Para Idec, multa sobre o aumento do consumo de água em SP “não tem amparo legal”

“Em primeiro lugar, o governo do estado terá que assumir o ônus político de reconhecer publicamente o racionamento de água, só então ele poderá editar norma ditando a multa”, afirma especialista do Instituto

355 1

“Em primeiro lugar, o governo do estado terá que assumir o ônus político de reconhecer publicamente o racionamento de água, só então ele poderá editar norma ditando a multa”, afirma especialista do Instituto

Por Igor Carvalho

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) condenou a ideia do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de multar quem aumentar o seu consumo de água. O governo do estado de São Paulo multará em 30% quem exceder em 20% o consumo médio dos doze meses anteriores, já a partir do mês que vem.

“Nós repudiamos esta medida do governo, ela não tem amparo legal algum. Ele não pode sair dizendo que começará a multar em maio”, afirmou Carlos Tadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec. Quando fala de ilegalidade, Oliveira cita o Decreto Federal 7217, de 21 de junho de 2010. O artigo 21 do documento legisla sobre a aplicação de multas no caso de racionamento de água e é exato quando afirma que, para se “adotar mecanismos tarifários de contingência”, é necessário reconhecer a economia de recursos hídricos. “Em primeiro lugar, o governo do estado terá que assumir o ônus político de reconhecer publicamente o racionamento de água, só então ele poderá editar norma ditando a multa. Será que ele vai assumir esse racionamento em ano eleitoral?”, pergunta Oliveira.

Para o Idec, a responsabilidade sobre o racionamento de água não pode ser transferida ao consumidor. “Entendemos que é uma cobrança abusiva, pois quem gerou essa situação foi o governo e não o consumidor, foi a inépcia do governo, que está informado desde 2002 sobre as limitações do sistema de abastecimento do estado”, afirma Oliveira.

Caso Alckmin decida manter a multa nos moldes atuais, o Idec pode procurar o Ministério Público ou a Justiça para garantir que os consumidores não arquem com o ônus do racionamento de água. “Queremos garantir que se cumpra o rito do processo. Primeiro, se reconhece publicamente que há racionamento; depois, que a agência reguladora formule a norma determinando valores e quantidades e há um tempo para isso, não será em maio”, sentencia Oliveira.

A necessidade de uma norma, para o gerente do Idec, é que se esclareça, por exemplo, como a multa será aplicada em prédios. “Os apartamentos não são cobrados individualmente pelo consumo de água, quem vai pagar o consumo excessivo de água do vizinho?”, pergunta.



No artigo

1 comment

  1. gui Responder

    Faltar água na seca do nordeste é até plausível, mas faltar água em São Paulo, terra da garoa, estado mais rico do Brasil, onde chove quase todo dia? É pura incompetência, a mesma que levou ao apagão elétrico de FHC. Fora Alckmin!!!! Fora Aécio!!! Never!!!! Fora Eduardo Traíra !!!! Não servem pra nada. Direita não!!! E ainda dizer que a culpa é da ignorância do povo e da tarifa baixa demais, pelo “populismo elétrico”. Medidas impopulares? aumento de combustível??? Fora Alckmin!!!! Fora Aécio!!! Never!!!! Fora Eduardo Traíra !!!! Não servem pra nada. Direita não!!! Fora Alckmin!!!! Fora Aécio!!! Never!!!! Fora Eduardo Traíra !!!! Não servem pra nada. Direita não!!! Fora Alckmin!!!! Fora Aécio!!! Never!!!! Fora Eduardo Traíra !!!! Não servem pra nada. Direita não!!! Fora Alckmin!!!! Fora Aécio!!! Never!!!! Fora Eduardo Traíra !!!! Não servem pra nada. Direita não!!!


x