possam fazer parte das estatísticas do sistema penitenciário adulto mais tarde, o índice é bem menor que o verificado entre os presos adultos.  Ariel de Castro Alves, advogado e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), destaca que os índices de reincidência no sistema prisional adulto chegam a ultrapassar 60% .

Internos da Fundação Casa acompanham palestra de projeto contra o tabagismo no Hospital Universitário da USP (Foto: Marcos Santos / USP IMAGENS)


Alternativas à redução

Hoje, no Congresso Nacional, tramitam 25 projetos que têm como objetivo reduzir a maioridade penal, e sete deles teriam condições ir à votação no plenário, mas ainda não entraram na pauta dos parlamentares. Também há propostas como a do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que prevê sanções civis para jovens infratores sem redução da idade penal, como a postergação do início da maioridade civil de 18 para os 21 anos, elevação para os mesmos 21 da idade mínima para habilitação de condução de veículos e a suspensão de direitos políticos pelo período em que durar a medida socioeducativa de internação.

Duas das propostas de emenda constitucional (PEC) que tramitam no Senado pretendem criar um modelo “híbrido” de maioridade. Uma, a PEC 74/2011, pretende reduzir de 18 para 15 anos a maioridade penal nos casos de homicídio doloso e latrocínio. Já a PEC 33/2012 prevê que, a partir dos 16 anos, jovens poderão ser punidos como adultos se cometerem crimes inafiançáveis ou reincidirem em crimes de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Para Túlio Vianna, trata-se de uma maioridade penal seletiva, que teria como alvo o adolescente de classe econômica mais baixa. “Resta saber se essa mesma sociedade que clama hoje pela redução da maioridade penal vai aceitar amanhã que seus filhos também sejam presos pelas brigas nas quais se envolverem na saída dos colégios; ou pelos insultos aos professores e colegas nas redes sociais; ou pelas violações de direitos autorais na internet; ou pelo uso de drogas; ou por dirigirem sem habilitação. Ou será que a proposta seria punir apenas os adolescentes pobres?”, questiona, em artigo de O Estado de S.Paulo.

“Em quase 90% dos casos, a resposta que o Estado dá é tão ou mais gravosa que a dada pelo sistema penal aos maiores de 18 anos. O problema estaria nos delitos graves, para os quais o Estatuto fixa em três anos o limite da internação sem direito a atividades externas”, pondera Saraiva.  Para ele, é necessário discutir aprimoramentos da legislação, mas tendo como parâmetro o próprio ECA e as experiências acumuladas durante os 22 anos de sua vigência. “É possível estabelecer faixas de responsabilização distintas em face da gravidade do delito,  proporcionando mecanismos de defesa social mais eficientes do que aqueles concebidos em 1990.” Ele cita como exemplo o limite máximo de privação de liberdade, fixado em três anos, mas que em países vizinhos como Colômbia e Chile podem chegar a oito e dez anos, respectivamente, de forma similar ao que ocorre na Alemanha, onde esse período pode alcançar dez anos.

Para Luis Valois, o debate sobre a redução da maioridade penal também se relaciona com outras questões. “Boa parte da sociedade, desde a escola primária, não tem nenhuma formação política, e nossa capacidade de engajamento tem diminuído dia após dia. Descrente da atividade política, entrega-se a seus instintos e deixa de raciocinar em termos comunitários, raciocinando somente em termos individuais. E o que sobra? O egoísmo e a vingança, um instinto não racional”, pondera. Segundo ele, é preciso destacar também o papel desempenhado pelo Judiciário no contexto do discurso repressivo. “Infelizmente, hoje o juiz se vê mais como um justiceiro, e proporcionar um debate nesse meio [o Judiciário] é muito difícil, os movimento sociais poderiam propor possibilidades de solução, mas também estão entorpecidos por essa lógica. Muitas vezes, também clamam por prisão para determinados crimes, e reforçam, assim, um sistema que é contra eles mesmos.”  F

Vingança não é justiça

No jornal Folha de S. Paulo de 28 de abril, um depoimento vai de encontro a muito do que se fala a respeito da defesa da redução da maioridade penal. Luiza Pastor, jornalista de 56 anos, contou um episódio que viveu quando tinha 19 anos. Estudante da Universidade de São Paulo (USP) à época, ela foi violentada por um menor de idade e, apesar da terrível experiência, se posiciona de forma contrária à redução da maioridade penal.

