Regras do Marco Civil da Internet entram em vigor hoje

Texto aprovado e sancionado em abril pela presidenta Dilma Rousseff, é considerada a legislação mais avançada para internet no mundo

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Texto aprovado e sancionado em abril pela presidenta Dilma Rousseff, é considerado a legislação mais avançada para internet no mundo 

Por Redação

As regras do Marco Civil da Internet, aprovada e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em abril, começam a valer a partir de hoje (23). O Marco, que é uma espécie de Constituição da internet, estabelece direitos e deveres aos usuários e provedores brasileiros.

Durante todo o trâmite do Marco Civil da Internet o ponto que mais causou discórdia foi a neutralidade da rede, pois, as empresas de telecomunicação fizeram lobby contrário ao artigo, visto que ele garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independente do tipo de navegação. A neutralidade também garante uma utilização mais equânime da rede, já que para subir vídeos, fotos e outros tipos de arquivos os usuários não terão de pagar por pacotes diferenciados e as empresas não poderão cobrar mais caro para a realização de tais uploads.

O Marco Civil da Internet também garante a privacidade aos usuários. De acordo com o texto, informações e registros de acesso só podem ser comercializados se o usuário autorizar a comercialização dos mesmos, fato que não ocorrei hoje em dia. Outro importante ganho com o Marco, é o fato de que as empresas não podem retirar do ar conteúdo sem ordem judicial. A ideia é evitar a censura e garantir a liberdade de expressão.

À época do trâmite do Marco Civil da Internet, o relator do PL, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), conversou com a Fórum e disse acreditar no potencial do Marco de “influenciar” o debate mundial sobre legislação à rede. E de fato isso aconteceu, líderes políticos e ativistas do mundo inteiro elogiaram o texto brasileiro e governos já pensam em adotá-lo como referência para futuras leis que visem regulamentar o ambiente digital.



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