Marco Civil: pela neutralidade, privacidade e liberdade

Em resposta a texto de Sergio Amadeu, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) fala sobre a inclusão do parágrafo 2 do artigo 15 no projeto de lei do Marco Civil da Internet

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Em resposta a texto de Sergio Amadeu, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) fala sobre a inclusão do parágrafo 2 do artigo 15 no projeto de lei do Marco Civil da Internet

Por Alessandro Molon

Não tem sido fácil. Há mais de um ano luto pela votação do Projeto de Lei 2.126 de 2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet. Em meio ao escândalo de espionagem que teria sido empregado pelos Estados Unidos, as atenções se voltaram novamente ao Marco Civil. De Brasília, tenho acompanhado as movimentações pela web pedindo sua votação, mas também algumas outras informações equivocadas que foram espalhadas, nem sempre acompanhadas de verificação.

Notei a menção específica a um trecho do texto: o parágrafo 2 do Artigo 15. Ao contrário do que está sendo sugerido, este parágrafo não foi resultado de uma mudança feita neste último mês, tampouco foi incluído sorrateiramente, “na calada da noite”, por grupos empresariais.

O trecho foi inserido no Projeto de Lei em novembro do ano passado, após pedido da ministra da Cultura, e amplamente divulgado na época. Ele não altera em nada o que já é feito atualmente na internet em relação a conteúdo protegido por direito autoral. Diante da preocupação de que o projeto de lei alterasse, sem a devida discussão, a disciplina de proteção aos direitos autorais, o parágrafo inserido deixava claro que isto não aconteceria. Apenas isso. No fundo, é o contrário do que se propaga: sem a menção, poder-se-ia entender que o projeto alterava a proteção de direitos autorais e o parágrafo inserido deixou claro que não altera. Por ser um tema complexo, todas as nuances do direito autoral serão apreciadas e debatidas, democraticamente, num Projeto de Lei próprio, que reformará a legislação atual. A última informação que tive é de que este texto será enviado à Câmara dos Deputados em breve pelo Executivo.

Consenso num assunto tão vasto como a Internet não é simples. O momento atual, no entanto, é de concentrar apoio ao Marco Civil, para impulsionar sua entrada na pauta de votação da Câmara. Do contrário, corremos o risco de não ver este projeto de lei aprovado, pois a pressão das empresas provedoras de conexão têm surtido efeito. Precisamos mostrar que a sociedade quer ter seus direitos garantidos, com a defesa da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e do direito à privacidade.

Alessandro Molon é deputado federal e relator do Marco Civil da Internet.



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2 comments

  1. José Antonio Rocha Responder

    O que diz o § 2º do artigo 15º?

    1. Rafael Raposo Responder

      Art.
      15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a
      censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser
      responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
      terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências
      para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo
      assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,
      ressalvadas as disposições legais em contrário.

      § 1º A ordem
      judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade,
      identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente,
      que permita a localização inequívoca do material.

      § 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.


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