“A única coisa que eu conseguia pensar era que não devia reagir. Aguentei a humilhação e a violência do estupro, chorando de raiva e vergonha, mas finalmente tudo acabou e ainda estava viva”, lembrou. Na delegacia, soube do passado do agressor. “Egresso de várias detenções, tinha o estupro por atividade predileta, mas sempre se safara. Filho de mãe prostituta e pai desconhecido, havia sido criado pela avó, uma senhora evangélica que tentara salvar-lhe a alma à custa de muitas surras. Era óbvio que algo havia dado muito errado no processo.”

Ao escutar uma “proposta” feita por um policial, que se dispôs a “mandar logo um tiro” no menor, ela rejeitou a ação. “Ainda me chamaram de covarde, por discordar de um justiçamento. E insinuaram que, se eu tinha pena dele, era porque, vai ver, tinha até gostado. Não preciso dizer do alívio que senti ao embarcar, dois dias depois, para fora deste País.”

Em seu depoimento, ela conta como separou o desejo de vingança daquilo que idealizava como justiça. “Eu tinha claro que a vítima, ali, era eu. Que, se tivesse tido ferramenta, oportunidade e sangue frio, eu teria gostado de poder matar o safado que me violentara – e dormiria tranquila o resto da vida. Mas tinha mais claro ainda que a vingança que meu sangue pedia não cabia à Justiça, muito menos àquele que pretendia descontar no criminoso sua própria impotência.”

“Se os políticos quiserem fazer algo realmente eficaz para combater o crime na escalada absurda em que vivemos, terão de enfrentar os pedidos de vingança dos ofendidos da vez e criar um sistema penitenciário que efetivamente recupere quem pode e deve ser recuperado. Sem isso, qualquer mudança nas leis será pura e simples vingança. E vingança não é Justiça”, concluiu Luiza.

A tragédia e o diversionismo

No dia 11 de abril, após o assassinato do jovem Victor Hugo Deppman, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) anunciava que iria encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para aumentar o tempo de internação de adolescentes que cometeram crimes graves. Em 27 de abril, o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, defendeu uma revisão da legislação penal por conta da alegada participação de um adolescente (entre quatro suspeitos, três adultos) no assassinato da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza.

Não é a primeira vez que Alckmin propõe um endurecimento da lei referente a infrações de menores de 18 anos. Em 2003, após o assassinato de um casal de jovens em Embu-Guaçu, região metropolitana de São Paulo, com a participação do adolescente conhecido como Champinha (preso até hoje em uma unidade de internação psiquiátrica), ele fez proposta semelhante. As ocasiões das duas propostas não soam apenas como oportunismo, mas sim uma reação do governador àquele que pode ser o seu calcanhar de Aquiles nas eleições de 2014.

Antes favorito absoluto à reeleição, o tucano viu sua popularidade cair após a onda de violência que recrudesceu no segundo semestre de 2012. “De acordo com o Datafolha, em setembro, 40% dos eleitores consideravam seu governo ótimo ou bom e, em novembro, esse índice foi para 29%. Entre aqueles que apontavam seu governo como ruim ou péssimo, o percentual foi de 17% para 25%.

Em 2013, a capital paulista teve 305 homicídios registrados de janeiro a março, diante de 258 no mesmo período de 2012, um aumento de 18,2%. Também cresceram na cidade os casos de estupro: 867, em 2013, e 688 no primeiro trimestre do ano passado, e o número de roubos e latrocínios, 28.123 casos de janeiro a março deste ano e 27.570 nos três primeiros meses  de 2012. Pregar contra a legislação penal para menores parece ser a tática diversionista de Alckmin.

O juiz de Direito Marcelo Semer, em artigo publicado em seu blogue, dá a chave do que pode ser uma explicação para o comportamento do governador. “Talvez seja um pouco mais difícil explicar porque quando os índices de criminalidade baixam, a vitória deve ser creditada à Administração, mas quando sobem, o problema é da lei.”



