A mais poderosa “organização” sobre a qual você jamais ouviu falar

Acadêmico britânico investigou como cada vez mais países do mundo todo estão baseando-se em recomendações internacionais para aprovarem leis “antiterrorismo” repressivas que negligenciam os direitos humanos

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Acadêmico britânico investigou como cada vez mais países do mundo todo estão se baseando em recomendações internacionais para aprovar leis “antiterrorismo” repressivas que negligenciam os direitos humanos 

Por Vinicius Gomes, para a Fórum Semanal

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Hayes: ‘Dar as notas máximas para os seus piores alunos’ (foto: tni.org)

Ben Hayes tem trabalhado com organizações de liberdades civis desde 1996 e é especialista em segurança internacional e em de políticas públicas de segurança. Um dos seus principais estudos é acerca do impacto que a Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF, sigla em inglês) tem na sociedade civil e organizações sem fins lucrativos.

Os países sujeitos aos requerimentos da FATF, no que concerne ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento terrorista, devem introduzir leis criminais específicas sobre bloqueio de contas bancárias, retenção de dados, regulamentações na indústria do serviço financeiro e a cooperação internacional – tudo com a FATF guiando. Os países participantes passam por rigorosas avaliações de suas políticas nacionais e sistemas judiciários que analisam o quanto estes estão cumprindo as recomendações da FATF. A recompensa que o FATF garante àqueles que as cumprem é o “carimbo” confirmando o país como um lugar seguro para se realizar negócios.

Quanto mais recomendações adotadas (leia-se: quanto mais repressiva forem as leis), melhor a pontuação do país, de acordo com Hayes, o resumo seria: “Dar as notas máximas para os seus piores alunos”.

Fórum – Fale um pouco sobre aquela que você chamou de “a mais poderosa organização da qual nunca ouvimos falar”.

Ben Hayes – Sim, eu a chamo assim, mas, na realidade, a FATF nem chega a ser uma organização como a palavra pode sugerir. Ela não tem diretor, ou sede e coisas assim. Bem, de qualquer maneira, tudo começou durante a década de 1990, quando os países do G7 criaram essa força-tarefa que escreveu 40 recomendações para o combate à lavagem de dinheiro ao redor do planeta. Os países que seguiam essas recomendações em suas legislações recebiam notas e eram reconhecidos como “detentores de boa governança” – no sentido global. Então, funcionários do FMI ou do Banco Mundial passavam relatórios dizendo que o país X era um bom local para se investir, era seguro, entre outras coisas, pois prezava pelo combate à lavagem de dinheiro de cartéis de drogas ou outras organizações criminosas. O que acontece é que, depois do 11 de Setembro, criaram-se mais nove recomendações – essas específicas para o combate ao financiamento ao terrorismo.

Fórum – E quando isso passou a ser ruim?

Hayes – Bem, basicamente pelo fato de a FATF não prestar contas a ninguém e passar a exigir cada vez mais que os países signatários aplicassem leis mais rigorosas no combate ao financiamento ao terrorismo. Funcionaria mais ou menos assim:  de um lado, se os países se recusam a cooperar – vamos dizer, por não terem a intenção ou necessidade de criar uma lei “antiterrorismo”, por exemplo –, a FATF chega e diz: ‘Nós vamos te colocar na lista negra’. Se você é colocado na lista negra, isso pode ser um grande problema. Eles exercem pressão na comunidade internacional para que todos digam “você deve fazer isso”. As notas para os países que seguem as recomendações vão de ‘Não Cumprido’/’Parcialmente Cumprido’/’Amplamente Cumprido’ e ‘Cumprido’. Então você tem 40 notas diferentes que em seguida são transformadas em uma média e daí vem o seu resultado final. E você tem o caso de que alguns países estão desesperados para receber uma avaliação boa. Quando isso não acontece, a FATF usa o relatório para apontar que lei eles devem “melhorar” e o país tem de mostrar o progresso, dizendo ‘olha, foi isso que nós fizemos’. E o que temos testemunhado são algumas leis bem repressivas a respeito.

Então, como eu disse, tudo começou com lavagem de dinheiro, mas com o 11 de Setembro vieram essas nove novas recomendações sobre terrorismo – que envolvem, em muito, a implementação das resoluções da ONU em contraterrorismo. Principalmente a Resolução 1373. De qualquer maneira, duas dessas nove recomendações da FATF são particularmente contenciosas: uma é sobre organizações sem fins lucrativos e outra é sobre grupos terroristas na lista negra – que basicamente querem dizer que os países devem criar suas listas de terroristas domésticos.

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Fórum – Qual o maior exemplo disso?  

