Senado aprova fim de revista manual a visitantes em presídios

Projeto da senadora Ana Rita (PT-ES), aprovado na CCJ, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante a visitantes de presos ou prestadores de serviços; texto segue agora para a Câmara Por...

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Projeto da senadora Ana Rita (PT-ES), aprovado na CCJ, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante a visitantes de presos ou prestadores de serviços; texto segue agora para a Câmara

Por Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, projeto de lei que estabelece que a revista manual a visitantes de presos poderá passar a ser exceção, e não regra, nos estabelecimentos carcerários.  Se não houver recurso, o projeto segue agora diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (PLS 480/2013), apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), propõe a alteração na Lei de Execuções Penais (7.210/84) para que a revista manual só seja possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos de revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida.

O PLS prevê ainda que, caso persista a suspeita de irregularidade após a revista eletrônica ou manual, a visita deverá acontecer em local do presídio onde não haja contato físico entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual.

Outra preocupação da proposta foi estabelecer que a revista pessoal de todas as pessoas que entrarem no presídio, sejam visitantes ou prestadores de serviço, deverá ser feita com respeito à dignidade humana. Desta forma, proíbe qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante.

Em sua justificativa, Ana Rita disse que, não obstante as garantias individuais trazidas pela Constituição, persiste o desrespeito ao visitante em presídios. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou a aprovação da proposta.

Segundo ele, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal tem gerado procedimentos diversos, muitos dos quais, além de ineficazes para coibir a entrada de objetos ilegais, também têm gerado humilhação para os visitantes. “A proposta garante dignidade e integridade física e moral dos amigos dos apenados e a segurança dos estabelecimentos penais” disse o relator, após a aprovação.

O projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue, , diretamente para votação na Câmara. As informações são da Agência Senado.



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5 comments

  1. Otto Responder

    Enquanto isso a entrada de aparelhos celulares continua em alta. Sugiro que as próprias operadoras resolvam esse problema, colocando uma estação rádio-base no interior do presídio e cancelando os aparelhos que fizerem alguma chamada originada nos presídios. Com o monte de grana que faturam isso seria um serviço pequeno para a comunidade de onde elas faturam tanto dinheiro.

    1. Andreey Teles Responder

      O problema, meu caro Otto, não está nas operadoras instalarem esse ou aquele equipamento, mas está sim no Estado em QUERER resolver essa problemática (e várias outras), pois da mesma forma que entram celulares, se os sinais fossem bloqueados pelas operadoras, temos que nos lembrar que ainda existem os rádios de comunicação.

  2. FREDERICO Responder

    Como diria Renato russo: ” Que país é este ? “

  3. lilian Responder

    a onu fez um levantamento e foi constatado que cada 10mil visitas a presos apenas 3% de familiares tentam levar objetos ilicitos ou drogas a presos e comtinua entrando coisas que não pode se não é a familia quem sera que leva ????


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