Contagem regressiva para votação do Marco Civil da Internet

Projeto de Lei deve ser votado na Câmara dos Deputados até segunda-feira (28), sob o risco de trancar a pauta da casa

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Por Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação

O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11) deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima segunda-feira (28), sob o risco de trancar a pauta da casa. A proposta tramita em regime de urgência, solicitado pela presidenta Dilma Roussef após a descoberta de que os Estados Unidos andavam espionando o Brasil. Com 34 emendas, o texto ainda sofre pressão e corre risco de ser modificado.

No centro dos interesses das empresas de telecomunicação, a neutralidade de rede (princípio que defende tratamento igual para qualquer pacote de dados) continua sendo atacada pelos provedores do serviço de internet. O presidente do grupo Telefônica-Vivo, Antônio Carlos Valente, defendeu nesta semana que seria preciso “pacificar o entendimento” antes de se tomar qualquer decisão sobre o projeto de lei e que este não deveria impedir os usuários de comprarem pacotes de serviços diferenciados.

A declaração do presidente da Telefônica foi feita em um momento importante da organização do empresariado, significativo para compreender o cenário. As teles se encontram reunidas até o dia 24 (quinta) no Rio de Janeiro, no Futurecom, maior evento a tratar do tema das telecomunicações na América Latina.

No último dia 22, deputados teriam recebido uma carta assinada por 45 entidades de comércio mundial (câmaras e associações) solicitando a exclusão no Marco Civil da Internet de dispositivos que exijam a guarda de dados no Brasil. A proposta do projeto de lei tem como objetivo diminuir a dependência do país das decisões tomadas em cortes estrangeiras, quando relacionadas à investigação dos chamados “cibercrimes”. Os signatários do documento que pede a mudança no texto alegam que com tais medidas haveria perda de segurança, aumento de custos nas transações, queda de competitividade e prejuízos aos consumidores.

Movimentos de defesa de direitos digitais querem a aprovação do texto do Marco Civil da Internet da forma que se encontra atualmente, exceto pelo segundo parágrafo do artigo 15, que levanta barreiras ao livre compartilhamento em nome do interesse da indústria do entretenimento. Para empresas como as emissoras de televisão e as grandes gravadoras, é importante que se mantenha o mecanismo de retirada de determinados conteúdos da internet por meio de simples notificação dirigida ao provedor, sem necessidade de decisão judicial. Constrange-se, assim, o intermediário que disponibiliza a plataforma para que usuários distribuam seus conteúdos e se fortalece a indústria apoiada na exploração dos direitos autorais.

O relator do texto Alessandro Molon (PT-RJ) defende a votação em Plenário mesmo sem consenso. O deputado considera que a proposta não foi votada ainda devido à resistência das empresas de telefonia, que são também as provedoras de conexão. O ministro Paulo Bernardo, em conversa com a sociedade civil, teria afirmado que o governo já haveria conseguido maioria para votar a aprovação da neutralidade de rede no plenário, embora preveja que a vitória contra empresas como a Globo, que querem controlar a veiculação de conteúdos em canais como o Youtube, não seria tão garantida.



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