Ministério da Saúde oficializa aborto em casos já legalizados

Por Jarid Arraes Na última quinta-feira (22), o Ministério da Saúde publicou a Portaria 415, que efetiva a “Interrupção da Gestação/Antecipação Terapêutica do Parto Prevista em Lei” no SUS. Ou seja, o aborto gratuito nos...

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Por Jarid Arraes

Na última quinta-feira (22), o Ministério da Saúde publicou a Portaria 415, que efetiva a “Interrupção da Gestação/Antecipação Terapêutica do Parto Prevista em Lei” no SUS. Ou seja, o aborto gratuito nos casos já legalizados no Brasil passa a ter orçamento específico em todos os hospitais que atendem pelo SUS. Antes da portaria, pouquíssimas unidades hospitalares realizavam a interrupção, forçando milhares de cidadãs a se locomoverem até outras cidades para serem socorridas. Agora, o Governo repassará a quantia de R$ 443,30 por cada procedimento realizado, de forma que todas tenham acesso ao aborto legal e seguro, com direito a um acompanhante, mediante a apresentação do Cartão Nacional da Saúde (CNS).

No Brasil, o aborto é permitido somente quando a gestação apresenta risco à vida da mãe, em casos de gravidez ocasionada por estupro ou, mais recentemente, com comprovação de anencefalia fetal. Nos três casos, a mulher que precisar interromper a gravidez acabará por enfrentar uma enorme burocracia. Apesar de já ser legal em tais situações, a falta de recursos, bem como a influência religiosa, dificultam tremendamente o acesso ao processo.

A forte religiosidade no país é um fator de extrema relevância para a questão. São muitos os depoimentos de mulheres que, ao buscarem atendimento para interromper uma gestação, mesmo dentro dos parâmetros legais, foram humilhadas e constrangidas pela equipe de saúde responsável. Até mesmo as que foram estupradas encontram resistência médica, já que muitos clínicos simplesmente se recusam a fazer o aborto por conta de suas crenças religiosas. Muitas delas jamais conseguem efetivar a interrupção.

Um caso de bastante repercussão na mídia foi o de Alagoinha, onde uma menina de 9 anos engravidou de gêmeos após ter sido estuprada por seu padrasto. A garota sofria risco de morte e, embora tivesse direito ao aborto pela legislação brasileira, a pressão religiosa dificultou severamente a realização do processo. O caso, que pode ser conhecido em mais detalhes por meio de um documentário, não se trata de um acontecimento isolado. Em muitas cidades pequenas, até mesmo a distribuição de contraceptivos é dificultada, ou impedida.

Após várias décadas de luta e embate político, filosófico e científico, iniciado principalmente por grupos e movimentos feministas, a situação vem ganhando alguns avanços. Se a Portaria funcionar exatamente como é previsto, pelo menos aquelas que acabam grávidas por estupro não terão de lidar com sequelas por carregarem um filho de seus agressores. A realidade, no entanto, ainda é distante do ideal: os movimentos sociais reivindicam que o aborto deve ser legalizado para todas que assim optarem, independente de motivo. A criminalização afeta principalmente as mais pobres, que além de serem as maiores vítimas da desinformação, não têm como arcar com uma viagem para abortar em outro país e tornam-se reféns de clínicas clandestinas.

De fato, os diversos obstáculos ao cumprimento dos procedimentos já legalizados levantam uma reflexão crítica: o que a nova portaria do SUS trará de diferente? Os profissionais que se recusavam a efetuar o aborto antes continuarão resistentes a fazê-lo; são necessários mais do que fundos para garantir que todas as mulheres que precisem possam ser atendidas com dignidade. Sem um projeto de conscientização social, essas relações de poder coercitivo permanecerão a se repetir. O Ministério da Saúde precisa investir, por exemplo, em material, formação e campanhas educativas para reverter esse quadro.

Um assunto tão delicado e polêmico como o aborto requer engajamento político de toda a população. Nenhuma garota ou mulher deve ser submetida a hostilização ou negligências ao buscar seus direitos. Certamente, ainda precisamos fazer muito mais para que esse direito seja amplamente conhecido e devidamente respeitado.

Leia mais sobre a portaria 415

(Foto de capa: Marcha das Vadias Sampa/Facebook)



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2 comments

  1. Priscila Responder

    essa lei é uma conquista enorme para aquelas que sofrem violências e ainda tinham que brigar muito na justiça para ter seu direito respeitado.

  2. Anne Responder

    Como que faz para denunciar um profissional que obriga uma mulher a ter o filho do estupro contra a vontade dela? Eu conheço uma psicóloga que é extremamente contra o aborto em qualquer ocasião e uma vez ela disse que se ela atendesse uma mulher grávida decorrente de violência sexual que quisesse abortar não permitiria o aborto de maneira nenhuma, que a mulher iria ter que ter o filho e ponto final por que a criança nao tem culpa, tem como denunciar um profissional que age assim?


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