Em 1998, Congresso Nacional manteve embargos infringentes em julgamentos do STF

Em votação de proposta feita pelo ex-presidente Fernando Henrique, deputados suprimiram trecho que extinguia embargos infringentes da Lei 8.038

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Em votação de proposta feita pelo ex-presidente Fernando Henrique, deputados suprimiram trecho que extinguia embargos infringentes da Lei 8.038

Por Glauco Faria e Igor Carvalho

Celso de Mello afirma que não será influenciado pela opinião pública em seu voto (Foto: José Cruz/ABr)

Nas duas sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisaram o cabimento ou não de embargos infringentes na Ação Penal 470, a grande controvérsia entre ministros favoráveis e contrários era se a Lei 8.038, de 1990, confirmava ou suprimia a validade do artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê a possibilidade de embargos infringentes em decisões tomadas pelo plenário. Hoje, uma reportagem do jornal O Globo mostra  que, em 1998, a Câmara dos Deputados já votou sobre a questão e manteve a possibilidade de apresentação de embargos infringentes nos julgamentos do Supremo.

De acordo com o diário carioca, a análise dos documentos de tramitação da mensagem presidencial número 43, de 1998, mostra que o presidente à época, Fernando Henrique Cardoso, pretendia extinguir os embargos, acrescentando um novo artigo à lei 8.038: “Art 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”. Contudo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou a inserção do artigo, decidindo pela manutenção dos embargos infringentes.

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“A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo com o Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos”, explicou o então deputado Jarbas Lima, hoje professor de Direito Constitucional da PUC-RS.

Ao final dos debates, o relator da matéria, deputado Djalma de Almeida Cesar, que havia defendido a extinção dos embargos em seu primeiro voto, mudou de posição e seguiu a linha adotada por Lima, suprimindo no trecho final da lei o artigo que estabelecia o fim aos embargos.

Decisão na próxima quarta-feira (18)

Na próxima quarta-feira (18), o ministro decano do tribunal, Celso de Mello, vai votar e decidir sobre o destino de 12 réus da AP 470. Em entrevista ao Globo, o doutor em direito Constitucional pela PUC-SP Erick Wilson Pereira afirmou que a existência dessa votação dentro do Congresso Nacional é importante para se reforçar o posicionamento dos cinco ministros favoráveis ao cabimento dos embargos infringentes. A linha adotada pelos seus defensores é de que a edição da norma não suprimiu tal possibilidade, prevista no regimento interno do STF. “Em diversas ocasiões, e todas posteriores à Lei 8.038. esta Corte quando examinou questões referentes aos embargos infringentes, nunca sustentou que o artigo 333 tenha sido revogado”, afirmou Ricardo Lewandowski.

Já Luiz Fux, que deu um extenso voto a respeito da matéria, defendia que o artigo 333 havia perdido a validade com a aprovação da lei. “Com o advento de leis ordinárias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o regimento foi revogado.” Como se vê nas discussões da Comissão de Constituição e Justiça da época, não foi essa a intenção do legislador. Resta saber se o STF vai atentar ao chamado “espírito da lei” ou se vai dar uma interpretação a uma brecha da legislação que contraria aquilo que o legislador pretendia.



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2 comments

  1. Silvio Ferreira Responder

    Vai liberar geral? E os ladrões menores, muitos dos quais roubam ou furtam para comer, terão direito a julgamentos infindáveis (até que suas penas prescrevam) ? Afinal quem está decidindo vai Levando Whisky, expondo Teorias da Vaca, o posudo Barrosinho da Dilma e a Vaquinha de Presépio que, apesar de reprovado em 2 concurso para juiz de direito, é ministro. Viva o Brasil de Lula e de sua corriola !

  2. Flávio Prieto Responder

    E por que não poderia suprimir? Porque atenta contra a ampla defesa prevista na CF/88. E se o próprio regimento do STF prevê, toda essa celeuma é vazia. É pra manter aceso o interesse no caso, vender jornais, etc. É como na novela em que um homem tido como bom quase peca … mas se arrepende e decide voltar atrás. Ou outra em que o mocinho quase morre, mas é resgatado bem na hora exata! Eles sabem que um dia podem ser julgados também e precisarão desse recurso, que o STF tem aceito normalmente, sem qualquer estranhamento, em várias ocasiões. Depois vem o outro capítulo: Será que o STF vai prover os Embargos Infringentes? (isto é, levar em conta o que pedem ou alegam) Nesse julgamento midiático, tudo é jogo de cena.


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