Hayes – Ah, a Turquia… A Turquia é o maior lugar no mundo onde se realizam operações antiterroristas nos últimos 20 anos. A Turquia já prendeu mais pessoas sob sua legislação antiterrorista que qualquer outro país no mundo: jornalistas, advogados, ativistas curdos, políticos da oposição, entre outros. Uma legislação antiterrorista extremamente repressiva e, pouco tempo atrás, a Turquia foi avaliada pela FATF, certo? E a FATF disse que eles não tinham uma lei para o congelamento de contas bancárias por suspeita de terrorismo, e eles dizem que, se a Turquia não aprovar uma lei assim, eles irão para a lista negra. O governo turco vem e responde que eles não precisam implantar uma lei dessa, mas o que aconteceu é que o ministro da Justiça turco foi ao Parlamento e disse aos outros parlamentares: ‘Escutem, eu sei que vocês não gostam dessa lei. Eu sei que vocês acham que nós não precisamos dela, mas, se não a aprovarmos, isso afetará a ajuda e o comércio do país. O suprimento de dinheiro entrando no país será prejudicado e isso atingirá nossa economia, então, por favor, tapem o nariz e votem’.

Eles aprovaram a lei e, no dia seguinte, a Fitch, uma agência de classificação de risco de países, emitiu uma nota elogiando a adoção do governo turco em sua lei antiterrorista sobre congelamento de bens. Quero dizer, isso te faz pensar sobre se é assim que leis estão sendo criadas – especialmente leis para o combate ao terrorismo… Se isso aconteceu em um país como a Turquia, que tem seus problemas, mas é de fato democrática, o que pode acontecer com países que têm problemas verdadeiros com o estado de direito? E os governos que dizem que não sabem como criar essas leis, eles [FATF] dizem: ‘Sem problemas, nós a escrevemos para você’. Então é a basicamente assim que as leis antiterroristas têm se espalhado pelo mundo.

'A Turquia já prendeu mais pessoas sob sua legislação antiterrorista que qualquer outro país no mundo' (foto: anarquista.net)
A Turquia já prendeu mais pessoas sob sua legislação antiterrorista que qualquer outro país no mundo’ (foto: anarquista.net)

Fórum – Mesmo com o fato de que muitos países não possuírem provas de atividades terroristas em seu território? 

Hayes – Mesmo assim. A FATF não trabalha sozinha, certo? Existem outras convenções, como a da ONU, que diz que todos os países devem se ajudar na luta contra o terrorismo, e isso é algo que eu ouvi e não tenho provas por escrito, mas eu de fato já ouvi que os avaliadores – os caras cujo trabalho é supervisionar a implantação dessas recomendações, vão aos países e dizem: ‘Certo, vocês têm de criar uma lista de terroristas’; e o país diz que não tem qualquer grupo terrorista ali. Os avaliadores não querem saber, a FATF diz para eles lhes darem nomes, ‘vocês têm de ter alguns nomes para que possamos colocar na lista e congelar suas contas bancárias‘, diriam eles. E para mim – isso como um veículo para se espalhar essas leis – é algo maluco, porque, primeiro: poucas pessoas estão cientes de que isso está de fato acontecendo; segundo: quando o Estado propõe essas leis, ninguém sabe de onde elas estão vindo.

No mês passado, no Sri Lanka, diversos ativistas tâmeis fizeram denúncias contra o governo por crimes de guerra. No dia seguinte, o governo do Sri Lanka colocou 429 nomes em sua lista de terroristas domésticos e, de acordo com a Resolução 1373, todos os países devem ajudar o Sri Lanka, seja os impendido de viajar, de realizar transações bancárias internacionais, ou qualquer outra coisa. Então nós temos esse conjunto de leis extremamente repressivas sendo recomendadas ao redor do mundo por alguém que não presta contas a ninguém. Não estou dizendo que não existe um problema com terrorismo no mundo, porque existe e a comunidade internacional deve trabalhar unida para lidar com isso, mas, se você olhar para o regime da FATF e suas recomendações, não existe uma só frase que diga de maneira significativa: “Isso é como você protege os direitos humanos; isso é como você protege o direito a um julgamento justo; à liberdade de associação; à liberdade de expressão etc. Não há nada que diga como evitar que essas leis sejam abusadas por governos repressivos e isso para mim é o maior problema. Nós tivemos isso em países democráticos, nós tivemos grandes problemas com a maneira que essas leis foram aprovadas e implantadas, como no Reino Unido, nos EUA, na Turquia ou Austrália – e você leva essas leis para partes democráticas do globo e as forças a serem adotadas. É como dar um cheque em branco para a repressão.

Fórum – No Brasil, temos tido um debate sobre a aprovação de uma Lei Antiterrorismo também. Você acredita que a FATF tenha algo a ver?