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21 comments

  1. bruno verum Responder

    ilusão e oportunismo é isso que acabei de ler…na periferia, vocês que
    nunca entraram em uma favela..todos mentirosos principalmente esse
    tal:excrementissímo ariel de castro alves que só defende vagabundo e
    ladrão..tem mulheres de 14,15,16,17 anos que tem filhos com varias idade
    ex: tem mãe de 17 anos que tem 3 filhos com 5,4,3 anos,ela só tem 17
    anos e seu filho já tem 5 anos,quer dizer teve filho aos 12 anos de
    idade,o pai da criança já tem entre 21,22 anos…porque na favela
    meninas de 12,13…anos já são mulheres de ladrãozinho de de 14,15,16,17
    anos na forçada, eles vão na porta da escola e escalam quero ficar com
    voce,ai dela se não ficar, alem de apanhar pode ter seus pais
    assassinados,,,agora imagina se tivesse uma lei rigida no minimo para
    quem tem 16,e 17 anos seria diferente porque são homens…eles tem pelos
    pubianos,milhões de espermatozoides,fazem filhos,mulheres nessa idade
    tem o poder de engravidar ate mais jovens já podem engravidar….fazem
    sexo na fundação casa,com meninas de 12,13,14 anos que falsificam seus
    documentos,para 16,17 anos para entrar e fazer sexo dentro da intituição
    do governo..colocam fogo em dentista,assassinam covardemente qualquer
    pessoa,porque sabem que não podem ser punidos…eu desafio seu
    :excrementissimo ariel de castro alves a dizer o que eu comentei é
    mentira…mentira é o que ele fala que os “dimenor” são punidos nenhum
    menor fica preso mais que 30 dias so fica quando sai na
    midia…champinha ta preso porque ari friedenbach
    pai da liana se tornou deputado e ficou em cima porque se dependesse
    desse talzinho ariel de castro champinha já estava na rua anos,anos,….agora
    é nescessário mudar acreditem a tendencia é piorar…nunca ví esse
    talzinho ariel de castro defender crianças de rua que prescisam ele só
    defende ladrãozinho os “dimenor”…acreditem se não mudar a tendencia é
    piorar com esse bombardeio de informação,eles nitidamente o que eles
    podem fazer e não vão ser punido…

    1. Lorenzo Mont'Alverne Responder

      Bruno, enquanto professor, geralmente me esbarro com dois tipos de erros de escrita, sendo um fruto do descuido e o outro como fruto da ignorância. O seu texto está repleto de erros graves de escrita, excluindo-se portanto a hipótese de que você redigiu um desabafo às pressas… Portanto, se você mal escreve é porque mal lê. Se lê pouco, então não se informa com tanta frequência e em tantas fontes diversas, e por isso posso afirmar o seguinte: você é preconceituoso ao se deter à superficialidade dos fatos, mas eu não serei preconceituoso ao tachá-lo de ignorante. Rumine tal mensagem, pois acredito que não a compreenderá numa primeira leitura.

      1. Gilberto Responder

        6 linhas, arrogância infinita.

      2. Jose Luis Responder

        Quanto deselegância e soberba! Sua alma é podre! Porém tem uma coisa que me consola: a morte!

  2. bruno verum Responder

    isso aqui é tão democratico né…que meu comentario vai prescisar passar pelo moderadorzinho…dou minha cara a tijolada e duvido que vão liberar meu comentario

    1. Felipe Novais Responder

      ????????

    2. David Responder

      O tijolo ta aqui já, pode dar a cara UEHEUHEUHEUEHU

  3. Maia Somel Responder

    Os meninos pobres, da periferia já têm seus futuros decretados hoje mesmo; Se forem para a cadeia, as febems, as nem sei o quê de hoje, o tratamento será o mesmo dos que não irão: vão continuar sendo explorados, vão apanhar, vão ser maltratados. Mas e os bonitinhos, filhinhos do papai que a mamãe estragou? Quando penso em maioridade penal não penso nos meninos pobres, mesmo porque neles ninguém pensa: nem o Estado, nem as famílias abandonadas pelo Estado, nem o setores da Educação nem da Saúde. Ou eles acham um meio por eles, de dar um jeito na própria vida, via organizações não governamentais,de algum modo…Mas os playboys é que mais precisam saber que o que fizerem tem parada. o que fizerem terão que encarar. Essas famílias dão todos os poderes às Escolas, menos o de Educar realmente os seus filhos. Os meninos pobres, eu ajudo na minha medida, e sei de muita gente que ajuda na própria medida: com uma orientação, um estímulo, uma aula, um sorriso, uma bronca, com amor. E só!

  4. Kikóviscky Souza Responder

    Seguinte:
    Sou contra a redução da maioridade! Será que o Brasil estaria preparado
    par abarcar está empreitada? Tendo em vista as condições do nosso
    sistema carcerário. Temos visto a superlotação, as condições sub-humanas
    em que se vive dentro das penitenciárias. Outra, temos vistos policiais
    fascistas, agindo de maneira covarde e tenebrosa, sem piedade. As
    punições? Sou a favor de punições que não alimente mais a natureza
    selvagem de um adolescente. Primeiro: deve haver uma reformulação do
    sistema carcerário, tendo em vista, também, a desmilitarização, e, por
    ultimo, cria punições sociais, que alimente bondade no outro, e, não
    mais ódio.

    Minha opinião.

    1. Junior Responder

      Gostaria de saber se a sua opinião continuaria a mesma após ter um familiar morto covardemente por um marginal de menor idade.

