Análise: ao suspender contratos, MTE prejulga e penaliza conjunto das ONGs

É um erro prejulgar todas as Organizações da Sociedade Civil por conta das ações de um grupo criminoso. Caminho para coibir casos de desvio é a criação de um Marco Regulatório transparente

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É um erro prejulgar todas as Organizações da Sociedade Civil por conta das ações de um grupo criminoso. Caminho para coibir casos de desvio é a criação de um Marco Regulatório transparente

Por Observatório da Sociedade Civil*

A nova fraude descoberta no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) levou a mais uma onda de criminalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Ao anunciar a suspensão de todos os contratos com ONGs por trinta dias, o ministro Manoel Dias segue os passos de seu antecessor Carlos Lupi e joga as ONGs na fogueira para desviar os olhos da mídia e da sociedade das responsabilidades do órgão público que dirige na fiscalização de todos os contratos. Na visão de organizações e redes da sociedade civil, como a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, o caminho para coibir o uso de ONGs por grupos criminosos para se apropriar de recursos do governo federal é o estabelecimento de uma legislação transparente.

Existem 291 mil ONGs no Brasil, segundo o estudo As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil (Fasfil), realizado pelo IBGE e o IPEA. Destas, 3%, ou 8,7 mil, têm contratos de algum tipo com o governo federal. Nesse universo, uma foi envolvida no atual escândalo. Mesmo assim, o MTE anuncia a suspensão de todos os contratos, prejulgando e fazendo com que todas as ONGs – e, mais importante, as pessoas que elas atendem – paguem pelo crime de alguns.

O número de empresas envolvidas em escândalos de corrupção é muito maior do que o de ONGs, como atesta de forma vigorosa o mais recente caso de formação de cartel revelado: o pagamento de propina e manipulação de licitações milionárias no sistema ferroviário de São Paulo, envolvendo gigantes como Siemens, Alstom, Mitsui, Daimler-Chrysler, Bombardier e outras multinacionais.

Manoel Dia segue a mesma linha do antecessor no Ministério do Trabalho no tratamento às ONGs (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Há também empresas envolvidas no atual escândalo, como mostram as investigações da PF e da Controladoria Geral da União (CGU). O MTE suspenderá também os contratos com todas as empresas privadas para investigação? Mesmo sem a suspensão, esses contratos serão passados a limpo no “mutirão” do MTE?

Da mesma forma que não faz sentido colocar todo o setor privado em suspeição por estes casos, não é razoável acabar com todos os convênios com ONGs por conta das ações de criminosos por meio de uma entidade isolada.

Essa foi a postura adotada pelo governo federal depois dos escândalos de 2011 envolvendo ONGs, no MTE e no Ministério dos Esportes. As regras para assinatura de convênios do governo com ONGs se tornaram extremamente rígidas, forçando organizações sérias a ter, em muitos casos, mais pessoas envolvidas na prestação de contas do que na realização das atividades que são o objetivo primeiro da entidade.

Como, então, essa OSCIP conseguiu burlar esses controles por tanto tempo? Isso só parece possível com a participação direta de pessoal do MTE na manipulação de editais e da própria fiscalização. Uma série de perguntas ainda não respondidas nesse sentido precisa ser feita por jornalistas e investigadores envolvidos no caso.

Por um Marco Regulatório para as OSCs

Além da suspensão dos contratos, o ministro Manoel Dias afirmou que fará uma “alteração profunda” nos convênios firmados pela pasta com OSCIPs e ONGs, estabelecendo um novo modelo de relação entre Estado e entidades. A proposta vai na direção correta, mas é incompleta: o caminho para coibir o uso de ONGs para desvio de recursos públicos começa pela criação de um novo Marco Regulatório para as relações entre o Poder Público e todo o conjunto de organizações da sociedade civil, com regras transparentes e garantindo segurança jurídica para os dois lados.

Hoje as regras para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério.  Além disso, os procedimentos mudam constantemente, dificultando a fiscalização e gerando insegurança jurídica para as ONGs sérias. Um projeto de lei definindo um Marco Regulatório foi construído em um grupo de trabalho entre governo e representantes da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, mas segue engavetado. Entre outras coisas, o PL cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e ONGs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Estabelece ainda regras de chamamento público e critérios de seleção de entidades, além de medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos e uma espécie de “ficha limpa” das ONGs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades. Um conjunto de organizações representativas da sociedade civil divulgou uma nota cobrando do governo federal o compromisso com o encaminhamento da proposta de um Marco Regulatório (clique aqui para acessar a nota). As entidades tentam uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff para discutir o tema e entregar a nota pública, que já conta com a adesão de 50 redes e 227 entidades.

As Organizações da Sociedade Civil têm um papel fundamental para a consolidação da democracia brasileira. Muitas tiveram importante papel no processo de redemocratização que culminou na Constituição de 1988. Ainda hoje mobilizam cidadãos, articulam redes de ação social e protagonizam ações pioneiras em diversas áreas sociais, servindo de base para inúmeras políticas públicas posteriormente adotadas por governos das três esferas. Criminalizar tais entidades por conta das manipulações e desvios de algumas pessoas é um atentado contra a capacidade de organização autônoma da sociedade brasileira e a própria democracia.

*O Observatório da Sociedade Civil é um projeto Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns que visa dar visibilidade para o trabalho das Organizações da Sociedade Civil, entidades essenciais para a democracia brasileira, ampliando a transparência e qualificando o debate social a respeito do tema.



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1 comment

  1. jorge luiz Responder

    É do conhecimento publico e do governo que a maioria da ONG’s que atuam no Brasil, e que recebem subsidios do governo ou prestam serviços ao poder publico, desviam dinheiro,prestam um serviço de péssima qualidade, além de ser mais um fonte de corrupção com os politicos. ONG’s no Brasil são uma vergonha. A maioria deveria ser extinta e deixar de receber verbas publicas. Mais uma vergonha nacional para sangria do dinheiro publico, corrupção, etc.


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