Sérgio Amadeu: “Vamos votar o Marco Civil com neutralidade e sem censura privada”

Membro do Comitê Gestor da Internet responde ao deputado Alessandro Molon sobre polêmica envolvendo a proposta de retirada de conteúdo da internet sem ordem judicial

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Membro do Comitê Gestor da Internet responde ao deputado Alessandro Molon sobre polêmica envolvendo a proposta de retirada de conteúdo da internet sem ordem judicial

Por Sérgio Amadeu da Silveira

O deputado Alessandro Molon escreveu que o parágrafo 2 do artigo 15 do Marco Civil “não altera em nada o que já é feito atualmente na internet em relação a conteúdo protegido por direito autoral” (http://revistaforum.com.br/blog/2013/07/marco-civil-pela-neutralidade-privacidade-e-liberdade/). Então, como o texto nada altera, peço que seja retirado para que não seja mal interpretado pela indústria do copyright e por aqueles que querem barrar o compartilhamento legítimo de bens culturais.

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O Marco Civil da Internet não nasceu no Congresso Nacional. É fruto de mais de 2 mil contribuições realizadas pela sociedade civil na plataforma da cultura digital  ( http://culturadigital.br/marcocivil/ ), em duas rodadas de debates.

A proposta de remoção de conteúdos sem ordem judicial foi apresentada naquela ocasião e retirada depois de receber muitas críticas nos debates que ocorreram de modo amplo e transparente.

 A presidenta Dilma enviou o Marco Civil para o Congresso Nacional aceitando praticamente todas as propostas da sociedade civil.

 O deputado Alessandro Molon, relator do projeto do Marco Civil, se empenhou nitidamente para melhorá-lo e para aprová-lo rapidamente. Todavia, com todo respeito e admiração que tenho pelo deputado, discordo de sua resposta à minha acusação de que o parágrafo 2 do artigo 15 foi inserido a pedido da Globo.

Segundo o deputado Molon, a inserção foi um pedido da Ministra Marta Suplicy. Sempre ouvi isso e nunca tinha recebido uma confirmação formal e pública. Mas a troco de que a Ministra queria aquela redação? O deputado Molon nunca ouviu que Marta Suplicy fez esta solicitação depois de um pedido da Rede Globo e de especialistas em direito autoral que queriam retomar a ideia do notice and take down em sua versão mais branda do notice-notice, independentemente das diferenças, ambas representam a remoção de conteúdo sem ordem judicial?

Outro ponto importante que me surpreende. Tenho certeza de que o deputado Molon não aceita qualquer pedido de mudança no projeto de lei. Só aceita aqueles com os quais concorda ou que integram um acordo. Tenho certeza de que o deputado Molon não é favorável à retirada de fotos, blogs e imagens sem julgamento quando supostamente violarem o direito autoral. Então por que aceitou esse pedido?

O deputado Alessandro Molon pode retirar o parágrafo 2 e retomar o espítito original do projeto garantindo a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade, sem a possibilidade de abrir espaço para a remoção de conteúdos sem ordem judicial.

SERGIO AMADEU DA SILVEIRA, doutor em ciência política, é professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil



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1 comment

  1. oneaty Responder

    Existe um debate crescente na Europa sobre o conflito Direito à Liberdade de Expressão X Direito de Reprodução (“copyright”).
    Um caso relativamente famoso é o recente julgamento dos fundadores do Pirate Bay: os advogados de defesa recorreram ao Artigo 10 da Convenção Europeia (“Liberdade de Expressão”) para defender a absolvição dos seus clientes, acusados de pirataria.
    Eles perderam porque o Tribunal Europeu entendeu que a intenção deles era comercial, já que o site lhes proporcionava polpudo retorno devido à veiculação de anúncios.
    O Tribunal alegou a existência de um “discurso comercial” e, neste caso, o conflito Direito à Liberdade de Expressão X Direito de Reprodução tenderia a favor do segundo.
    Um caso similar mas que passou completamente despercebido aqui no Brasil, envolveu o fotógrafo de moda brasileiro Márcio Madeira Moraes, quando este comercializou no seu site pessoal fotografias tiradas por ele em desfiles de moda, sem pagar royalties às marcas de moda.
    Também perdeu pelos mesmo motivos: “discurso comercial”.
    Entretanto, o Tribunal Europeu, reconhece o conflito entre os dois direitos e, ao vincular infrações ao Direito de Reprodução a “discurso comercial”, estabelece implicitamente que quando não haja evidências de comercialização, prepondera o Direito à Liberdade de Expressão.
    Que diz, no Artigo 10, Parágrafo 1, da Convenção Europeia:
    “Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras.”
    Recomendo a leitura de um excelente artigo sobre este assunto (em inglês), que trata especificamente do caso do fotógrafo brasileiro: http://echrblog.blogspot.com.br/2013/01/copyright-vs-freedom-of-expression.html (o jurisdiquês é meio pesado, mas é uma boa fonte de referência para quem quiser se informar de forma consistente acerca deste debate)
    (Desculpem pelo longo comentário)


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