Hayes – Não, eu acho que isso não tem conexão com a FATF, porque ela é sobre o financiamento ao terrorismo. Eu acho que, aqui no Brasil, isso se trata apenas de uma maneira óbvia de pisar em cima de protestos, pois, assim como na Europa, antes do 11 de Setembro, você tinha seis ou sete países com uma legislação antiterrorista. Depois disso, a União Europeia veio com todas essas leis e muitos países adotaram – até mesmo países europeus, que nunca tiveram experiência alguma com terrorismo.

Mas de qualquer jeito, todos esses atos terroristas são crimes mesmo assim. Mesmo que você exploda um banco, ou um jornalista morra, como aconteceu aqui, tudo isso já são crimes. Você não precisa de uma legislação específica para lidar com isso, pois o que essas leis antiterroristas dão são poderes para a polícia ou o governo irem além da lei criminal já existente, certo? Elas são usadas para banir organizações com financiamento internacional – ou não -, para prender preventivamente, prendendo pessoas por mais tempo do que o necessário e sem qualquer justificativa ou acusação para tal. Então, em minha experiência, muitas dessas leis são usadas como um sistema judiciário secundário – dispensando muitas das leis criminais vigentes, algo como dizer: ‘Isso é terrorismo, então nós temos esses poderes extras’, e acredito que esse seja o caso do Brasil.

Fórum – Você comentou sobre banir organizações com financiamento internacional. Há poucos meses, a Venezuela foi palco de uma série de protestos de rua, onde o governo as acusou de terem financiamento norte-americano com fins golpistas. Como um país “antagonista” dos EUA, por exemplo, lida com essa questão de interferência sem cair na tentação da repressão?

Hayes – É uma questão difícil… E eu entendo… Veja, eu não nego que isso aconteça – que algumas ONGs sejam usadas por países estrangeiros –, nós temos o mesmo argumento na Ucrânia, certo? Os russos dizem que tudo isso foi programado pela Europa ou ONGs estrangeiras e isso é complicado.

Eu não vou dizer que toda ONG que receba dinheiro da UE e da Usaid, por exemplo, seja agente dos EUA ou da Europa – isso é absurdo. Eles de fato financiam trabalho pró-democracia, defesa dos direitos humanos, sem qualquer segunda intenção – mas, ao mesmo tempo, eu não vou dizer que os EUA não tenham uma agenda política, quando falamos de países como a Venezuela… É difícil.

O que eu de fato sei é que em qualquer lugar do mundo onde os países passaram a adotar leis que dizem ‘nós temos que tomar um cuidado extra com ONGs, nós temos de impor limites ao financiamento estrangeiro’ ou qualquer coisa do gênero, essas leis, invariavelmente prejudicavam ONGs que realmente fazem parte de movimentos sociais locais também, e isso é fato. A realidade é que se você quer desafiar a corrupção, ou fazer trabalho para direitos humanos ou pró-democracia – de uma maneira organizada – onde essas questões são um grande problema, é frequente os casos onde o financiamento estrangeiro é a única esperança deles para sobreviver como uma ONG.

Nós vimos a mesma coisa na Índia: eles possuem uma regulação extremamente restritiva chamada Regulação da Contribuição Estrangeira, que foi adotada pela Indira Gandhi em 1976, pois ela estava preocupada com o dinheiro entrando no país para financiar a oposição – essa lei é utilizada hoje e foi recentemente atualizada, e está sendo usada contra qualquer movimento social; como nos protestos maciços contra uma usina nuclear de uma joint venture da Índia com a Rússia. Protestos maciços, centenas de milhares de pessoas, manifestantes pacíficos, correntes humanas, todas essas coisas e, de repente, começaram a atirar nas pessoas e 700 organizações – todas as quais recebiam algum tipo de financiamento estrangeiro, seja se viesse da Finlândia ou dos EUA – tiveram de uma só vez, sua permissão para trabalhar revogadas, suas contas bancárias congeladas, escritórios invadidos e, eu não vou dizer que os Estados não tenham o direito de combater ações de influência estrangeira, pois elas existem, mas nós também temos que ter o cuidado ao dizer que isso seja sempre legítimo.

Em minha experiência, os movimentos sociais também estão sendo colocados no mesmo saco e isso está se tornando um pretexto para os governos acabarem com qualquer um que proteste contra eles. Nos velhos dias, eles [os governos] simplesmente vinham, te batiam e te jogavam na cadeia; nesse mundo globalizado, temos todas essas novas medidas burocráticas e financeiras que servem ao mesmo propósito: se você pode congelar os bens de uma organização e invadir o seu escritório, isso tem o mesmo efeito amedrontador, só que sem a violência.

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Fórum – E considerando que alguns dos países com as leis mais repressivas são aliados de países do Ocidente? 

