Ministra dos Direitos Humanos quer fim dos “autos de resistência”

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, lesões ou mortes classificadas dessa maneira deveriam ser rebatizadas para "lesão corporal/homicídio decorrente de intervenção policial"

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Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, lesões ou mortes classificadas dessa maneira deveriam ser rebatizadas para “lesão corporal/homicídio decorrente de intervenção policial”, explicitando assim a violência policial no País

Por Brasil 247
A ministra Maria do Rosário, chefe da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, defende uma nova nomenclatura para os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” – termos usados por policiais para classificar mortes causadas por eles próprios. O objetivo da ministra é explicitar a violência policial no País. Leia abaixo:

Um basta na violência

Não parece casual que dois dos três policiais envolvidos no caso Cláudia sejam responsáveis por dezenas de “autos de resistência”

A violência ceifou a vida de Cláudia Silva Ferreira, uma mulher negra que trabalhava como faxineira, tinha quatro filhos e cuidava de quatro sobrinhos. Ela buscava pão quando as cenas corriqueiras da comunidade foram interrompidas por uma também conhecida ação: a troca de tiros entre a polícia e o crime.

Cláudia foi baleada e depositada no porta-malas de uma viatura policial, posteriormente sendo arrastada por 250 metros em uma avenida. O horror desses momentos e o tratamento perverso que recebeu da força policial fazem com que a violação de seus direitos represente a falência de práticas que permeiam as instituições do Estado ao desrespeitarem flagrantemente a legalidade.

Apesar dos ataques que os defensores de direitos humanos sofrem, são precisamente de mais direitos humanos que necessitamos para darmos um basta a situações perversas como as que atingiram Cláudia, Amarildo e tantos outros, inclusive policiais. Não esqueçamos que no mesmo Rio de Janeiro onde Cláudia morava 21 policiais foram mortos em serviço entre 2012 e 2013. Eles também tinham nomes, famílias e filhos.

O governo federal e os Estados estão desafiados a fortalecerem a cooperação para formação adequada das forças de segurança. Não interessa restringirmos o debate ao conflito ente policiais e bandidos. O que uma sociedade civilizada pede é uma discussão sobre a elevação da qualidade da segurança pública. Precisamos aprimorar experiências de pacificação como as UPPs, mesmo com suas contradições.

Com o objetivo de orientar essa parceria, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que completou meio século de existência, recomendou o fim do uso dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” nos registros policiais. Sobre casos assim registrados não há investigação, uma vez que se pressupõe que a morte foi resultado da legítima defesa do agente de segurança.

Entre janeiro de 2010 e junho 2012, em apenas quatro Estados, cerca de 3.000 pessoas foram mortas após intervenção policial, em sua maioria contabilizadas como “autos de resistência”. Não parece casual que, segundo a imprensa, dois dos três policiais envolvidos no caso Cláudia sejam responsáveis por dezenas de “autos de resistência”.

A sugestão é que esses termos sejam substituídos por “lesão corporal/homicídio decorrente de intervenção policial”. Com a alteração, os fatos deverão ser noticiados à Delegacia de Crimes Contra a Pessoa e a perícia técnica passa a ser obrigatória antes que o corpo seja removido. A medida enfrenta a violência policial e resgata o bom trabalho dos policiais, pois toda a vez que separamos a má atitude de um profissional, estamos valorizando a boa atitude dos demais. Algumas unidades federativas já aderiram às recomendações e reduziram o índice de homicídios, inclusive de policiais.

Para quem ainda insiste em reduzir a discussão sobre direitos humanos, esclarecemos: a defesa da vida é o que nos norteia. Não temos compromisso com assassinatos, tortura, sequestro, legados infelizes da ditadura. Essas práticas persistem porque a cultura autoritária ainda não foi superada. Será superada quando a população compreender que não deve prevalecer a Lei de Talião nem os justiçamentos, mas sim os direitos humanos para todas as Cláudias, para todos os Amarildos e para todos os seres humanos.



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1 comment

  1. IML 85 Responder

    A proposta da Sra. Ministra de rebatizado das lesões ou mortes nas circunstâncias mencionadas, quer parecer um marco fundamental, porquanto modifica a tipificação do crime “ab initio”. Esta é uma questão jurídica.
    “Pari passu”, duas outras medidas deveriam complementar citada re-designação, a saber:

    1 – Que os Operadores de Direito, sem exceção, saibam identificar, acompanhar, roborar, questionar, quesitar as lesões corporais, nos vivos ou nos mortos, que caracterizem procedimentos de TORTURA, em qualquer modalidade, para evitar que as mesmas sejam descaracterizadas, maquiadas ou ignoradas e assim dificultem ou até impeçam o enquadramentos dos autores, civis ou militares, detentores do poder de fato. Esta seria uma questão operacional.
    Neste sentido, nós mesmos preparamos um pequeno livro esclarecedor sobre identificação de lesões de Tortura, para uso dos Operadores de Direito, que pretendíamos que a Sra. Ministra nos honrasse com o seu Prefácio e até agora, sequer recebemos resposta…

    2 – Fortalecer os poderes das Corregedorias, contando com “Corregedores Independentes” para, com zelo, investigar “sine ira et studio”, não apenas os casos momentosos mas todos os casos em que pessoas tenham sido torturadas e/ou mortas. Ao deixarem de existir os “autos de resistência”, modificando o tipo jurídico para “lesão corporal/homicídio decorrente de intervenção policial”, a existência de citadas Corregedorias, talvez em nível federal e com rotatividade dos locais de averiguação por seus integrantes, tornar-se-ia não só necessária mas mais eficaz. Esta seria uma questão de Justiça.


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