Ativistas querem que o Senado debata a descriminalização do porte de drogas

Ativistas questionam o artigo 28 da Lei sobre Drogas que, segundo eles, criminaliza a vida pessoal do cidadão

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Ativistas questionam o artigo 28 da Lei sobre Drogas que, segundo eles, criminaliza a vida pessoal do cidadão

Por Redação

Ativistas lançaram petição pública no Portal e-Cidadania que pede a “descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade da Art. 28 da Lei 11.343 de 2006”, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e proíbe o plantio e a posse de drogas para o uso pessoal.

A petição argumenta que a “lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão” e que o “Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Portanto, “se o cidadão tão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime”. Para que o debate seja feito em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, são necessárias 10 mil assinaturas. Para aderir, clique aqui.

O debate proposto pelos ativista vem justamente em um momento onde tramita o PLC 37/ 2013, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que visa radicalizar a política de “guerra às drogas no Brasil”, instituir a internação compulsória como política de Estado e criminalizar o pequeno traficante e também os usuários. Inúmeros especialistas já se posicionaram contra o PLC e disseram que ele vai na contramão do atual debate sobre políticas de drogas.

Uma ação semelhante a esta fez com que o Senado acatasse a sugestão de pauta e iniciasse o debate. Após coletar 20 mil assinaturas, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aceitou a proposta e designou o senador Cristovam Buarque para ser o relator. A partir de agora, inúmeras audiências públicas sobre o tema. Confira, na edição 135 de Fórum, matéria com o propositor da ação, que traçou um panorama a respeito do debate sobre a regulamentação da maconha no Brasil.



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