    2. jose luis Responder

      Porra !!!!! Vai morar no céu!

  5. Gabriel Viegas Responder

    Poderia ser citado diversos argumentos contrários as propostas de redução da menoridade penal, mas a título de simplificação irei abordar apenas uma vertente, que leva em consideração um dos pilares centrais do Direito Pena moderno

    Um dos princípios básicos do Direito Penal segue a premissa do latim “Ultimato Ratio Legis” ( último recurso do Rei) ou seja, todo e qualquer sistema penal deve ser utilizado apenas e exclusivamente se as mais variadas as ações possíveis no âmbito sociológico , educacional e administrativo se demonstraram falhas, uma vez que as penas impostas aos cidadãos pelo Estado, acarretam elevadíssimos danos e custos a própria sociedade.

    Entretanto, é perceptível na situação dos jovens, que historicamente os sucessíveis governantes demonstraram-se indiferentes perante todo o sofrimento e a desigualdade que transita sobre os adolescentes , sobretudo se eles forem negros e pobres. Assim, nada mais natural que uma parte destes que não tiveram a adequada inserção dogmática sobre aquilo que é posto como moral e inerente aos bons costumes , analisem nos atos infracionais uma forma de alcançar os bens materiais que não tem sido adquirido de forma espontânea.

    Ou seja, antes de proclamar uma medida inconstitucional tão bruta quanto a supracitada, o Estado possuí a obrigação de agir nos mais diversos espaços administrativos e sociológicos em face da situação dos menores que sejam infratores ou não.

  6. Márcio Q. Dias Responder

    Se a redução de fato acontecer, do jeito que o caos está instalado, não demorará muito para vermos crianças de 10 anos atrás das grades.
    Temos que ter muito cuidado para não nos deixarmos influenciar por este mídia medíocre, hipócrita e submissa ao poder econômico.
    Esta literalmente transforma luz em treva e vitima em algozes quando quer.

  7. Helder Sarmento Ferreira Responder

    O grande problema no Brasil é que houve uma época em jovens universitários acreditaram que podiam mudar o mundo ingressaram no movimento estudantil e muitos foram torturados e mortos, o tristes que muitos companheiros que ali estavam lado a lado com os que tombaram estão hoje no poder e o que estão fazendo? ou aliado ao capital ou desviando verba pública o operário o movimento estudantil não pode ser plataforma de governo o lado oposto ao latifundio ao coronelismo espera-se que esteja do lado do povo e não ter a mesma cara deles……

  8. Priscylla Magalhães Responder

    Não adianta clamar por redução da maioridade penal num país onde ainda impera uma justiça excludente que só pune a pobres,pretos da periferia,onde o sistema carcerário é uma piada,uma verdadeira faculdade do crime que não dá mínimas condições de regeneração aos indivíduos. Gente,também já fui assaltada e tive minha vida e de meus familiares ameaçada por menores duas vezes mas,parando pra analisar o caos da educação,saúde,lazer,enfim todas as mazelas da desigualdade social nesse país,cheguei a conclusão que ainda estamos tratando as consequências e não as causas Países como os Estados Unidos, por exemplo, onde a justiça funciona para pobres e ricos,famosos ou não,tem bastante investimento na área social e também no sistema prisional… muito diferente do Brasil de pão, circo,carnaval e futebol,onde a maioria vai atrás do que a mídia dominante publica e a justiça só funciona para pobres que cada vez mais lotam os presídios condenados até pela ONU.

  9. luiz França Responder

    Esse e um debate enviesado desde sua origem. O Brasil tem que discutir é uma revisão no Estatuado da Criança e do Adolescente de forma a permitir que jovens maiores de 16 anos trabalhem como estagiários autorizados e monitorados pelos CDCA, tirando-os assim da rua do trafico e das estatísticas da criminalidade.

  10. Cristiane Mainardi Responder

    Crianças e adolescentes, prioridade absoluta! Porém, a favor da redução da maioridade penal!!