Hayes – Eu suponho que isso seja uma questão de política externa. Quer dizer, há pouco tivemos o Tony Blair dando esse discurso no qual dizia o que temos de fazer no Oriente Médio e se observa como ele mudou de lado na situação da Síria: ele costumava apoiar os rebeldes sírios e agora apoia a participação de Assad – dizendo que esse é o menos pior dos males – e continuou como se estivesse em uma cruzada neoconservadora, chamando o extremismo islâmico de a maior ameaça que nós temos no mundo hoje em dia, mas não diz uma palavra sobre a Arábia Saudita: o mais brutal dos regimes e um dos maiores patrocinadores desse mesmo extremismo islâmico. Digo, países como EUA e Reino Unido pregam uma coisa sobre direitos humanos e aplicam esse discurso de maneira muito seletiva. Extremamente seletiva.

Fórum – Como no Egito. 

Hayes – Exato.

Fórum – Centenas de pessoas sentenciadas à morte em um julgamento de 40 minutos. 

Hayes – Exato. E agora nós os apoiamos – foi um bom “golpe”. Mas você sabe, a hipocrisia é a marca padrão na diplomacia ao redor do planeta, desde que mundo é mundo. E então, é isso o que nós temos tentado trabalhar em um nível internacional, você tem todos esses discursos sobre dar poder à sociedade civil, sempre usando a Primavera Árabe como exemplo, e um financiamento maciço pelos EUA e Europa a esses movimentos; mas de outro lado, você cria um ambiente desestabilizador para essa mesma sociedade civil por conta dessas recomendações da FATF. Então o que temos tentado fazer é equilibrar essa balança e tendo conversas com os governos dos EUA e da Europa.

'Vocês acabaram de ter o Marco Civil aprovado e, nessa nova lei, um dos maiores debates era sobre a retenção de dados e por quanto tempo as teles deveriam reter informações sobre seus clientes (foto: Roberto Stucker Filho/PR)
‘Vocês acabaram de ter o Marco Civil aprovado; um dos maiores debates era sobre a retenção de dados e por quanto tempo as teles deveriam reter informações sobre seus clientes’ (foto: Roberto Stucker Filho/PR)

Fórum – E hoje, 2014, um contexto de vigilância em massa e retenção de dados por governos, o que mudou?

Hayes – Sim, algo que eu deveria ter comentado antes sobre a FATF é que quando eu comecei a pesquisar sobre o efeito das recomendações deles nas organizações sem fins lucrativos, alguns anos atrás… Bem, hoje estamos em um contexto pós-Snowden, certo? Toda a questão de vigilância acontecendo e vocês acabaram de ter o Marco Civil aprovado e, nessa nova lei, um dos maiores debates era sobre a retenção de dados e por quanto tempo as teles deveriam reter informações sobre seus clientes; acredito que aqui no Brasil são seis meses, certo? Na União Europeia, o debate é sobre ser dois anos ou não. Enfim, a questão é que levando esse tópico para os padrões da FATF, as informações financeiras, todos os dados dos clientes, todas as informações que você dá quando abre uma conta no banco e todas suas transações, devem ser retidas por 5 anos – e isso em todo o planeta.

E não existe qualquer regra dizendo: ‘Bem, e se os governos quiserem acessar esses dados, eles precisariam de um mandato? Eles precisam recorrer a um juiz?’ Então, nós temos esse problema com vigilância em massa e retenção de dados na Europa, com o debate sobre dois anos acerca dos dados de comunicações – mas e quanto aos dados financeiros?

Outro ponto: uma das coisas que o FATF fez com os bancos é que eles praticamente os tornaram delegacias de polícia. Os bancos têm uma obrigação legal de reportar qualquer transação financeira suspeita e isso gera pelo menos 1 milhão de relatórios diferentes – só em Londres – todos os anos. Nos EUA, o número chega a 50 milhões de relatórios. O que acontece é esse acúmulo gigantesco de informações e nós não sabemos o que acontece com esses dados; para onde eles vão, o que é feito com eles ou para o que eles são usados. Essa vigilância em massa indiscriminada é compatível com os direitos humanos, por exemplo?

Fórum – E está funcionando? 

Hayes – Essa é a pergunta: está funcionando? Bem, nós temos todos esses filtros para controle de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, mas de repente acontece uma transação que envolve, sei lá, metade do PIB do Burundi e talvez um funcionário vá até seu chefe para reportar e ouve um ‘Esqueça isso, não faça nada’ – o que geralmente acontece com cartéis de drogas, por exemplo. Então essa é a pergunta que deveríamos estar fazendo: o sistema é funcional para o seu propósito, ou tem consequências imprevistas?

Estão criando um sistema que deveria ir atrás do 1%, certo? Aquele dos bilhões suspeitos, mas eles estão indo para cima de todo mundo – movimentos sociais, ONGs e manifestantes -, enquanto esse 1% está indo muito bem, obrigado. E o crime organizado continua lucrando, a corrupção continua subindo, a evasão fiscal está em alta e então, 25 anos depois, eles deveriam perguntar: isso realmente está funcionando?



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