  11. Rosângela Responder

    Começo um comentário lembrando de algo interessante: -Vocês já perceberam que quanto mais corrupto um país, mais leis o mesmo têm? Não acho que a solução para o problema da criminalidade entre os menores de 18 anos seja mudar leis, mas assim fazer funcionar as que já existem. Também concordo quando falam acima do problema da superlotação e do risco em se misturar menores com adultos. Então como eu vou votar uma lei de diminuição da maioridade penal sem antes resolver tantos problemas no sistema carcerário? Sou contra a vitimização dos pobres e favelados, não é porque sou pobre que necessariamente devo me tornar marginal, isso também é uma questão de índole, não só do meio, vide os casos de oriundos de classes abastadas que botam fogo em índio e se envolvem em outros crimes. Também é notório que o Estado é omisso em relação a esses jovens, tanto na prevenção quanto depois de apenados em relação a sua reinserção na sociedade. Com isso quero dizer que essa discussão é o tal “malhar em ferro frio”, não tem solução a curto prazo. Sou hoje um pouco desesperançosa em relação a essa questão, acho que pra melhorá-la, só com uma grande virada, tanto na política quanto na mentalidade hoje existente. E de uma coisa tenho certeza: hoje temos direitos demais e deveres de menos. Um dos quesitos fundamentais na “formação de um marginal” é exatamente a falta da educação, a falta do respeito, ou seja. algo que só uma família estruturada pode dar, e isso, governo nenhum pode substituir!

  12. Wallas Saldanha Responder

    desabafo: apoiar ou não a redução da maioridade penal?
    É comum termos altos índices de violência nos grandes centros urbanos, mas teimo em não a aceitar como normal. Grande percentagem de furtos e roubos em Salvador se dá pelas mão de menores. Nesta visão, cabe defender estes que foram desassistidos pelo governo, que são frutos do meio?
    para os defensores dos direitos humanos e da “criança e do adolescente”, reduzir a maioridade penal é por um menino na cadeia, mas, por outro lado, quem ampara o cidadão que tem sua vida posta em risco ou até mesma tirada por um “marginalzinho”?
    30/04 eu estava voltando com um amigo da casa de outro amigo, cuja residência fica há duas ruas de distância da minha. Ocorre que ali fomos surpreendidos por 4 jovens, onde nenhum aparentava ter mais que 16 anos. armados com facões, nos levaram uma máquina fotográfica e uma gargantilha. “perdeu, é um assalto”, “a prata é minha”. “passa o celular”. Pense quem quiser que eles são inocentes! o celular não levado porque viram que era um iphone e sabem eles que o mesmo pode ser rastreado com facilidade.
    Somos todos frutos do meio. Que a defesa constitucional, ou as garantias da mesma, que assim seja, atinja a todos e não apenas jovens delinquentes ou que os direitos humanos sejam apenas para um “marginalzinho do poste”. Não se vive numa cidade onde cidadãos de bem se quer podem sair de casa sem medo, não se vive numa sociedade marginalizada travestida de protetora, apenas se sobrevive. Penso que é melhor punir estes jovens infratores para que assim seja resguardado o bem estar da grande maioria da sociedade. políticas de amparo público e social precisam ser criadas para diminuir o número de jovens no crime, e, assim, termos futuramente um povo melhor estruturado, mas enquanto isso é imediatamente viável reduzir a maioridade penal. Não se pode esperar que estes jovens fiquem bonzinhos de uma hora para outra enquanto os mesmos matam, roubam e tiram vidas de pessoas de idoneidade moral íntegra.

  13. Liliane Responder

    Boa noite.
    Enquanto nos prendemos a discussões filosóficas nossos filhos estão sendo assaltados na porta de nossas casas, correndo risco de morrer porque alguém acha que uma criança de 17 anos não é responsável pelos seus atos. Concordo plenamente que o nosso sistema carcerário não está pronto para receber esses jovens e tampouco para a ressocialização, mas também a garantia da impunidade com a ficha limpa aos 18 não resolve o problema, certo? Aos nossos governantes sobra discurso, falta solução. Está insuportável viver nos grandes centros, a população está presa em suas casas atrás de grades porque o ‘de menor’ tem o direito de descontar suas frustrações em um gatilho de 38 em cima do meu e do seu filho e sem punição, afinal tadinho, ele é um fruto da sociedade capitalista blábláblá… Temos que parar de tratar as pessoas como coitados, temos que garantir os direitos básicos à alimentação, escola, saúde, e exigir um comportamento cidadão também! E temos que separar as maçãs podres do cesto pra não contaminar as outras, ou acha que eles aprendem na escola como traficar e ganhar dinheiro pra comprar um tênis bacana? Tem que prender sim, tem que forçar a ir pra escola, tem que dar uma educação técnica, obrigar a trabalhar, obrigar a pagar os prejuízos que causou. Senão esse ciclo só vai piorar, o cidadão tem que ser novamente empoderado da sua vida e das suas escolhas! Passar a mão na cabeça de bandido tá muito azedo pro meu paladar.

  14. iza carlina Responder

    Bruno verum, se seu país não te deu oportunidade de estudar, como outros tiveram, se nem por isto vc se tornou um bandido, merece respeito, dar sua opinião e se fazer ser entendido, mesmo se não usar o português da elite. A discussão proposta não é a do uso da língua .